br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 1049/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1049 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaINDICA À SEMURB A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROTOCOLO RIGOROSO DE SELEÇÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR DAVID PAIVA).
native_id36267

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Matéria Votada e Aprovada — MATERIA VOTADA E APROVADA
2025-10-28 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO CÂMARA câmara MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SA!
Aprovado em CAATAÁLCOAS au
Por:sinaBU INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRE￾então.AlAA125, TARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO ACRI-
- =Aoili! AÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROTOCOLO RIGO￾infoAlbaé
ROSO DE SELEÇÃO PARAOS BENEFICIÁRIOS DO PRO￾GRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais que lhe
são conferidas, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa￾rém, apresenta à Mesa Diretora a seguinte indicação: Indica à Prefeitura Municipal de
Santarém e à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo a criação e implementação
de um protocolo rigoroso de seleção para os beneficiários do programa Minha Casa Mi￾nha Vida no município de Santarém.
JUSTIFICATIVA
O Programa Minha Casa Minha Vida é uma política pública de extrema relevância para
o acesso à moradia digna, especialmente para as famílias de menor renda e em situação
de vulnerabilidade social. No entanto, com o aumento da demanda e a complexidade da
execução, se faz necessário a criação de um protocolo rígido e transparente que asse￾gure a seleção justa e equitativa dos beneficiários, com o intuito de evitar fraudes, favo￾recimentos e garantir que as moradias sejam destinadas a quem realmente necessita.
A falta de clareza e de um protocolo bem estabelecido no processo seletivo pode gerar
desconfiança e, pior, prejudicar aqueles que mais precisam da ajuda pública. Portanto,
é imprescindível que a gestão pública adote medidas que garantam a efetividade do
programa, atendendo prioritariamente às famílias em situação de vulnerabilidade, como
aquelas com pessoas idosas, deficientes, chefiadas por mulheres e com baixa renda.
Proposta de Ações:
Elaboração de Regulamento Claro e Objetivo: Que a Secretaria Municipal de Habita￾ção e Urbanismo desenvolva um regulamento detalhado e de fácil acesso à população,
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 Lãcze
A PODER LEGISLATIVO CAMARA câmaraMmuniciPALDE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
especificando os critérios de seleção, como a análise da renda familiar, tempo de resi￾dência no município, condições de moradia e a inclusão de critérios de vulnerabilidade
social.
Auditoria e Acompanhamento Contínuo: Sugiro a criação de um mecanismo de au￾ditoria para monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos, com a realização de
revisões periódicas, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma cor￾reta.
Criação de Canal de Denúncia: Para assegurar a transparência do processo, que seja
criado um canal oficial de denúncias e reclamações, onde a população possa comuni￾car irregularidades e fraude no processo seletivo. O canal deve ser acessível e ágil.
Divulgação Ampla e Transparente: Que as informações sobre o processo seletivo se￾jam amplamente divulgadas por meios de comunicação oficiais, como o site da Prefei￾tura, redes sociais e em postos de atendimento, para que a população tenha acesso fácil
e claro aos requisitos e procedimentos.
Prioridade para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social: Que sejam defini￾dos e priorizados critérios objetivos de vulnerabilidade social, para garantir que as famí￾lias com maior necessidade sejam as primeiras a serem atendidas.
Dessa forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para que esta indicação seja
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para que as devidas providências sejam
tomadas.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Davi t
VereRdon< Répub cápos
Vereador Republicanos a
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
Sides

open original →