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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam, para todos os fins de direito, desafetados da categoria de bem público
de uso comum, passando à condição de bem imóvel dominial do patrimônio público do
Município, os trechos dos logradouros da Parcela da RUA VERA PAZ, entre as Ruas
Raimundo Fona e 28 de Julho; e Parcela da RUA RAIMUNDO FONA, entre a Rua Vera
Paz e Rua Juventude, com o seguinte memorial descritivo:
|- Partindo do ponto P1 definido pela coordenada plana UTM — N: 9732307 .4888m e E:
751394.9853m, elipsoide SIRGAS 2000; deste, com uma distância de 10,89 metros,
confinando com a RUA VERA PAZ, chega-se ao ponto P2; deste ponto, definido pela
coordenada plana UTM — N: 9732298.5530m e E: 751401.2153m, com uma distância
de 136,12 metros, confinando com ÁREA DA UFOPA (MATRÍCULA 2.971), chega-se
ao ponto P3; deste ponto, definido pela coordenada plana UTM — N: 9732219.5378m e
E: 751290.3750m, com uma distância de 59,57 metros, confinando com ÁREA DA
UFOPA (MATRÍCULA 2.971), chega-se ao ponto P4; definido pela coordenada plana
UTM — N: 9732169.5444m e E: 751322.7664m, com uma distância de 23,96 metros,
confinando com RUA JUVENTUDE, chega-se ao ponto P5; definido pela coordenada
plana UTM — N: 9732172.8286m e E: 751299.0372m, com uma distância de 62,17
metros, confinando com ÁREA DA UFOPA, chega-se ao ponto P6: definido pela
coordenada plana UTM — N: 9732226.4848m e E: 751267.6285m, com uma distância
de 74,84 metros, confinando com ÁREA DA UFOPA (MATRÍCULA 11.647), chega-se
ao ponto PY; definido pela coordenada plana UTM — PO7 N: 9732264.4922m e E:
751332.0984m, com uma distância de 76,18 metros, confinando ÁREA DA UFOPA
(MATRÍCULA 1.106), chega-se ao ponto P01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Av, Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A desafetação incide exclusivamente sobre a área descrita no artigo
antecedente. Ademais, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB, adotará os procedimentos
administrativos necessários, inclusive perante o Cartório de Registro de Imóveis
competente, para a efetivação da presente desafetação e regularização do imóvel.
Art. 3º Procedida a desafetação na forma do art. 1º, poderá haver, se for o caso,
alienação ou destinação do imóvel, nos termos da legislação vigente, mediante
processo legal e justificado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a desafetação de via pública.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Autorizado pelo que estabelece a Lei Orgânica do Município de Santarém, em
seu art. 27, inciso |, venho, perante Vossas Excelências, apresentar Projeto de Lei, que
dispõe sobre a desafetação de via pública.
Em linhas gerais, a Universidade Federal do Oeste do Pará solicitou, a este
Chefe do Poder Executivo, a unificação das áreas do Campus da Unidade Tapajós,
localizado na Avenida Vera Paz, no Bairro Salé, a incorporação dos logradouros
públicos, quais sejam: os trechos dos logradouros da Parcela da RUA VERA PAZ,
entre as Ruas Raimundo Fona e 28 de Julho; e Parcela da RUA RAIMUNDO FONA,
entre a Rua Vera Paz e Rua Juventude.
A Universidade Federal do Oeste do Pará reiniciou a discussão do seu Plano
Diretor, buscando a
efetiva implementação dos prédios planejados.
Vale ressaltar que a área solicitada pela Universidade é deserta e coloca em
risco a locomoção de estudantes e servidores, principalmente, no período noturno, uma
vez que precisam se deslocar até as paradas de ônibus, localizadas na Rua 24 de
Outubro e Avenida Cuiabá.
Dessa feita, a incorporação dos logradouros públicos à área da UFOPA
garantirá a segurança dos transeuntes e, ainda, possibilitará uma ampliação otimizada
da Universidade, bem como do seu Parque de Ciência e Tecnologia, que muito vem a
contribuir com o desenvolvimento de Santarém.
Ainda, a supracitada incorporação possibilitará que a Universidade efetue a
manutenção das ruas no entorno.
Av, Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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Recrresi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
É indiscutível a autonomia do ente municipal em dispor e gerir seus bens, como
por exemplo, efetuar a desafetação, que, segundo José dos Santos Carvalho Filho
(2011), consiste em ato administrativo pelo qual um bem público é desativado,
deixando de servir a finalidade pública anterior.
E considerando que a Carta Magna concedeu plena liberdade aos Municípios,
no que se refere à organização politico-administrativa, professa Hely Lopes Meirelles
que:
A autonomia administrativa confere ao Município a faculdade de organizar e
prover seus serviços públicos locais, para a satisfação das necessidades coletivas e
pleno atendimento aos munícipes, no exercício dos direitos individuais, e no
desempenho das atividades de cada cidadão. Essa autonomia abrange a prerrogativa
de escolha das obras e serviços a serem realizados pelo Município, bem como de
modo e forma de sua execução, ou de sua prestação aos usuários. (cit. Por Fábio
Pedro Nadal, in "Estudos e Pareceres de Direito Público", opus cit.).
Pelo exposto, encaminho, para a apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza a desafetação dos logradouros públicos:
trechos da no Município de Santarém.
Agradecemos a V. Exas o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santarém, 20 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Parcela da RUA VERA PAZ, entre as Ruas Raimundo Fonae
28 de Julho;
Parcela da RUA RAIMUNDO FONA, entre a Rua Vera Paz e Rua Juventude.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM
MUNICÍPIO/U.F: Santarém / PA
ÁREA: 2.955,21 m?
Partindo do ponto Pl definido pela coordenada plana UTM — N: 9732307.4888m e E:
751394.9853m, elipsoide SIRGAS 2000; deste, com uma distância de 10,89 metros, confinando com a RUA
VERA PAZ, chega-se ao ponto P2; deste ponto, definido pela coordenada plana UTM — N: 9732298.5530m e E:
751401.2153m, com uma distância de 136,12 metros, confinando com ÁREA DA UFOPA (MATRÍCULA
2.971), chega-se ao ponto P3; deste ponto, definido pela coordenada plana UTM — N: 9732219.5378m e E:
751290.3750m, com uma distância de 59,57 metros, confinando com ÁREA DA UFOPA (MATRÍCULA 2.971 ),
chega-se ao ponto P4; definido pela coordenada plana UTM — N: 9732169.5444m e E: 751322.7664m, com uma
distância de 23,96 metros, confinando com RUA JUVENTUDE, chega-se ao ponto P5; definido pela coordenada
plana UTM — N: 9732172.8286m e E: 751299.0372m, com uma distância de 62,17 metros, confinando com
ÁREA DA UFOPA, chega-se ao ponto P6; definido pela coordenada plana UTM — N: 9732226.4848m e E:
751267.6285m, com uma distância de 74,84 metros, confinando com ÁREA DA UFOPA (MATRÍCULA
11.647), chega-se ao ponto P7; definido pela coordenada plana UTM — P07 N: 9732264.4922m e E:
751332.0984m, com uma distância de 76,18 metros, confinando ÁREA DA UFOPA (MATRÍCULA 1.106),
chega-se ao ponto P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: ÁREA DA UFOPA
SUL: ÁREA DA UFOPA E RUA JUVENTUDE
LESTE: ÁREA DA UFOPA E RUA 28 DE JULHO
OESTE: ÁREA DA UFOPA
Santarém — PA, 20 de outubro de 2025
ASSINADO DIGITALMENTE
Letícia Gatinho Rocha Silva
Assessora técnica de engenharia |
Decreto nº 1428/2025-GAP/PMS
ÁREA PROPOSTA PARA DESAFETAÇÃO
PROPOSTA 2018