PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaraMmuNiciPALDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM |
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12025
CRIA O PROTOCOLO PUNITIVO PARA O ENVENENAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado, no município de Santarém, Estado do Pará, o Protocolo Punitivo
para Envenenamento de Animais Domésticos, visando à proteção, prevenção e punição de práticas de envenenamento de animais domésticos no âmbito do município.
Art. 2º O envenenamento de animais domésticos será considerado crime passível de
punição severa e deverá ser enquadrado como crime ambiental, nos termos da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Art. 3º Considera-se animal doméstico para os efeitos desta Lei, todo animal que, por
sua natureza ou domesticidade, coabita com seres humanos, seja de companhia, de
estimação ou de trabalho, incluindo, mas não se limitando a, cães, gatos, aves, coelhos, roedores, e outros.
Art. 4º O envenenamento de animais domésticos poderá ser realizado através de substâncias químicas, alimentos ou líquidos contaminados, medicamentos tóxicos ou qualquer outra substância que tenha o poder de causar a morte, sofrimento, ou danos à saúde do animal, de forma intencional ou negligente.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se que a pena deverá ser aplicada em conformidade com a gravidade do ato, levando em consideração as circunstâncias do caso,
tais como o número de animais envenenados, o grau de crueldade do ato e a intenção
do infrator.
Capítulo | — Penalidades
Art. 6º O infrator, em caso de envenenamento de animal doméstico, será passível das
seguintes penas:
| — Multa administrativa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por animal envenenado.
Il — Proibição de posse de animais domésticos pelo período de até 10 (dez) anos.
Art. 7º Caso o infrator possua antecedentes criminais relacionados a maus-tratos ou
envenenamento de animais, as penalidades serão agravadas conforme a reincidência.
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Capítulo Il — Procedimentos e Envolvimento das Autoridades Competentes
Art. 8º A vítima de envenenamento ou qualquer pessoa que tenha conhecimento do
fato deverá comunicar o ocorrido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA),
ou à Polícia Militar, que deverão tomar as providências imediatas.
Art. 9º A SEMMA,em colaboração com as ONGs e grupos de proteção animal, deverá
promover campanhas educativas para alertar a população sobre os danos causados
pelo envenenamento de animais e as consequências legais de tais atos.
Capítulo Ill -
Da Criação do Sistema de Monitoramento
Art. 10º Fica criada a Rede Municipal de Monitoramento de Crueldade contra Animais,
composta por representantes da SEMMA, Polícia Militar, ONG's de proteção animal e
outros órgãos que atuem na defesa dos direitos dos animais.
Art. 11º A Rede Municipal de Monitoramento será responsável por receber denúncias,
acompanhar investigações, apoiar vítimas e garantir a implementação das penalidades
estabelecidas poresta Lei.
Capítulo IV — Disposições Finais
Art. 12º O poder público municipal deverá, dentro do prazo de 6 (seis) meses, após a
publicação da presente Lei, criar um sistema de denúncias online, acessível à população, para facilitar a comunicação de casos de envenenamento de animais domésticos.
Art. 13º A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal de Santarém, que deverá criar os atos administrativos necessários para garantir sua plena eficácia e aplicação.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, Plenário Vereador Be edito Magalhães em de 2025
IPALLDE SANTARÉM
Dayid Paiva
veraador Republicanps
/
Vereador Republicanos
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa combater a crescente prática de envenenamento de animais domésticos em Santarém, Pará, uma realidade cada vez mais preocupante no
município. Nos últimos anos, o número de denúncias de envenenamento de cães e gatos tem aumentado, colocando em risco a vida desses seres que dependem doscuidados humanos.
O envenenamento de animais é um ato de extrema crueldade, além de ser uma violação clara da legislação ambiental vigente, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/98), que tipifica maus-tratos contra animais. Entretanto, é necessário que as autoridades municipais criem mecanismos mais eficazes de punição para que essescrimes não fiquem impunes.
Com este projeto, buscamos, de forma concreta, estabelecer uma resposta eficaz e
abrangente ao problema, criando um protocolo punitivo que envolva, além das penalidades legais, também a conscientização da população, a colaboração entre órgãos
municipais e a criação de canais de denúncia acessíveis.
Além disso, é fundamental que o poder público de Santarém assuma sua responsabilidade na proteção dos animais, estabelecendo um sistema de monitoramento para garantir que a prática de envenenamento seja combatida de forma eficaz e que os responsáveis por esses atos sejam devidamente punidos.
Este projeto é um passo importante para torr r Santarém uma cidade mais justa e responsável para com seus animais, assegurândo-lhes proteção e dignidade.
IIPAL DESANTARÉM
d Paiva
gr “ Republicanos
DAWID'PAI
Vereador Republicanos
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