PODER LEGISLATIVO
ARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS DENÚNCIASE AO
ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL
E MORAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE SANTARÉM -
PARÁ,E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Municipal de Atendimento às Denúncias e ao Acolhimento de Vítimas de Assédio Sexual e Moral nas instituições de ensino superior públicas
e privadas localizadas no município de Santarém — Pará.
Art. 2º O protocolo visa garantir o acolhimento humanizado, a escuta qualificada, a proteção, a responsabilização e a reparação às vítimas de assédio sexual e/ou moral no
âmbito das instituições de ensino superior.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se:
| — Assédio Sexual: Toda conduta de conotação sexual indesejada, manifestada fisicamente ou verbalmente, que cause constrangimento à vítima, praticada em relações de
poder ou hierarquia, em especial por professores, coordenadores, técnicos administrativos, servidores, estagiários ou colegas;
|| — Assédio Moral: Toda conduta abusiva, repetitiva e prolongada, que atente contra a
dignidade ou integridade psíquica de uma pessoa, causando-lhe humilhação ou constrangimento, no contexto da vida acadêmica;
|| — Vítima: Qualquer pessoa, independente de gênero, que sofra assédio nas dependências ou no contexto das instituições de ensino superior, incluindo alunos, professores, funcionários e estagiários.
Art. 4º As instituições de ensino superior sediadas no município de Santarém deverão
adotar, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, as seguintes medidas:
| — Criar ou designar um núcleo ou comissão permanente de escuta e acolhimento,
com representantes capacitados das áreas de psicologia, assistência social e jurídica;
|
— Garantir atendimento sigiloso, gratuito e humanizado às vítimas,
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HI — Criar e manter um canal de denúncias seguro, confidencial e acessível, que possibilite o registro de forma presencial, digital ou anônima;
IV — Estabelecer fluxos internos de apuração imediata, assegurando o direito à ampla
defesa e ao contraditório;
V — Oferecer medidas de proteção à vítima, como afastamento cautelar do agressor,
mudança de turmas ou horários, suporte psicológico e encaminhamento jurídico;
VI — Promover campanhas periódicas de conscientização, prevenção e combate ao assédio, envolvendo toda a comunidade acadêmica;
VII — Garantir a formação e capacitação contínua dos servidores e membros da gestão
acadêmica sobre o tema;
VIII — Encaminhar, quando necessário, as denúncias aos órgãos competentes, como
Ministério Público, Defensoria Pública ou Delegacia Especializada.
Art. 5º As instituições deverão elaborar e publicar, anualmente, relatório de atividades
relacionadas ao protocolo, preservando os dados sensíveis e a identidade das vítimas.
Art. 6º O descumprimento desta Lei por parte das instituições poderá ensejar:
|
- Advertência formal por parte do Poder Executivo Municipal;
Il — Notificação ao Ministério da Educação e aos conselhos de educação;
Ill - Suspensão de incentivos, parcerias, convênios ou repasses de verbas públicas
municipais.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei e prestar apoio às instituições de ensino na sua implementação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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CAMARA câmara MuNiciPALDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir um ambiente educacional seguro,
inclusivo e livre de violências para todos os que integram as instituições de ensino superior de Santarém — Pará.
Casos de assédio sexual e moral em universidades e faculdades são recorrentes em
todo o país, muitas vezessilenciados por medo, falta de canais adequados ou ausência
de protocolos institucionais. A ausência de mecanismos claros de denúncia e acolhimento contribui para a revitimização, impunidade e perpetuação dessas práticas.
A criação deste protocolo municipal representa um avanço no combate à violência de
gênero, à desigualdade de podere
à violação dos direitos humanos dentro do ambiente
acadêmico. Ele estabelece um padrão mínimo de atuação dasinstituições diante de
denúncias, promovendo acolhimento adequado, proteção efetiva às vítimas e responsabilização dos agressores.
Este projeto está em consonância com asdiretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº
9.394/1996), e com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é
signatário.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta, que representa um passo fundamental para a construção de
uma educação mais justa, ética e
segura.
, CIPAL DE Sº ARE
. P il
vereador pRepubficanos
DAWB.PAIVA
Vereador Republicanos
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