materia nº 4627/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL D” SANTARÉM
Avenida Dr. Anísio Chaves, 1001 - enilson
Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ Vinte
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS NAS IMEDIAÇÕES DE PARQUINHOS
INFANTIS AO ARLIVRE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM decreta:
Art. 1º Fica proibido o uso de cigarros, cigarril ias, charutos, cachimbos, dispositivos
eletrônicos para fumar (“cigarros eletrônicos”, “vapes”, ou qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco, no raio de 50 (cinquenta) metros de parquinhos
infantis localizados em áreas públicas ou privadas ao ar livre no Município de Santarém.
$ 1º Para fins deste artigo, consideram-se parquinhos infantis os espaços públicos ou
privados destinados ao lazer de crianças, dotados de brinquedos fixos ou móveis, com o
objetivo de proporcionar diversão, interação social, incentivo ao aprendizado e atividades
físicas.
8 2º A sinalização indicativa da proibição prevista neste artigo deverá ser afixada de forma
visível no entorno dos parquinhos, conforme modelo padronizado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à advertência e, em caso de
reincidência, à multa a ser regulamentada pelo Po ler Executivo Municipal, observando o
princípio da razoabilidade e priorizando ações educativas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
definindo critérios de fiscalização, campanha educativa e sinalização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de outubro de 2025.
AoA)
, AN 5
RENILSON VINTE
Câmara Municipal de Santarém
Vereador - PSD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQsantarem.pa.leg.br
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Avenida
CÂMARA
Dr. Anísio
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Chaves, 1001
DE
-
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger a saúde e o bem-estar das crianças
no Município de Santarém, ao proibir o uso de produtos fumígenos no raio de 50
(cinquenta) metros de parquinhos infantis ao arlivre.
Embora a legislação federal já restrinja o tabagismo em ambientes fechados, estudos
científicos e recomendações de órgãos de saúde demonstram que a exposição à fumaça em
áreas externas também pode ser prejudicial, especialmente para crianças, cujos sistemas
respiratórios ainda estão em desenvolvimento.
A medida encontra amparo no art. 196 da Constituição Federal, que garante o direito à
saúde, e no art. 227 da mesma Carta Magna, que assegura prioridade absoluta à proteção
da criança e do adolescente, além de convergir com os princípios do Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Trata-se de iniciativa preventiva e de caráter educativo, com potencial para contribuir para
ambientes públicos mais saudáveis, sem impor ônus financeiro ao Município, pois sua
implementação se baseia na conscientização e na colaboração da sociedade.
Diante disso, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, confiando na sua
aprovação como medida de proteção à saúde das crianças e de promoção do bem-estar
coletivo.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de outubro de 2025.
"nd.
RENILSON VINTE
Câmara Municipal de Santarém
Vereador -
PSD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinte(Osantarem.pa.leg.br