materia nº 4601/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM >PSB
.
PODER LEGISLATIVO
.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
PROJETO DE LEINº |
12025.
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO
DA CULTURA BRASILEIRA NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
Art 1º - Art.1º Fica instituído o "Programa de Valorização da Cultura Brasileira no
Município de Santarém", em todas as suas formas de manifestação.
Art.2º - O Programa de Valorização da Cultura Brasileira no Município de Santarém
respeitará e levará em consideração, durante a sua execução, a diversidade cultural
existente em âmbito nacional e regional, e atenderá aos seguintes princípios:
| - Respeito aos direitos humanos;
Il - Direito à memória e às tradições;
HI - Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
IV - Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas
culturais.
V - Reprodução e conservação de saberes populares;
com as Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º - São objetivos do Programa de Valorização da Cultura Brasileira no Município de
Santarém:
|
- Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;
Il - Promover o direito universal à memória, sendo vedada a criação de requisitos que
excluam ou prefiram grupos étnicos, raciais ou religiosos
HI - Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
IV - Articular e integrar sistemas de gestão cultural;
V - Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;
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CÂMARA
MUNICIPAL DE Ei SANTARÉM
PSB
— PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS￾MANO DADA!
VI - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das
políticas culturais;
VII - Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de
seus detentores;
VIll-Reconhecer as diferentes gastronomias e as festas correspondentes como patrimônio
a ser preservado e difundido.
IX - Dar visibilidade aos mestres e promover ações para que os mesmos passem seu
conhecimento adiante, com vistas a impedir que seus saberes e tradições pereçam.
Art.4º - O Poder Público realizará programas de resgate, preservação e difusão da
memória artística e cultural dos grupos que compõem a sociedade brasileira,
especialmente aqueles que tenham sido vítimas de discriminação e marginalização, como
os indígenas, os afro-brasileiros, os quilombolas e moradores de zonas rurais e áreas
urbanas periféricas ou degradadas
Art.5º - O Poder Público adotará os meios necessários à preservação e fomento da
difusão de línguas e dialetos regionais e de grupos étnicos e socioeconômicos
diferenciados, valorizando as diversas formas e sistemas de comunicação linguística.
Art.6º - O Poder Público adotará as medidas necessárias à implementação do Programa
de Valorização da Cultura Brasileira no Município de Santarém em todos os seus
equipamentos, tais como Casa de Cultura, Biblioteca, dentre outros, garantindo que o
Programa seja executado em todas as regiões do Município.
Art.7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 20 de outubro de —
2025. sd
Yangler Glay Santos Mattos
Vereador Mano Dadai — PSB 40
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MUNICIPAL DE SANTARÉM (7PSB
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PODER LEGISLATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
pois pretende aplicar o princípio da igualdade a todos, independentemente de quaisquer
condições.
Pelo exposto, apresento à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que
adiante é visto, contando com o apoio dos nobres parlamentares que serão favoráveis
para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 20 de outubro de
2025.
Yangler Glay Santos Mattos
Vereador Mano Dadai — PSB 40
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