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PODER LEGISLATIVO CÂMARA câmara MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SA!
Aprovado em CAATAÁLCOAS au
Por:sinaBU INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECREentão.AlAA125, TARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO ACRI-
- =Aoili! AÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROTOCOLO RIGOinfoAlbaé
ROSO DE SELEÇÃO PARAOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais que lhe
são conferidas, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém, apresenta à Mesa Diretora a seguinte indicação: Indica à Prefeitura Municipal de
Santarém e à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo a criação e implementação
de um protocolo rigoroso de seleção para os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida no município de Santarém.
JUSTIFICATIVA
O Programa Minha Casa Minha Vida é uma política pública de extrema relevância para
o acesso à moradia digna, especialmente para as famílias de menor renda e em situação
de vulnerabilidade social. No entanto, com o aumento da demanda e a complexidade da
execução, se faz necessário a criação de um protocolo rígido e transparente que assegure a seleção justa e equitativa dos beneficiários, com o intuito de evitar fraudes, favorecimentos e garantir que as moradias sejam destinadas a quem realmente necessita.
A falta de clareza e de um protocolo bem estabelecido no processo seletivo pode gerar
desconfiança e, pior, prejudicar aqueles que mais precisam da ajuda pública. Portanto,
é imprescindível que a gestão pública adote medidas que garantam a efetividade do
programa, atendendo prioritariamente às famílias em situação de vulnerabilidade, como
aquelas com pessoas idosas, deficientes, chefiadas por mulheres e com baixa renda.
Proposta de Ações:
Elaboração de Regulamento Claro e Objetivo: Que a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo desenvolva um regulamento detalhado e de fácil acesso à população,
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Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 Lãcze
A PODER LEGISLATIVO CAMARA câmaraMmuniciPALDE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
especificando os critérios de seleção, como a análise da renda familiar, tempo de residência no município, condições de moradia e a inclusão de critérios de vulnerabilidade
social.
Auditoria e Acompanhamento Contínuo: Sugiro a criação de um mecanismo de auditoria para monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos, com a realização de
revisões periódicas, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta.
Criação de Canal de Denúncia: Para assegurar a transparência do processo, que seja
criado um canal oficial de denúncias e reclamações, onde a população possa comunicar irregularidades e fraude no processo seletivo. O canal deve ser acessível e ágil.
Divulgação Ampla e Transparente: Que as informações sobre o processo seletivo sejam amplamente divulgadas por meios de comunicação oficiais, como o site da Prefeitura, redes sociais e em postos de atendimento, para que a população tenha acesso fácil
e claro aos requisitos e procedimentos.
Prioridade para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social: Que sejam definidos e priorizados critérios objetivos de vulnerabilidade social, para garantir que as famílias com maior necessidade sejam as primeiras a serem atendidas.
Dessa forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para que esta indicação seja
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para que as devidas providências sejam
tomadas.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Davi t
VereRdon< Répub cápos
Vereador Republicanos a
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