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materia nº 1053/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1053 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROTOCOLO OFICIAL DE ATENDIMENTO A DENÚNCIAS E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR DAVID PAIVA).
native_id36271

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Matéria Votada e Aprovada — MATERIA VOTADA E APROVADA
2025-10-28 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramunicipaLDESANTARÉM
MEINICARAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Aprovado em AAA CA) Discusão
INDICAÇÃO Nº|9S3 /2025 noUAas
»
TAÇÃO DE UM PROTOCOLO OFICIAL DE ATENDIMENTO A DE￾NÚNCIAS E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL
E MORAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLI￾CAS E PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA￾RÉM — PA
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais que lhe
são conferidas, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa￾rém, apresenta à Mesa Diretora a seguinte indicação:
Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Muni￾cipal de Santarém, com cópia à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), à Secreta￾ria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS), Universidade Luterana do
Brasil (ULBRA), Universidade da Amazônia (UNAMA), Universidade Paulista ( UNIP ),
Universidade Federal do Oeste do Pará ( UFOPA), Universidade do Estado do Pará (
UEPA) e FAMETRO, solicitando a elaboração e implementação de um protocolo oficial
de atendimento a denúncias e acolhimento de vítimas de assédio sexual e moral nas
instituições de ensino superior públicas e privadas localizadas no município de Santarém
— PA. Considerando o ambiente acadêmico deve ser um espaço de liberdade, respeito
e segurança. No entanto, casos de assédio sexual e moral em instituições de ensino
superior são cada vez mais frequentes e, em muitos casos, silenciados pela ausência de
canais efetivos de denúncia e acolhimento.
Vítimas de assédio enfrentam não apenas o trauma da agressão, mas também o medo
de retaliações, o despreparo das instituições e a revitimização por parte de colegas ou
da própria gestão acadêmica.
Diante dessa realidade, é urgente que o Poder Executivo, por meio dos órgãos compe￾tentes, crie diretrizes claras e obrigatórias para que as instituições de ensino superior
adotem protocolos específicos de enfrentamento ao assédio, com foco na:
1. Escuta ativa e qualificada das vítimas;
2. Garantia do sigilo e proteção contra retaliações;
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramunicipar DESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
3. Apoio psicológico, jurídico e social imediato;
4. Encaminhamento adequado aos órgãos de investigação, como o Ministério
Público e a Delegacia Especializada;
5. Capacitação de servidores, docentes e discentes sobre o tema;
6. Campanhas permanentes de prevenção e conscientização.
Além disso, recomenda-se que as instituições mantenham canais de denúncia seguros
e acessíveis, com possibilidade de denúncia anônima, e que criem comissões perma￾nentes de acolhimento e enfrentamento da violência de gênero.
Tal medida está alinhada com osprincípios constitucionais da dignidade da pessoa hu￾mana, da proteção integral e dos direitos humanos, bem como com as diretrizes da Lei
Maria da Penha e
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Trata-se de um passo necessário para garantir que a juventude santarena, especial￾mente mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, e demais grupos vulneráveis, possam estudar,
trabalhar e conviver no ambiente universitário sem medo, opressão ou violência.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa e com a sensibilidade do Poder
Executivo para a implementação desta importante política de proteção e enfrentamento
ao assédio nas instituições de ensino superior de nossa cidade.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025
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