materia nº 223/2025

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CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TTTÂMARAVUNRM
Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária do Segundo Período da Pie
Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia vinte de outubro do ano de dois milééVinte
e cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental,
vereador GERLANDE CASTRO(PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, deu boas￾vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) relatou uma visita à comunidade do
Igarapé Açuda Ponta Negra,localizada em uma ilha em frente à cidade, realizada juntamente com
professores da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA). Informou que a comunidade,
composta por mais de 50 famílias, vem enfrentando um processo de assoreamento no igarapé local,
causado pelo avanço das águas do rio Amazonas, um fenômeno que, segundo os moradores mais
antigos, nunca havia ocorrido com tamanha frequência. Destacou que esse fenômeno natural,
associado às chamadas “terras caídas”, tem gerado preocupação entre os moradores, pois ameaça
o modo de vida das famílias que dependem do local para sua subsistência. Diante disso, solicitou
que o Poder Executivo realize um estudo ambiental para avaliar a situação e garantir segurança e
tranquilidade às famílias da ilha. Também sugeriu que a localidade seja incluída na rota turística
de Santarém, tendo em vista seu potencial natural e cultural. Ele lembrou que conheceu a região
há alguns anos, quando visitou as vitórias-régias e o restaurante do Jacaré, e observou que um
morador já começou a construir chalés para hospedagem, o que demonstra o interesse em
desenvolver o turismo sustentável. Além disso, pediu fiscalização rigorosa sobre os atracamentos
irregulares que ocorrem na frente da cidade, destacando que balsas e embarcações têm danificado
a vegetação local ao amarrar cabos e correntes nas árvores da margem, contribuindo para a
degradação ambiental. Ele afirmou ter percorrido cerca de quatro quilômetros às margens do rio
Amazonas e constatado a destruição de diversas árvores por causa dessas práticas. Por fim,
informou que encaminhará solicitações à Prefeitura e ao IBAMA para que adotem medidas de
fiscalização e proteção da barreira natural, alertando que o desaparecimento da ilha poderia gerar
impactos severos na área urbana de Santarém, semelhantes aos que afetaram o museu municipal
devido à força das águas do rio Amazonas. Concluiu defendendo a adoção de medidas preventivas
e estruturantes para preservar o meio ambiente e garantir dignidade às famílias do Igarapé Açu da
Ponta Negra. O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) anunciou duas notícias que considerou
positivas. A primeira, segundo o vereador, refere-se à criação de uma Comissão Internacional de
Direitos Humanos pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que teria como presidente
o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ressaltou que essa indicação representa, em sua visão, um
reconhecimento da capacidade da direita em promover o desenvolvimento humano e social. A
segunda notícia mencionada pelo vereador diz respeito à empresa Ambipar, que, conforme relatou,
havia demonstrado interesse em áreas da Amazônia, incluindo minase
terras da região, mas que,
segundo ele, encontra-se atualmente em situação de falência. O vereador ANDREO RASERA
(PL) manifestou pesar pelo falecimento de Rivaelson Caetano, conhecido artisticamente como
Markinho Samples, natural de Aveiros e residente em Santarém. Lembrou que Markinho foi o
autor do jingle de sua campanha e que, aos 28 anos, faleceu precocemente em decorrência de um
aneurisma cerebral. Registrou sua solidariedade à família e informou que apresentará uma moção
de pesar em homenagem póstuma. Em seguida, anunciou também a apresentação de uma moção
de aplausos ao Portal JK, destacando o trabalho jornalístico desenvolvido pelo veículo, que vem
realizando matérias investigativas, incluindo apurações sobre possíveis irregularidades no
Programa Minha Casa, Minha Vida. Mencionou ainda que a Associação de Moradores do bairro
Aeroporto Velho ingressou na Justiça questionando o cumprimento da cota de 10% das vagas
destinadas aos inscritos locais. Informou que, por decisão liminar, o programa encontra-se
temporariamente suspenso, mas demonstrou confiança de que, em breve, o município esclarecerá
as pendências e prosseguirá com a entrega dos 1.428 apartamentos previstos, beneficiando famílias
que realmente necessitam. A vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS) informou ter
recebido resposta oficial da empresa AEGEA,atualmente denominada Águas do Pará, acerca do
questionamento que apresentou na semana anterior sobre o futuro do saneamento básico e do
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ANTARÉM
Aprovado EM ALA, Discusão
PODER LEGISLATIVO “ordimadade,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PóLSAc
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ay mi oa 7 CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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esgotamento sanitário no município de Santarém. Explicou que, conformeo contrato de concessão
decorrente do leilão realizado em agosto, o município integra o Bloco C, e a empresa
concessionária tem prazo de seis meses a partir da data do leilão para implementar todosos termos
previstos. Comunicou ainda que a Águas do Pará manifestou disposição em participar de uma
reunião com a Câmara Municipal, e que já foi agendada para o dia 27 de novembro. Esclareceu
que optou por realizar o encontro em formato de reunião interna, e não de audiência pública, por
entender que, neste primeiro momento, o objetivo principal é ouvir o planejamento da
concessionária e esclarecer dúvidas sobre a execução dos serviços. Informou que, apósessa etapa,
pretende promover uma audiência pública ampliada, com participação de representantes
comunitários, para repassar as informações obtidas e ampliar o debate com a população. O
vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) tratou novamente do tema do programa Minha Casa,
Minha Vida, destacando a necessidade de transparência e controle social na execução do projeto
em Santarém. Informou que está protocolando uma recomendação à Secretaria Municipal de
Habitação para que sejam adotadas medidas que garantam a lisura do processo de seleção dos
beneficiários. Observou que, embora a decisão judicial recente tenha determinado a suspensão
temporária da entrega das unidades do Residencial Moaçara, o debate não se encerra, pois há
outros empreendimentos em andamento e novas famílias que ainda serão contempladas. Em sua
fala, anunciou o protocolo de um projeto de lei de sua autoria, que propõe instituir a Lei da
Transparência e do Controle Social no Programa Minha Casa, Minha Vida no município. Ele
solicitou tramitação em regime de urgência, para que a proposta seja analisada e votada o mais
rápido possível. Destacou que o projeto prevê medidas como: publicação e prazos claros de
impugnação durante o processo seletivo; formação de uma comissão municipal de seleção
habitacional, composta por representantes da Secretaria de Habitação, Procuradoria do Município,
Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, OAB e sociedade civil; obrigatoriedade do
cruzamento de dados oficiais, para evitar fraudes e irregularidades; recadastramento obrigatório a
cada 24 meses dos inscritos; verificação por amostragem mínima de 10% dos candidatos, com
visitas presenciais; entrega das chaves mediante cadastro biométrico, assegurando que o
verdadeiro beneficiário receba o imóvel. Frisou que o objetivo da proposta é garantir moralidade,
publicidade e impessoalidade ao programa, reforçando a credibilidade do processo e a confiança
da população. O vereador SÉRGIO PEREIRA (PP) destacou a ação social realizada no último
sábado pelo seu gabinete, em parceria com a Prefeitura de Santarém e com os deputados estaduais
JOÃO PINGARILHO e RENILSON NICODEMOS, na comunidade de Diamantino, localizada
na região do Santarém-Curuá-Una. A iniciativa, segundo o vereador, beneficiou mais de 300
pessoas, com diversos atendimentos voltados à população local. Também relatou uma reunião com
o secretário municipal de Agricultura e Pesca, BRUNO COSTA, onde foi atendido um pedido de
fornecimento de 600 metros de canos para a comunidade de São Brás, com o objetivo de melhorar
o abastecimento de água em áreas que enfrentavam dificuldades. Agradeceu ao prefeito JOSE
MARIA TAPAJÓS e ao secretário BRUNO COSTA pela atenção e pelo cumprimento do
compromisso. Em seguida, mencionou sua presença na região do Tapará, onde acompanhou
partidas do Copão do Tapará, competição esportiva que está em sua fase final. Aproveitou para
convidar todos para a grande final, que ocorrerá no dia 15 de novembro, na comunidade de Santa
Maria, junto ao tradicional Festival do Pirarucu, com programação nos dias 15 e 16 de novembro.
Ele agradeceu ainda à secretária PRISCILA CASTRO,pela receptividade e pelo apoio ao festival,
ressaltando que a Secretaria de Agricultura também colaborará para o sucesso do evento. O
vereador GERLANDE CASTRO (PP) passou a direção dos trabalhos ao vereador ALAERCIO
CARDOSO (PSD). O vereador GERLANDE CASTRO (PP) parabenizou o vereador JOZIEL
COLARES pelo seu aniversário, destacando sua trajetória política e profissional, desde a época
em que atuava no PSDB e trabalhava como técnico de enfermagem, ressaltando seu
comprometimento social e dedicação ao cuidado com as pessoas. Afirmou que o colega é um
exemplo de liderança e que sua presença na Câmara é fruto do reconhecimento da população pelo
trabalho prestado. O vereador também parabenizou o Dr. ALBERTO TOLENTINO e toda a
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equipe da Unimed Santarém, elogiando a gestão e o avanço dos serviços de saúde oferecidos pela
instituição. Destacou que a estrutura e o alcance da Unimed local são comparáveis aos de grandes
centros urbanos, o que representa um motivo de orgulho para o município e para toda a região
oeste do Pará. Aproveitou a oportunidade para relatar as ações do Instituto Sorriso da Amazônia,
realizadas no fim de semana anterior, em parceria com os vereadores ALBA LEAL, SÉRGIO
PEREIRA e com o deputado JOÃO PINGARILHO. As atividades ocorreram em Santarém, no
bairro São Cristóvão, Diamantino e Área Verde, e também nos municípios de Prainha e no distrito
de Santa Maria do Uruará, alcançando aproximadamente 700 atendimentos odontológicos.
Informou ainda que no próximo fim de semana a equipe estará realizando novas ações na região
do Lago Grande, com atendimentos programados para as comunidades de Araci e São Geraldo, na
divisa com o município de Juruti. Encerrou expressando gratidão a Deus e à sua equipe de trabalho,
enfatizando a satisfação pessoal em levar atendimento odontológico e dignidade às comunidades
mais distantes. A vereadora ENF. ALBA LEAL (MDB) apresentou um balanço de suas ações
recentes, destacando duas grandes ações sociais realizadas nos dias 16 e 17, nos bairros Conquista
e Área Verde, respectivamente. Explicou que as atividades contaram com o apoio da Prefeitura
Municipal de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, SEMDEC, SEMTRAS,
SENAT, UEPA, e também com a Polícia Civil, que realizou a emissão de documentos, e a Patrulha
Maria da Penha. Agradeceu ainda a participação das escolas Ecila Nobre e Deusuíta Freire, bem
como das comunidades envolvidas. A vereadora fez um agradecimento especial ao Instituto
Sorriso da Amazônia, coordenado pelo vereador GERLANDE CASTRO, pelo atendimento
odontológico de excelência prestado durante as ações, elogiando a dedicação e o acolhimento da
equipe. Também agradeceu à Câmara Municipal, à Procuradoria da Mulher, à Escola do
Legislativo e ao vereador SÉRGIO PEREIRA, pela parceria e colaboração. Destacou ainda o apoio
da deputada federal RENILCE NICODEMOS, por meio do Instituto Ercília Nicodemos, que
também participou das ações sociais e promoveu uma atividade na comunidade de Pajuçara, no
eixo Forte. Em outro momento, tratou de um assunto grave ocorrido na Escola Onésima Pereira
de Barros, relatando uma denúncia de ato obsceno cometido por um servidor dentro do banheiro
da unidade, que foi flagrado e filmado por alunos. Manifestou repúdio ao fato de, após o episódio,
o aluno que registrou o vídeo ter sido transferido arbitrariamente para outra escola, enquanto o
servidor envolvido permaneceu na instituição. Afirmou ter acionado órgãos competentes, como o
Conselho Tutelar, o Condeca e a Diretoria Regional de Ensino (DRE), solicitando providências.
Criticou a falta de diálogo da gestão escolar com os pais e classificou a transferência do aluno
como uma atitude injusta e autoritária. Solicitou ainda que a Comissão de Educação da Câmara,
presidida pelo vereador Alberto Portela, acompanhe o caso e cobre esclarecimentos. Por fim,
parabenizou o vereador Josiel Colares pelo aniversário, lembrando sua trajetória na enfermagem
e desejou-lhe saúde, prosperidade e sucesso. TEMPO DAS BANCADAS: O vereador ENF.
MURILO TOLENTINO (PRD) parabenizou o vereador enfermeiro Joziel Colares pela
passagem do seu aniversário. Também destacou a celebração do Dia do Médico, ocorrido no
último dia 18, aproveitando a data para ressaltar a inauguração do novo Hospital da Médio Oeste
do Pará, em Santarém. Segundo ele, trata-se de uma estrutura moderna e de alto padrão,
comparável aos melhores hospitais das capitais do país, o que representa um avanço significativo
para a área da saúde no município. Observou, contudo, que o hospital é privado, sendo necessário
possuir recursos próprios ou plano de saúde para usufruir dos serviços. Apesar disso, informou
que a diretoria do hospital manifestou abertura para firmar parcerias com o poder público
municipal e estadual, permitindo futuras pactuações para atendimento via SUS, o que beneficiaria
diretamente a população santarena. Na sequência, tratou do tema referente ao Residencial
Moaçara, informando que houve uma decisão judicial que suspendeu os contratos do conjunto
habitacional. Explicou que a paralisação ocorreu em razão de questionamentos sobre a destinação
de parte dos apartamentos a uma associação, destacando que não cabia a ele julgar o mérito, mas
reconhecendo a legitimidade da medida judicial. Avaliou que o episódio serve de lição e alerta
para os próximos processos de habitação popular, citando o Residencial São José Operário, cujo
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edital de inscrição deve ser publicado em breve. Ele sugeriu que órgãos de controle e transparência,
como o Ministério Público, a OAB e a Câmara Municipal, participem do acompanhamento do
processo de seleção dos beneficiários, garantindo lisura, equidade e justiça social. Lamentou as
falhas ocorridas no processo de seleção do Moaçara, mencionando que houve devoluções de casas
e irregularidades nos critérios de desempate, o que prejudicou famílias realmente necessitadas.
Reforçou, assim, a necessidade de critérios rigorosos e transparentes para que as moradias sejam
destinadas a quem mais precisa. Encerrou reiterando o compromisso com a fiscalização dos
programas habitacionais e com a defesa do acesso justo à moradia, agradecendo pela atenção. O
vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) informou que está protocolando um projeto de lei que
dispõe sobre a instalação e padronização de placas de identificação de ruas, travessas, avenidas,
becos e logradouros públicos, principalmente, na vila balneária de Alter do Chão, em Santarém.
Segundo o vereador, a instalação das placas será gradual e setorizada, priorizando vias de maior
circulação, pontos turísticos e locais de acesso público, como a Praia do Amor, Praia do Cajueiro,
Orla, a Igreja Matriz e áreas centrais. Disse que o projeto prevê ainda que o Poder Executivo poderá
firmar parcerias com a iniciativa privada, permitindo que comerciantes colaborem com o custeio
das placas e incluam publicidade nos painéis, desde que constem informações de logradouro,
número e quadra. Explicou que a lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 dias após
a publicação e enfatizou a importância da iniciativa, já que visitantes e moradores frequentemente
se perdem nas ruas, e nem todos têm acesso a ferramentas digitais de localização. Ele solicitou o
apoio dos colegas vereadores para aprovação da proposta. Na sequência, abordou outro tema,
expressando repúdio a uma decisão do Ministério Público Federal que determinou o fechamento
da distribuidora de combustíveis ATEM. Segundo ele, a empresa possui todas as licenças
estaduais, gera muitos empregos diretos e representa investimentos significativos na região.
Criticou a decisão como ideológica e prejudicial ao desenvolvimento econômico local, ressaltando
que atos desse tipo desestimulam futuros investidores em Santarém. Ele concluiu reafirmando seu
repúdio à atitude do MPF. O vereador ANDREO RASERA (PL) agradeceu à Prefeitura de
Santarém e à Secretaria de Meio Ambiente pelo planejamento de fiscalização nas praias do
município, especialmente na região de Alter do Chão, visando coibir o uso inadequado de veículos
automotores e motocicletas que têm causado transtornos aos banhistas nos finais de semana. Em
seguida, anunciou que protocolará um projeto de lei em parceria com as Secretarias de Portos e
Meio Ambiente, com o objetivo de estabelecer políticas de fiscalização e ordenamento das áreas
portuárias. Destacou que todas as empresas que cumpriram os termos de referência e
condicionantes possuem licença de operação, e que o projeto visa coibir atividades clandestinas
na zona portuária. Comentou a situação da empresa ATEM, ressaltando que se trata de uma
empresa sólida, que cumpriu as exigências legais, e que acredita que a questão da licença será
resolvida em breve. Também abordou problemas na zona portuária II, especialmente na Avenida
Elinaldo Barbosa, onde o trânsito pesado de carretas e caçambas tem causado transtornos à
população. Ele convidou vereadores e representantes da Secretaria de Mobilidade para umavisita
técnica no local, destacando a importância de ordenamento e licenciamento das operações
portuárias para garantir qualidade de vida aos moradores das comunidades próximas, como
Prainha, Santana, Uruará, Livramento, Área Verde e São José Operário. Por fim, reforçou que sua
posição não é contra o desenvolvimento, mas sim a favor de um desenvolvimento sustentável e
organizado, equilibrando crescimento econômico com proteção e bem-estar da população.
Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia com a
votação da ata do dia 13 de outubro 2025, (documento enviado anteriormente aos e-mails dos
senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTES RECEBIDOS:
MEMO. 97/2025 — GAB. Ver. David Paiva (REPUBLICANOS) -
Justificativa de ausência na
sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2025; MEMO. 101/2025 — GAB. Ver. Bárbara Matos
(PP) - Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2025; MEMO. 30/2025
— GAB. Ver. Mano Dadai (PRD) - Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 20 de
outubro de 2025; MEMO. 137/2025 — GAB. PRESIDENCIA - Justificativa de ausência nas
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VELA) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA
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sessões ordinárias do dia 17 de outubro até o dia 31 de outubro de 2025; MEMO. 50/2025 — GAB.
Ver. Alberto Portela (União) - Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 20 de outubro
de 2025. Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI 4452/2025, de
autoria de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta o dispositivo da lei municipal
número 22.642 de 2025 que institui o PROREFIS 2025 e dá outras providências. PROJETO DE
LEI 4451/2025, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD), que institui o mês de maio, furta￾cor e dedicado à conscientização sobre a saúde mental materna do município de Santarém e dá
outras providências. PROJETO DE LEI 4454/2025, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD),
dispõe sobre a obrigatoriedade de informação destacada sobre o prazo de validade em promoções
de produtos perecíveis no município de Santarém e da outras providências. PROJETO DE LEI
4455/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), que outorga o título honorífico de honra
ao mérito ao digníssimo senhor Bráulio Modesto de Freitas Neto. PROJETO DE LEI 4453/2025,
de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), que dispõe sobre a institucionalização do Programa
Municipal de Regularização e Fiscalização Portuária no Município de Santarém, estabelece
normas para licenciamento e a operação de portos embarcadores e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 4456/2025, de autoria do vereador Malaquias Mottin (PL), que dispõe sobre a
instalação e padronização de placas de identificação das ruas, travessas, avenidas, becos e
logradores públicos na vila de Alter do Chão, município de Santarém e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 4458/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PRD), que dispõe sobre
a transparência, auditoria e controle social nos processos de seleção e entrega de unidades
habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida no município de Santarém e dá outras
providências. PROJETO DE LEI 4457/2025, de autoria do vereador Erlon Rocha (MDB), que
institui o dia da saúde mental no calendário municipal de Santarém, a ser comemorado anualmente
no dia 10 de outubro da outras providências. PROJETO DE LEI 4450/2025, de autoria do vereador
Erlon Rocha (MDB), que dispõe sobre a concessão de utilidade pública para o município de
Santarém, a Federação Tapajônica de Karatê. TRABALHOS ACATADOS: Pedidos de
informação nº 169 e 170/2025, de autoria do Ver. Renilson Vinte (PSD). Em seguida, transcorreu￾se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em pauta.
TRABALHOS APROVADOS: MOÇÃO DE APLAUSOS nº 276/2025, de autoria do vereador
Andreo Rasera (PL), foi aprovado, havendo voto contrário de autoria dos vereadores: Júnior
Tapajós (MDB), Gerlande Castro (PP), Alexandre Maduro (MDB), Urias Pingarilho (MDB).
MOÇÃO DE PESARnº 277/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL); MOÇÃO DE
APLAUSOS 278/2025, de autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB); MOÇÃO DE
APLAUSOS nº 279/2025, de autoria do vereador Erasmo Maia (União Brasil). Seguindo à pauta,
entrou em discussão a VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 101/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE) COMO DIA FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM -—
PA”. Houve a leitura do projeto com seu parecere justificativa; em seguida, transcorreu os trâmites
de votação por escrutínio secreto, registrando o voto SIM (favorável ao veto) e o
NÃO (contra o
veto). Os vereadores Alaércio Cardoso (PSD) e Joziel Colares (PSD) foram convidados a examinar
a urna, onde os votos são recolhidos. Ato contínuo, houve a chamada nominal dos vereadores
presentes: Alaércio Cardoso (PSD), Enf. Alba Leal (MDB), Alexandre Maduro (MDB), Elielton
Lira (PDT), Elita Beltrão (REPUBLICANOS), Erasmo Maia (União), Biga Kalahare (PT),
Gerlande Castro (PP), Ivanira Figueira (PSD), Enf. Joziel Colares (PRD), Júnior Tapajós (MDB),
Murilo Tolentino (PRD), Renilson Vinte (PSD), Sérgio Pereira (PP); Urias Pingarilho (MDB). A
seguir, o presidente convidou os vereadores Renilson Vinte (PSD) e Elielton Lira (PDT) para
realizar a conferência dos votos, feito isso, registrou-se 15 (quinze) votos “SIM”. Dessa forma, o
presidente anunciou o resultado pela MANUT ENÇÃO DO VETO. Em continuidade, a pedido do
autor da matéria, foi aprovado a inversão em pauta do PROJETO DE LEI Nº 1925/2025, de
autoria do vereador Elielton Lira (PDT), que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO DE MISSÕES NOVO SEMEAR. Transcorreu a leitura do projeto com o seu parecer e justificativa,
em sequência, o projeto foi aprovado em 1º e 2º discussão, por unanimidade. A pedido das
vereadoras Alba Leal e Elita Beltrão, foi aprovado a inclusão e inversão em pauta dos trabalhos,
respectivamente: REQUERIMENTO 2942/2025, de autoria da Mesa Diretora e
REQUERIMENTO 2943/2025, de autoria da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS) que,
em sequência, foram aprovados por unanimidade. Posteriormente, a pedido do autor da matéria,
foi aprovado a inversão em pauta ao PROJETO DE LEI Nº 386/2025, de autoria do vereador
Biga Kalahare (PT), que FIXA O DIA DA ADVOCACIA PÚBLICA NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DE SANTARÉM/PA. Houve a leitura do projeto com o seu parecer
e justificativa, em sequência, o projeto foi aprovado em 1º e 2º discussão, por unanimidade.
Esgotado o tempo regimental, o vereador GERLANDE CASTRO(PP), agradeceu a presença de
todos e declarou encerrada a presente sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO
MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL);
ENF. JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE
LEAL DIAS (MDB); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP); JOSÉ MARIA JÚNIOR
PEREIRA TAPAJÓS (MDB); ENF. MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); ELITA
BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS
LIMA SILVA (PT); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); RENILSON MARINHO
ALVES (PSD); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN
(PL); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); URIAS
PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA
(PL); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB). AUSÊNCIAS COM JUSTIFICATIVA: DAVID
PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); ALBERTO PORTELA DE
SOUSA (UNIÃO BRASIL); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); MANO
DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); BÁRBARA LUZIA DE
OLIVEIRA MATOS(PP). E, para constar, mafidou lavrar a ata que, depois de lida, discutida e
aprovada será assinada por quem de direito
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE |Na
Enf.“ Alba Leal
12 SECRETARIA