materia nº 64/2025

PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM 
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA – CEP 68030-290 
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ATA DO DIA 20/10/2025, ENVIADA POR EMAIL: 
23a_s.o_-_ata_20._10._2025_link.pdf
ANEXO DA PAUTA Nº 063 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1112/2025 – ALTERA O INCISO VI DO ART. 29-A DA LEI 
MUNICIPAL Nº 20.961 DE 2020, QUE TRATA DA NOMENCLATURA DA 6ª COMISSÃO, 
ALTERANDO-A PARA “DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, JUVENTUDE, 
ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E SEGURANÇA PÚBLICA”. (Autoria: 
6ª Comissão Permanente). 
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
2. PROJETO DE LEI Nº 1257/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SOCIEDADE AMBIENTAL MÉDICA EDUCACIONAL 
- SAME. (Autoria: Vereador Malaquias Mottin).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
3. REQUERIMENTO Nº 2657/2025 – Requer à SEMAP a poda das árvores da Av. Barão do Rio Branco, 
entre as Av. Borges Leal e Marechal Rondon, bairro de Santa Clara. (Autoria: Vereador Malaquias 
Mottin).
4. REQUERIMENTO Nº 2731/2025 – Requer à SEMINFRA a recuperação/revitalização das calçadas do 
centro comercial de Santarém. (Autoria: Vereador Malaquias Mottin).
5. REQUERIMENTO Nº 2732/2025 – Requer à SEMINFRA a recuperação, drenagem, terraplanagem, 
aterro, saneamento e pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Nova Olinda, entre as ruas Cristo 
Rei e Edivaldo Leite, bairro do Diamantino. (Autoria: Vereador Malaquias Mottin).
6. INDICAÇÃO Nº 941/2025 – Indica à SMT a revitalização da faixa de pedestres em frente à escola 
municipal Dr. Alberico Mendes de Novoa, localizada na Av. Dom Frederico Costa, entre Av. Borges 
Leal e rua José Almeida, bairro da Prainha. (Autoria: Vereador Renilson Vinte).
7. REQUERIMENTO Nº 2819/2025 – Requer à SEMURB a instalação de luminárias em 3 postes na rua 
Cabo Efraim, lado B, entre a rua Santa Maria e Av. Marcos Bezerra, bairro Bela Vista do Juá. (Autoria: 
Vereador Erlon Rocha).
8. REQUERIMENTO Nº 2820/2025 – Requer à SEMURB a instalação de luminária no poste H1580 na 
rodovia Everaldo Martins, Km 4, comunidade Campo Novo. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
9. REQUERIMENTO Nº 2821/2025 – Requer à SEMINFRA a recuperação, terraplanagem, compactação, 
limpeza e asfaltamento da rua São João Batista, entre Av. Gonçalves Dias e Antônio Simões, bairro 
Uruará. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
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10. INDICAÇÃO Nº 973/2025 – Indica à SEMSA a reforma da Unidade Básica de Saúde da comunidade 
Vila Gorete, região do Arapiuns. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
11. INDICAÇÃO Nº 974/2025 – Indica à SEMED a contratação de uma servidora para a função de serviços 
gerais para a escola municipal Vinte de julho, região da comunidade Correio do Tapará. (Autoria: 
Vereador Erlon Rocha).
12. REQUERIMENTO Nº 2833/2025 – Requer à SMT a implantação de abrigo de ônibus na rodovia BR 
163 Km 05, comunidade do bairro Cambuquira. (Autoria: Vereador Malaquias Mottin).
13. REQUERIMENTO Nº 2834/2025 – Requer à SEMURB a troca de lâmpadas queimadas e implantação 
de iluminação pública na comunidade do bairro de Cambuquira, entre os trechos compreendidos da
fábrica da Coca-Cola até o Km 05, BR 163, Santarém-Cuiabá. (Autoria: Vereador Malaquias Mottin).
14. INDICAÇÃO Nº 987/2025 – Indica à SEMAP a conclusão da obra do trapiche comunitário do distrito 
de Curuai, região do Lago Grande. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
15. INDICAÇÃO Nº 988/2025 – Indica à SEMAP a reforma e ampliação do Mercado Comunitário do 
distrito de Curuai, Lago Grande. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
16. INDICAÇÃO Nº 989/2025 – Indica à SEMAP a construção de uma ponte com as seguintes dimensões: 
98 m de comprimento e 3 metros de largura, localizada no retiro Parauá, interligando toda a comunidade 
baixa e média Tapajós, como: Paricatuba, Surucuá, Mangal, Parauá Centro, Enseada do Amorim, 
Cabeceira do Amorim, Uquena, Mapiri, Limantuba, Pajurá e Brinco da Moça, região do rio Tapajós. 
(Autoria: Vereador Erlon Rocha).
17. REQUERIMENTO Nº 2839/2025 – Requer à SMT a revitalização das faixas de pedestres na rua 
Angelim, esquina com Av. Olavo Bilac, Santarenzinho. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
18. REQUERIMENTO Nº 2840/2025 – Requer à SEMAP a limpeza e poda das árvores no perímetro da 
rua Adriano Pimentel até Inácio Corrêa, orla de Santarém. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
19. REQUERIMENTO Nº 2841/2025 – Requer à SEMURB a limpeza em toda a extensão da orla do Porto 
dos Milagres. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
20. REQUERIMENTO Nº 2842/2025 – Requer à SEMURB a iluminação pública como luminárias e 
lâmpadas nos postes de todas as ruas do bairro Espírito Santo (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
21. REQUERIMENTO Nº 2843/2025 – Requer à SEMINFRA a recuperação, terraplanagem, compactação, 
asfaltamento e limpeza da rua Raimundo Xavier, entre a rua F e a primeira rua do Juá, bairro Bela Vista 
do Juá. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
22. REQUERIMENTO Nº 2849/2025 – Requer à SEMAP um grupo gerador de energia para atender a 
comunidade Amorim, região do Tapajós. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
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23. REQUERIMENTO Nº 2855/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de terraplanagem, roçagem e 
pavimentação asfáltica na rua Iracema, entre Av. Tupã e rodovia Santarém-Cuiabá, bairro da Matinha 
(em frente a UBS da família da Matinha). (Autoria: Vereadora Bárbara Matos).
24. REQUERIMENTO Nº 2856/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de revitalização asfáltica e drenagem 
na rua Nova Olinda, entre Av. Castelo Branco e Augusto Meira, bairro Interventoria. (Autoria: Vereadora 
Bárbara Matos).
25. INDICAÇÃO Nº 999/2025 – Indica à SEMAP a construção de um microssistema de abastecimento de 
água da comunidade Pau D´Arco, região do Ituqui. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
26. INDICAÇÃO Nº 1000/2025 – Indica à SEMAP a construção de um microssistema de abastecimento de 
água da comunidade Jacaré, região do Lago Grande. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
27. INDICAÇÃO Nº 1001/2025 – Indica à SMT a construção de um abrigo de passageiros na parada de 
ônibus na Av. Moaçara com Av. Diamantino, bairro Diamantino. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
28. INDICAÇÃO Nº 1002/2025 – Indica à Secretária Municipal de Cultura Priscila Castro, a criação e 
implantação do programa “Arte na Rua – Santarém em Cores”, destinado a valorizar artistas locais, 
promover o turismo cultural e transformar espaços públicos em pontos de convivência e difusão artística 
no município de Santarém. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
29. REQUERIMENTO Nº 2867/2025 – Requer à SEMURB a inclusão da rota da coleta de lixo da região 
do Eixo Forte. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
30. REQUERIMENTO Nº 2868/2025 – Requer à SEMINFRA a recuperação, terraplanagem, compactação, 
limpeza e asfaltamento da Av. Alvorada, entre Av. Diamantino e Turiano Meira, bairro Diamantino. 
(Autoria: Vereador Erlon Rocha).
31. REQUERIMENTO Nº 2869/2025 – Requer à SEMURB a instalação de luminárias na entrada da 
comunidade do Jatobá, região do Eixo Forte Diamantino. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
32. INDICAÇÃO Nº 1002/2025 – Indica à Secretária Municipal de Cultura Priscila Castro, a criação e 
implantação do programa “Arte na Rua – Santarém em Cores”, destinado a valorizar artistas locais, 
promover o turismo cultural e transformar espaços públicos em pontos de convivência e difusão artística 
no município de Santarém. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
33. INDICAÇÃO Nº 1004/2025 – Indica ao Prefeito Municipal a lei que institui a “Política de judicialização 
no âmbito da administração pública municipal de Santarém, e dá outras providências”. (Autoria: Vereador
Biga Kalahare).
34. REQUERIMENTO Nº 2874/2025 – Requer à SEMINFRA a recuperação, drenagem, terraplanagem, 
aterro, saneamento e pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Bem-te-vi, entre as ruas Pirelli e 
29 de agosto, bairro Alvorada. (Autoria: Vereador Malaquias Mottin).
35. REQUERIMENTO Nº 2875/2025 – Requer à SEMINFRA a limpeza e manutenção da galeria pluvial 
de esgoto na rua Osvaldo Coelho, bairro Mapiri. (Autoria: Vereador Malaquias Mottin).
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36. INDICAÇÃO Nº 1009/2025 – Indica à SEMED que amplie o investimento no ensino da música nas 
escolas da rede municipal. (Autoria: Vereador Biga Kalahare).
37. REQUERIMENTO Nº 2886/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de limpeza e terraplanagem na rua 
Imperatriz, entre a Tv. 27 e a Av. Caranã, bairro Nova República. (Autoria: Vereadora Bárbara Matos).
38. REQUERIMENTO Nº 2887/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de revitalização asfáltica na Av. 
Marechal Rondon, entre Tv. Silva Jardim e Sete de Setembro, bairro Santa Clara. (Autoria: Vereadora 
Bárbara Matos).
39. REQUERIMENTO Nº 2888/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de recuperação, drenagem, 
terraplanagem, aterro, saneamento e pavimentação asfáltica na rua Barão do Guajará, entre Av. Elinaldo 
Barbosa e rua Uruará, bairro Santana. (Autoria: Vereador Urias Pingarilho).
40. REQUERIMENTO Nº 2889/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de recuperação, drenagem, 
terraplanagem, aterro, saneamento e pavimentação asfáltica na rua Santana, entre a rua Barão do Guajará 
e Av. Gonçalves Dias, bairro Santana. (Autoria: Vereador Urias Pingarilho).
41. REQUERIMENTO Nº 2890/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de recuperação, drenagem, 
terraplanagem, aterro, saneamento e pavimentação asfáltica na rua Amapá, entre a rua Barão do Guajará 
e Av. Gonçalves Dias, bairro Santana. (Autoria: Vereador Urias Pingarilho).
42. REQUERIMENTO Nº 2901/2025 – Requer à SEMAP serviços de terraplanagem, drenagem, aplicação 
de piçarra e demais melhorias no ramal do Irurama, via de acesso à comunidade São Francisco, localizada 
na região do Eixo Forte. (Autoria: Vereador Urias Pingarilho).
43. REQUERIMENTO Nº 2902/2025 – Requer à SMT a implantação de redutores de velocidade na rua 
Augusto Meira, entre a rua da Indústria e Av. Dom Frederico Costa, bairro Livramento. (Autoria: 
Vereador Júnior Tapajós).
44. REQUERIMENTO Nº 2903/2025 – Requer à SEMED a construção de uma quadra poliesportiva 
coberta na escola municipal Bom Jardim, comunidade Bacabal, região do Lago Grande. (Autoria: 
Vereador Júnior Tapajós).
45. REQUERIMENTO Nº 2904/2025 – Requer à SEMURB a revitalização da iluminação pública do campo 
de futebol Merecão, localizado na Tv. E, esquina com Tv. 14, bairro Nova República. (Autoria: Vereador
Júnior Tapajós).
46. REQUERIMENTO Nº 2905/2025 – Requer à SEMINFRA a manutenção da rua Piçarreira, entre Tomé 
de Souza e Nossa Senhora do Rosário, bairro Santarenzinho. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
47. INDICAÇÃO Nº 1026/2025 – Indica à SMT a instalação de radares de fiscalização eletrônica na Av. 
Elinaldo Barbosa, entre Av. Transmaicá e Gonçalves Dias, bairro de Santana. (Autoria: Vereador Biga 
Kalahare).
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48. INDICAÇÃO Nº 1027/2025 – Indica à SEMMA a realização de estudos de impactos de vizinhança e 
análise de ruídos na Av. Elinaldo Barbosa, entre rua Felipe Camarão e Av. Gonçalves Dias, bairro de 
Santana. (Autoria: Vereador Biga Kalahare).
49. REQUERIMENTO Nº 2914/2025 – Requer à SEMUURB a manutenção e ajuste de posições dos 
refletores do campo de futebol Simão Damásio, na comunidade quilombola Murumuru. (Autoria: 
Vereador Biga Kalahare).
50. REQUERIMENTO Nº 2930/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza e terraplanagem da Tv. 
Dos Cabanos, entre Av. Muiraquitã e Alvorada, bairro Diamantino. (Autoria: Vereadora Bárbara Matos).
51. REQUERIMENTO Nº 2931/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza e terraplanagem na rua 
Padre Bettendorf, entre Av. Marajoara e Moaçara, bairro Diamantino. (Autoria: Vereadora Bárbara 
Matos).
52. REQUERIMENTO Nº 2932/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de revitalização asfáltica na Tv. 
Silva Jardim, entre Av. Rui Barbosa e Tapajós, bairro Aldeia. (Autoria: Vereadora Bárbara Matos).
53. REQUERIMENTO Nº 2940/2025 – Requer à SEMAP a revitalização da praça da Nova República, Av. 
Presidente Tancredo Neves, entre rua E e Tv. 29, bairro Nova República. (Autoria: Vereador Júnior 
Tapajós).
54. REQUERIMENTO Nº 2941/2025 – Requer à SEMINFRA o serviço de limpeza na Tv. Natal, esquina 
com a Av. Tupaiulândia, bairro Aeroporto Velho. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
55. REQUERIMENTO Nº 2955/2025 – Requer à SEMINFRA a limpeza, manutenção, terraplanagem e 
compactação da Alameda 9, bairro Jardim Santarém. (Autoria: Vereador Malaquias Mottin).
56. REQUERIMENTO Nº 2956/2025 – Requer à SMT a implantação de sinalização redutora de velocidade 
e sinalização vertical na rua 13 de maio, entre as ruas Chico Mendes e Everaldo Martins, bairro Vitória 
Régia. (Autoria: Vereador Malaquias Mottin).
57. REQUERIMENTO Nº 2957/2025 – Requer à SEMURB a retirada de lixo e instalação de lixeira tipo 
contêiner na rodovia PA 370, Curuá-Una, esquina da Av. Muiraquitã. (Autoria: Vereador Malaquias 
Mottin).
58. REQUERIMENTO Nº 2958/2025 – Requer ao Poder Executivo Municipal a execução da Lei nº 20.548, 
que dispõe sobre a criação da “Parada Segura Para Mulheres” no município de Santarém. (Autoria: 
Vereador Biga Kalahare).
59. INDICAÇÃO Nº 1037/2025 – Indica à SEMTUR que insira a comunidade de Igarapé-Açú no calendário 
turístico do município de Santarém. (Autoria: Vereador Biga Kalahare).
60. INDICAÇÃO Nº 1038/2025 – Indica à SEMED que destine uma rota do transporte escolar para os alunos 
que residem na comunidade de Igarapé-Açú. (Autoria: Vereador Biga Kalahare).
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61. INDICAÇÃO Nº 1039/2025 – Indica à SEMMA a realização de estudos com o intuito de prevenir 
possíveis impactos ambientais e econômicos gerados pelo fenômeno das terras caídas e tráfego de 
embarcações de grande porte, na comunidade Igarapé-Açú. (Autoria: Vereador Biga Kalahare).
62. INDICAÇÃO Nº 1040/2025 – Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas as devidas providências 
quanto à situação dos estabelecimentos comerciais localizados em área objeto de processo de 
desapropriação ainda não consolidado, bairro Bela Vista do Juá onde, segundo relatos, foram realizadas 
ações de fiscalização pela Polícia Civil e outros órgãos. (Autoria: Vereador Urias Pingarilho).
63. REQUERIMENTO Nº 2968/2025 – Requer à SEMED a construção de um prédio escolar padrão MEC 
para atender a escola municipal José Gregório do Carmo Tupinambá, aldeia Mara-baixo, região do 
Tapajós. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
64. REQUERIMENTO Nº 2969/2025 – Requer à SEMAP a revitalização da praça e a instalação de 
playground na aldeia Amorim, região do Tapajós. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
65. REQUERIMENTO Nº 2970/2025 – Requer à SEMINFRA a manutenção da rua Nações Unidas, entre 
Av. Muiraquitã e Augusto Meira, bairro Uruará. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
66. INDICAÇÃO Nº 1045/2025 – Indica à SEMAP a construção do microssistema na comunidade Peré 
Salvação, região do Lago Grande. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
67. INDICAÇÃO Nº 1046/2025 – Indica ao Secretário Municipal de Saúde Dr. Everaldo Martins, a 
ampliação da UBS da comunidade São Brás, Eixo Forte. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
68. REQUERIMENTO Nº 2971/2025 – Requer à SEMAP a ampliação do microssistema de abastecimento 
de água da comunidade São Brás, região do Eixo Forte. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
69. REQUERIMENTO Nº 2972/2025 – Requer à SEMURB a instalação de luminárias no ramal da Mulata, 
comunidade São Brás, região do Eixo Forte. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
70. REQUERIMENTO Nº 2973/2025 – Requer à SEMURB a inclusão da coleta de lixo na rota do ramal 
Paraíso, até a saída do ramal da Mulata, comunidade São Brás, região do Eixo Forte. (Autoria: Vereador
Erlon Rocha).
71. REQUERIMENTO Nº 2974/2025 – Requer à SEMURB instalação de luminárias no trecho entre a PA 
457, rodovia Everaldo de Sousa Martins, até a penitenciária Silvio Hall de Moura (presídio de Cucurunã), 
região do Eixo Forte. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
72. REQUERIMENTO Nº 2975/2025 – Requer à SEMAP a ampliação do microssistema de abastecimento 
de água na comunidade Perema, região planalto. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
73. REQUERIMENTO Nº 2976/2025 – Requer à SEMURB instalação de luminárias na praça Júlia 
Passarinho, bairro Prainha. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
PAUTA Nº 063 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
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74. REQUERIMENTO Nº 2978/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de terraplanagem e limpeza em toda 
a extensão da rua da Alegria. (Autoria: Vereador Alberto Portela).
75. INDICAÇÃO Nº 1047/2025 – Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de um protocolo municipal 
de atenção e suporte às corridas de rua, com aplicação obrigatória em todos os eventos oficiais e 
particulares autorizados pelo município. (Autoria: Vereador David Paiva).
76. INDICAÇÃO Nº 1048/2025 – Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de um plano 
estratégico de criação e ampliação de vagas escolares nas escolas situadas no entorno dos novos 
residenciais do programa “Minha Casa, Minha Vida”, com o objetivo de atender a demanda gerada pelo 
aumento populacional nessas áreas. (Autoria: Vereador David Paiva).
77. INDICAÇÃO Nº 1049/2025 – Indica à SEMURB a criação e implementação de um protocolo rigoroso 
de seleção para os beneficiários do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no município de Santarém. 
(Autoria: Vereador David Paiva).
78. INDICAÇÃO Nº 1050/2025 – Indica à SEMMA e SMT a intensificação da fiscalização e adoção de 
medidas mais rigorosas em relação à presença de animais soltos em vias públicas, com o objetivo de 
garantir a segurança da população e o bem estar dos próprios animais. (Autoria: Vereador David Paiva).
79. INDICAÇÃO Nº 1051/2025 – Indica ao Prefeito Municipal o empiçarramento na rua Tupaiulândia, entre 
a rua da Tucumã e Itamarati. (Autoria: Vereador David Paiva).
80. INDICAÇÃO Nº 1052/2025 – Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de uma programação 
especial de limpeza urbana e instalação de ilhas de hidratação para suporte ao Círio de Nossa Senhora da 
Conceição, em Santarém. (Autoria: Vereador David Paiva).
81. INDICAÇÃO Nº 1053/2025 – Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração e implementação de 
um protocolo oficial de atendimento a denúncias e acolhimento de vítimas de assédio sexual e moral nas 
instituições de ensino superior públicas e privadas, localizadas no município de Santarém. (Autoria: 
Vereador David Paiva).
82. INDICAÇÃO Nº 1054/2025 – Indica à SEMINFRA a terraplanagem e compactação na rua Violeta, entre 
a Verbena e Onze Horas, bairro Jardim Santarém. (Autoria: Vereadora Ivanira Figueira).
83. INDICAÇÃO Nº 1055/2025 – Indica à SEMINFRA a operação tapa-buraco no cruzamento da Av. 
Magalhães Barata com Av. Paulo Maranhão, Rodagem. (Autoria: Vereadora Ivanira Figueira).
84. REQUERIMENTO Nº 2979/2025 – Requer à SMT a implantação e/ou revitalização de placas de 
sinalização vertical e horizontal nas 4 rotatórias localizadas na rodovia Fernando Guilhon. (Autoria: 
Vereador Malaquias Mottin).
85. REQUERIMENTO Nº 2980/2025 – Requer à SEMINFRA a realização da passagem de máquina Patrol
na via pública rua C, bairro Bela Vista, pertencente a grande área da Nova República. (Autoria: Vereador
Murilo Tolentino).
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86. REQUERIMENTO Nº 2981/2025 – Requer à SEMURB serviços de limpeza e desobstrução dos bueiros 
em toda a extensão da Av. Cardeal, bairro Salvação. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
87. REQUERIMENTO Nº 2982/2025 – Requer à SMT a instalação de um redutor de velocidade (faixa 
elevada) na Av. Borges Leal, entre a rua Itapuã e Antônio Bastos, bairro Caranazal. (Autoria: Vereador
Urias Pingarilho).
88. REQUERIMENTO Nº 2983/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de pavimentação asfáltica da rua 
Cristo Rei, bairro Nova República, entre Tv. 29 e Tv. Olavo Bilac. (Autoria: Vereador Alaércio Cardoso).
89. REQUERIMENTO Nº 2984/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de pavimentação asfáltica da rua 
15 de março, bairro Nova República, entre Tv. Olavo Bilac e Santa Rosa. (Autoria: Vereador Alaércio 
Cardoso).
90. REQUERIMENTO Nº 2985/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de pavimentação asfáltica da rua 
Jader Barbalho, bairro Nova República, entre Av. Cuiabá e rua Chico Mendes. (Autoria: Vereador 
Alaércio Cardoso).
91. REQUERIMENTO Nº 2986/2025 – Requer à SEMED a manutenção dos bebedouros da escola 
municipal Maria Amália, bairro Mapiri. (Autoria: Vereador Biga Kalahare).
92. INDICAÇÃO Nº 1057/2025 – Indica à SEMAD que determine a administração distrital de Alter-do￾Chão que reforce as atividades de orientação, limpeza e conservação das praias. (Autoria: Vereador Biga 
Kalahare).
93. INDICAÇÃO Nº 1058/2025 – Indica à SEMURB serviços de capina, roçagem e limpeza na Av. Borges 
Leal, na confluência com a Tv. Silva Jardim. (Autoria: Vereadora Ivanira Figueira).
94. REQUERIMENTO Nº 2987/2025 – Requer à SEMINFRA a implantação de drenagem e pavimentação 
na Tv. Bom Jardim, entre rua Angelim e Alameda Água Azul, bairro Santarenzinho. (Autoria: Vereadora 
Ivanira Figueira).
95. REQUERIMENTO Nº 2988/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza de calçada de passeio e 
recuperação asfáltica na lateral da Tv. Turiano Meira, entre Av. Moaçara e rua Edivaldo Leita, bairro 
Santo André. (Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
96. REQUERIMENTO Nº 2989/2025 – Requer à SEMURB a fiscalização e adoção de medidas cabíveis 
quanto ao despejo de água servida na rua Cedro, bairro Santarenzinho, perímetro das ruas Jacarandá até 
a rua Angelim. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
97. REQUERIMENTO Nº 2990/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de recuperação asfáltica e drenagem 
no cruzamento da Av. Tropical com a rua Planalto, bairro Santana. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
98. REQUERIMENTO Nº 2991/2025 – Requer à SEMURB a fiscalização e adoção de medidas cabíveis 
quanto ao despejo de água servida na rua Novo Horizonte, bairro Uruará, entre 13 de outubro e Papagaio.
(Autoria: Vereadora Alba Leal).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
99. REQUERIMENTO Nº 2992/2025 – Requer à SEMINFRA a construção de um espaço (galpão) ao lado 
da Feira do Peixe, localizada na Av. Tapajós, bairro de Fátima, nas proximidades do Mercadão 2000. 
(Autoria: Vereadora Alba Leal).
100. REQUERIMENTO Nº 2993/2025 – Requer à SMT a implantação de redutores de velocidade 
próximo a faixa de pedestres localizada na Av. Anísio Chaves, bairro Aeroporto Velho, em frente ao 
colégio Corujinha. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
101. REQUERIMENTO Nº 2994/2025 – Requer à SEMURB a fiscalização e adoção de medidas 
cabíveis quanto ao despejo de água servida na rua São Pedro, bairro Uruará, da Av. Gonçalves Dias até 
a rua da Indústria. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
102. REQUERIMENTO Nº 2995/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de terraplanagem com 
abertura, patrolagem, empiçarramento, compactação e pavimentação asfáltica com meio-fio, calçadas e 
sistema de esgotamento na rua Japiim, em toda a sua extensão, bairro Área Verde, com início na rua 21 
de abril e término na rua Araguarina (Autoria: Vereadora Alba Leal).
103. REQUERIMENTO Nº 2996/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de recuperação asfáltica na 
Alameda Final, bairro Mapiri, entre a Av. Presidente Vargas e as mediações da rua Acácia Prateada 
(Autoria: Vereadora Alba Leal).
104. REQUERIMENTO Nº 2997/2025 – Requer à SEMURB serviços de desobstrução, limpeza e 
drenagem no canteiro central localizado na calçada da orla, Av. Tapajós, bairro de Fátima, em frente ao 
Mercadão 2000, píer 2, embarque e desembarque. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
105. REQUERIMENTO Nº 2998/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de recuperação, 
terraplanagem, compactação, limpeza e asfaltamento do ramal Fazendinha do Maicá, perímetro da Dom 
Frederico até a rua Renovação, bairro Maicá. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
106. REQUERIMENTO Nº 2999/2025 – Requer à SEMAP serviços de limpeza, recuperação, 
terraplanagem, compactação e infraestrutura dos ramais nas comunidades Irurama, São Sebastião, Santa 
Luzia, Jatobá, São Pedro, São Raimundo, Laranjal, Santa Maria, Ponte Alta e Ponta de Pedras, região do 
Eixo Forte. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
107. REQUERIMENTO Nº 3000/2025 – Requer à SEMAP a ampliação da rede do microssistema de 
abastecimento de água na comunidade Nossa Senhora de Lurdes, região do Ituqui. (Autoria: Vereador 
Erlon Rocha).
108. INDICAÇÃO Nº 1059/2025 – Indica à SEMED a ampliação e reforma da escola São Raimundo, 
quilombo São Raimundo, região do Ituqui. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
109. INDICAÇÃO Nº 1060/2025 – Indica à SEMAP a construção de um microssistema de 
abastecimento de água do quilombo São Raimundo, região do Ituqui. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
110. INDICAÇÃO Nº 1061/2025 – Indica à SEMED a construção de uma CEMEI na comunidade Vila 
Socorro, região do Lago Grande. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
111. INDICAÇÃO Nº 1062/2025 – Indica à SEMSA a contratação de um médico 24 horas para a UBS 
da comunidade Distrito de Curuai, região do Lago Grande. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
112. INDICAÇÃO Nº 1063/2025 – Indica à SEMSA a implantação dos exames laboratoriais para a 
UBS da comunidade Distrito de Curuai, região do Lago Grande. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
113. INDICAÇÃO Nº 1064/2025 – Indica à SEMAP a construção de um microssistema de 
abastecimento de água na comunidade Santa Helena, região do Lago Grande. (Autoria: Vereador Erlon 
Rocha).
114. REQUERIMENTO Nº 3001/2025 – Requer à SEMURB a substituição das atuais luminárias do 
campo de futebol Esperança Futebol Clube por luminárias de LED, bairro Maicá. (Autoria: Vereador 
Elielton Lira).
115. REQUERIMENTO Nº 3002/2025 – Requer à SEMURB a substituição das atuais luminárias do 
campo de futebol denominado “antigo Matadouro” por luminárias de LED, bairro Uruará. (Autoria: 
Vereador Elielton Lira).
Departamento Legislativo, 28 de outubro de 2025.
GERLANDE CASTRO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM