- CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
LUIZ RTO
INDICAÇÃO Nº.032- 12015.
EMENTA: Cria locais para estacionamento de bicicletas, tais como
bicicletários e paraciclos, como apoio e incentivo de uso a esse
modalidade transporte no Municipio de Santarém.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas prerrogativas regimentais, faz
saber que aprovou em sessão plenária a seguinte proposta de Lei:
a) Os terminais e estações de passageiros, os edifícios públicos municipais ou locais em que
funcione qualquer órgão público municipal, as indústrias, escolas, centros de compras,
supermercados, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão
possuir locais para estacionamento de bicicletas, tais como, bicicletários e paraciclos como parte
da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte no município de Santarém.
b) O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá
ser público ou privado.
c) O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta c média duração em
espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão tem como objetivo principal promover o incentivo ao uso da bicicleta como meio
de transporte alternativo, não poluente e saudável em nosso Município.
Os nortes da modernidade urbana apontam para a necessidade de adequação dos espaços públicos para o
uso da bicicleta como meio de transporte, que, além das ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, é
composto também por bicicletários.
Assim sendo, para utilização da bicicleta como meio de transporte se faz necessário também a instalação
de ferramentas destinadas ao estacionamento das mesmas nos locais de grande afluência de pessoas, tais
como, os órgãos públicos, as escolas, os parques, as praças municipais e as unidades de saúde públicas
municipais, além dos terminais e das estações que compõem o sistema de transporte coletivo em suas
diversas modalidades e os espaços ao longo das ciclovias.
Para a definição de local onde será implantado o bicicletário deverá ser determinante a segurança dos
ciclistas e dos pedestres. Caberá ao próprio usuário a utilização de dispositivo de segurança para a
permanência da bicicleta no estacionamento público.
Com a aprovação do presente projeto de lei é dado um importante passo no estímulo ao uso do uso de
bicicletas como meio de transporte no Município do Santarém.
A utilização da bicicleta como meio de transporte proporciona à cidade uma opção de locomoção que
ocupa menos espaço, é ágil, silenciosa, contribui para a promoção da saúde do seu usuário e não afeta o
meio ambiente, já que não emite gás carbônico na atmosfera e ainda retira da rua um carro, diminuindo
assim a quantidade de veículos em circulação.
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A exemplo de outros municípios brasileiros esse projeto de lei prevê a criação de bicicletários públicos
em locais de grande afluxo de pessoas proporcionando o estimulo à utilização do transporte não
motorizado, buscando também reduzir a incidência de bicicletas indevidamente estacionadas nas vias
públicas, acorrentadas a placas de sinalização e a árvores, prejudicando, muitas vezes, o tráfego de
pedestres e causando outros inconvenientes.
Ademais, a Constituição Federal de 1988 tutela um meio ambiente ecologicamente equilibrado e
preservado, sugerindo desenvolvimento sustentável, crescimento econômico e utilização dos recursos
naturais de forma consciente. Assim, o artigo 225 da C.F assegura o seguinte:
“Art. 225 - Assegura a todos os humanos o direito e proteção ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado como bem coletivo, indicando ainda o dever de defesa deste meio para as presentes e futuras
gerações”.
Com este fundamento, espera-se a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, Câmara A de Santarém, em de março de 2015.
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LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador - PP