materia nº 173/2025

A PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DESANTARÉM
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO SA AQ 45
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº|9 5/2025 =
CAMARA MUNICIPAL DE PRATES
Enf.“ Alba Leai
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL E A SE￾MED SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SO￾BRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)
E A EMPRESA TAPAJÓS DIAGNÓSTICOS
LTDA
O vereadorque o presente subscreve, com amparo no art.65 da lei orgânica do munici￾pio de Santarém e embasado com fundamento na Lei Federalnº 12.527, de 18 de no- vembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e nos termos do artigo 38 da Lei Orgá- nica do Município de Santarém, venho respeitosamente, por meio deste, solicitar as se- guintes informações:
1. Fundo Municipal de Saúde (FMS):
a) Quais os valores repassados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) no exerci￾cio financeiro de 2025?
b) Quais foram os principais gastos realizados com os recursos do FMS neste
mesmo período?
c) Existe algum planejamento ou previsão orçamentária específica para o uso dos recursos do FMS nospróximos anos? Caso sim, solicito a disponibilização dos documentos pertinentes.
2. Empresa Tapajós Diagnósticos Ltda:
a) Existe algum contrato ou convênio entre a Prefeitura de Santarém e a em￾presa Tapajós Diagnósticos Ltda? Se sim, solicito a cópia integral do contrato ou
convênio, incluindo aditivos, valores e prazos.
b) Quais serviços foram contratados da Tapajós Diagnósticos Ltda e qual o valor
global contratado?
c) Quais os critérios utilizados para a escolha da empresa Tapajós Diagnósticos
Ltda? Existe algum processo licitatório que formalizou essa escolha? Caso sim,
solicito informações detalhadas sobre o processo licitatório, incluindo a publica￾ção do edital e a documentação relacionada.
JUSTIFICATIVA:
O
gestão
pedido
de
de
recursos
informação
municipais
acima
destinados
é justificado
à
pelo
saúde
interesse público em acompanhara
e a transparência nos contratos fir￾mados entre o município e empresas prestadoras de serviços, especialmente no con￾texto da pandemia e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de
Santarém.
Certo de contar com a compreensão e colaboração dessa Casa Legislativa, coloco-me
à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários e aguardo resposta no prazo
legal estabelecido.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025.
PALDE ANT M
Vereador NmReplblicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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