PODER LEGISLATIVO
a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM o
CAMARA Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001 MALAQUIAS o
MUNICIPAL DE SANTARÉM —VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN -PL
PROJETO DE LEINº 12025
Dispõe sobre a adoção de medidas de
acessibilidade e inclusão das pessoas
com obesidade nos transportes
públicos, estabelecimentos comerciais e
equipamentos urbanos no Município de
Santarém,e
dá outras providências.
O Vereador, MALAQUIAS JOSE MOTTIN, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Santarém-Pará, no uso das suas atribuições legais,
alicerçadas no artigo 59 da Constituição Federal, artigo 10, |, “a" da Lei Orgânica
Municipal e no artigo 70 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Lei,
submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a Política
Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Obesidade, com
o objetivo de assegurar condições adequadas de mobilidade, conforto, respeito
e segurança em transportes públicos, estabelecimentos comerciais e Q
equipamentos urbanos de uso coletivo.
Art. 2º — Para osefeitos desta Lei, considera-se pessoa com obesidade a
cujo Índice de Massa Corporal (IMC) é igual ou superior a 30 (trinta), con
parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 3º — Os veículos de transporte público municipal, inclusive os sob
concessão ou permissão do Município, deverão:
| — Reservar no mínimo 2 (dois) assentos adaptados por veículo, com
dimensõese
resistência compatíveis ao uso por pessoas com obesidade;
Il — Assegurar sistemas de embarque e desembarque acessíveis, com
degraus rebaixados, plataformas elevatórias ou rampas;
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III — Manter sinalização visível identificando os assentos acessíveis;
IV — Garantir que as adaptações não reduzam a quantidade mínima de assentos
obrigatórios prevista em regulamento.
Art. 4º — Os restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e
estabelecimentos congêneres deverão:
| — Disponibilizar cadeiras reforçadas ou bancos largos, com capacidade
mínima de 250 kg e sem braçoslaterais fixos:
I| — Assegurar espaçamento mínimo de 80 cm entre mesas, permitindo livre
circulação de pessoas com obesidade;
Art. 5º — As praças públicas, parques, terminais e demais equipamentos
urbanos deverão ser adaptados para garantir o uso confortável e seguro por
pessoas com obesidade, observando-se:
|
- Bancos públicos com dimensões ampliadas e sem divisórias: Ao
Il — Sanitários públicos acessíveis, com portas largas e barras de apoio;
II — Espaço livre de circulação e lazer dimensionado conforme normas técnicas
de acessibilidade.
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
(noventa) dias, fixando critérios técnicos, prazos de adequação e mecanisnes
de fiscalização.
Art. 7º — O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis
as seguintes sanções administrativas, aplicadas pelo órgão municipal
competente:
| —- Advertência por escrito;
Il — Multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município
(UFMs), conforme gravidade e reincidência;
Il — Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, em caso de
reincidência.
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Art. 8º — O Município poderá celebrar convênios, parcerias e termos de
cooperação com entidades públicas e privadas, universidades e associações
civis, para:
|
- Desenvolver campanhas educativas sobre respeito e inclusão das pessoas
com obesidade;
Il — Promover capacitação de servidores e empreendedores para o atendimento
acessível e humanizado.
Art. 9º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Palacio Tapajós da Câmara Municipal de Santarém, 21 de
outubro de 2025.
Vereador -
PL
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MALAQUIAS
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JUSTIFICATIVA
À presente proposição tem por finalidade assegurar dignidade, acessibilidade
e respeito às pessoas com obesidade no Município de Santarém, promovendo
o cumprimento do princípio da igualdade material e da dignidade da pessoa
humana, previstos nos arts. 1º, III, e 5º da Constituição Federal.
O projeto inspira-se nas normas da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) e na ABNT NBR 9050/2020, estendendo o conceito
de acessibilidade a um grupo populacional que enfrenta cotidianamente
barreiras físicas e constrangimentos sociais em transportes,
estabelecimentos e espaços públicos.
A iniciativa é compatível com os objetivos da Lei Orgânica do Município de
Santarém, que prevê, em seu art. 10, |, “a”, a promoção do bem-estar social e
da igualdade de oportunidades, e com a competência da Câmara Municipal para
legislar sobre assuntos de interesse local.
Portanto, o presente Projeto de Lei representa um avanço civilizatório, humanista
e inclusivo, que reafirma o compromisso do Poder Legislativo de Santarém com
os direitos fundamentais
Vereador - PL“
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