materia nº 224/2025

PODER LEGISLATIVO Per Amas mudady
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ! Sírio:OS[441
MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária do Segundo Período dai vás
ja le 4678 /mil
e vinte e cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém.À hora
regimental, vereador GERLANDE CASTRO(PP),presidente em exercício do Poder Legislativo,
deu boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) mencionou a manifestação que ocorria
em frente à Câmara,relacionada ao programa Minha Casa, Minha Vida, e informou ter conversado
com os manifestantes, sugerindo a formação de uma comissão para dialogar com os vereadores
em busca de encaminhamentos possíveis. Ressaltou que o caso está sob a responsabilidade do
Ministério Público Federal, mas reforçou a importância de os vereadores se sensibilizarem com a
pauta, especialmente por se tratar de um programa criado pelo Partido dos Trabalhadores, que
trouxe grandes avanços sociais e retomou força com o retorno do presidente Lula. O vereador
também agradeceu aos colegas pela aprovação do Projeto de Lei nº 386/2025, de sua autoria, que
institui o Dia da Advocacia Pública no calendário oficial de eventos do município de Santarém.
Na sequência, destacou a importância da Lei da Parada Segura para Mulheres, sancionada em
2020, mas ainda não implementada pelo Executivo. Informou que apresentou uma indicação
solicitando sua efetivação, enfatizando que a medida é fundamental para garantir mais segurança
às mulheres que utilizam o transporte público, especialmente em bairros afastados ou com pouca
iluminação. O vereador Enfermeiro MURILO TOLENTINO (PRD) iniciou destacando a
importância da participação popular na Câmara Municipal, especialmente dos cidadãos que
compareceram para reivindicar seus direitos relacionados ao programa habitacional Minha Casa,
Minha Vida. Explicou que a Câmara não possui todas as informações sobre o caso, esclarecendo
que a suspensão dos contratos foi determinada por decisão judicial, em razão de um acordo anterior
entre uma associação e o poder executivo da época, que teria definido parte dos beneficiários das
moradias. Segundo ele, essa é a principal causa do embargo, e que há a informação que nos dias
24, 25 e 26 está previsto o lançamento do edital do bairro São Cristóvão, aberto a novas inscrições,
o que considerou uma notícia positiva para os interessados. Na sequência, solicitou ao secretário
de Urbanismo, RONAN LIBERAL,maiorrigorna fiscalização de grandeslojas de construção que
estariam utilizando as calçadas de forma irregular, prejudicando o direito de ir e vir da população.
Ressaltou que o problema é antigo e que, caso as empresas não se adequem, defende a aplicação
de sanções legais. Ao secretário de Infraestrutura, SÉRGIO MELO, solicitou atenção especial às
ciclovias da cidade, muitas delas em condições precárias, com buracos que colocam em risco
ciclistas e pedestres. Enfatizou que as ciclovias precisam de manutenção, não apenas por serem
utilizadas para lazer e prática esportiva, mas também por muitas pessoas que dependem da bicicleta
como meio de transporte diário. O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) destacou que, em sua
avaliação, o dia seria “histórico para o Brasil e para o mundo”, afirmando que o país se tornou
destaque internacional em razão de acontecimentos recentes relacionados ao Supremo Tribunal
Federal (STF) e à chamada Lei Magnitsky. O parlamentar criticou o que classificou como omissão
da grande mídia nacional, citando emissoras como Globo e SBT, que, segundo ele, não estariam
noticiando o fato com a devida relevância. Afirmou ainda que Eduardo Bolsonaro e Paulo
Figueiredo estariam, em sua visão, representando o Brasil no mundo, e concluiu seu
pronunciamento expressando satisfação com os desdobramentos do episódio, dizendo que acredita
que “ainda vão ver o que tem por vir” em relação a esse tema. O vereador ANDREO RASERA
(PL) iniciou expressando preocupação com a situação das famílias contempladas pelo programa
Minha Casa, Minha Vida, que estiveram na Câmara em busca de esclarecimentos. Ele recordou
que o programa teve início em 2009, passando por diversas gestões municipais e federais, com
mudanças nos critérios e valores ao longo dos anos. Mencionou ainda o papel da Associação dos
Moradores do Aeroporto Velho (AMBAV), que havia ocupado a área do antigo 8º Batalhão do
SPU e colaborado na criação dos residenciais Moaçara 1 e 2, totalmente estruturados. Relatou que,
após a retomada do programa pelo governo federal, sob a gestão do presidente Lula e do ministro
Jader Filho, a AMBAV ingressou na Justiça, alegando o descumprimento de um dispositivo
Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia vinte e um de outubro dg
1
CÂMADA CAMARA MMUNHCISS SE QANTADÉ INIC E: AL dE SANTAREM
vaso em JMUçO! Discusão
»
hi) PODER LEGISLATIVO
|
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE
ARA SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
referente à quantidade de associados contemplados. Em consequência, por decisão judicial e a
pedido do Ministério Público Federal, o programa foi suspenso no município. Lamentou a situação
e afirmou que o município e sua Procuradoria deverão prestar esclarecimentos à Justiça Federal.
Ressaltou, porém, que a Câmara Municipal não é parte do processo, embora reconheça o direito
da população de buscar apoio e diálogo com o Poder Executivo. Defendeu que os beneficiários
que já haviam sido aprovados no programa não sejam prejudicados pela ação judicial. Por fim,
comprometeu-se a acompanhar o caso e atuar como representante do povo, naquilo que for
possível. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD)iniciou cumprimentando os presentes com
destaque para as famílias que almejam ser contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida
em Santarém. Ele destacou que o programa, apesar de ser federal, depende de diretrizes e
contrapartidas municipais, e defendeu a criação de normaslocais para garantir maior transparência
e eficiência na execução. Mencionou que apresentou uma indicação ao prefeito José Maria Tapajós
e um projeto de lei com esse objetivo, reforçando a importância de o município ter regras próprias,
como ocorre em diversas cidades do país. Lamentou o impasse jurídico envolvendo o Residencial
Moaçara, ressaltando que a população é a parte mais prejudicada, tanto os contemplados quanto
os que aguardam análise. Explicou que a paralisação decorre de uma ação movida por uma
associação, que questiona o percentual de seus associados incluídosna lista de beneficiários. Ele,
no entanto, manifestou confiança de que o município resolverá a situação em breve, permitindo a
entrega das moradias. Também relatou que tem recebido diversas denúncias sobre possíveis
irregularidades, inclusive envolvendo pessoas que não residem em Santarém e até um caso
evolvendo mais de 200 apartamentos indevidamente, conforme apurações preliminares. Afirmou
que só fará denúncias formais à Polícia Federal ou à Justiça mediante provas concretas, reforçando
que não possui qualquer envolvimento com o processo de seleção dos beneficiários e jamais
indicou ou favoreceu alguém. Defendeu que o programa seja totalmente auditável pela população,
ressaltando a importância da transparência e da moralidade pública. Propôs que, mesmo a Câmara
não sendo parte direta no processo judicial, a Procuradoria da Casa estude a possibilidade de
ingressar no processo para representar o interesse da população. Por fim, reiterou sua confiança na
integridade da gestão municipal, no trabalho do prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓSe de sua equipe,
e reafirmou o compromisso da Câmara em apoiar o povo de Santarém, assegurando que o
Legislativo não medirá esforços para garantir o direito das famílias à moradia digna. Em seguida,
o vereador Gerlande Castro (PP) passou a direção dos trabalhos ao vereador Alaércio Cardoso
(PSD) para que assim pudesse fazer uso da tribuna. O vereador GERLANDE CASTRO (PP)
cumprimentou os presentes e se dirigiu, especialmente, às famílias envolvidas na questão do
Residencial Moaçara, reafirmando que a Câmara Municipal está ao lado da população e que seu
gabinete está à disposição para oferecer todo o apoio necessário. Defendeu a formação de uma
comissão de vereadores para acompanhar de perto o caso, lembrando que o Legislativo municipal
tem bom diálogo com a Justiça Federal, citando como exemplo a recepção positiva em situações
anteriores, como a reunião da Federação das Associações de Moradores e Comunidades do
Assentamento Agroextrativista da Gleba do Lago Grande - Feagle na região do Lago Grande. Para
ele, é fundamental que o Parlamento se envolva e não permita que o projeto Moaçara enfrente o
mesmo destino do Residencial Buriti, que levou anos para ser concluído e entregue às famílias.
Ressaltou que, embora o caso tenha caráter federal, os vereadores, como representantes diretos da
população, não podem se omitir diante da situação. Ele sugeriu que a comissão seja composta por
parlamentares com experiência na área, como os que integram a Comissão de Terras, o vereador
ERASMO MAIA e o vereador ANDREO RASERA,por ser advogado. Enfatizou a urgência de
uma atuação conjunta da Câmara e do Executivo, a fim de buscar uma solução rápida junto à
Justiça Federal e garantir que as moradias sejam entregues às famílias que realmente precisam.
Também chamou atenção para problemas estruturais na área do Moaçara, como processos de
erosão e más condições de drenagem, mencionando que o Executivo planeja construir uma
muralha de contenção para melhorar o local. Por fim, alertou para a importância de não permitir
que o caso caia no esquecimento, reforçando seu apelo por união e ação imediata dos vereadores
2
PODER LEGISLATIVO
.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
em defesa da população beneficiada. A vereadora BÁRBARA MATOS(PP) fez destaque a um
tema central de seu mandato: a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Santarém, um
equipamento público voltado à proteção e ao atendimento integral de mulheres vítimas de
violência. Relatou que desdeo
dia 9 de agosto vem tratando do assunto com a Secretaria de Estado
de Políticas Públicas para as Mulheres, em Belém, buscando viabilizar a instalação do projeto no
município. Informou que, na véspera da sessão, recebeu em Santarém a secretária estadual, com
quem se reuniu ao lado do prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS, que aderiu e apoiou a iniciativa. A
parlamentar explicou ainda que já estão em busca de um terreno para a construção do espaço, com
o apoio da secretária CELSA BRITO e da vereadora e procuradora da Câmara, ALBA LEAL.
Segundo ela, a Casa da Mulher Brasileira é um modelo de referência nacional no combate à
violência contra a mulher, e atualmente o Estado do Pará conta com apenas uma unidade,
localizada em Ananindeua. Diante dos altos índices de violência registrados em Santarém, a
vereadora ressaltou a urgência de trazer o equipamento para o município, de modo a fortalecer a
rede de proteção já existente, composta pela Delegacia da Mulher (DEAM), Maria do Pará, PRO
PAZ e o abrigo de mulheres. Afirmou que o objetivo é garantir segurança, autonomia e reinserção
social às mulheres vítimas de violência, para que possam reconstruir suas vidas com dignidade e
apoio institucional. Encerrou destacando que o combate à violência contra a mulher é uma luta
contínua e diária, reafirmando que seu mandato permanece comprometido e à disposição dessa
causa tão relevante. O vereador ALEXANDRE MADURO (MDB) cumprimentou os presentes,
especialmente aos cidadãos que buscam garantir seus direitos no programa habitacional Minha
Casa, Minha Vida. O parlamentar fez um resgate histórico do programa no município, explicando
que em 2010 a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) realizou a doação da área ao
município de Santarém, destinada à construção do Residencial Moaçara. A doação previa,
preferencialmente, a destinação das unidades a membros da Associação dos Moradores do Bairro
do Aeroporto Velho (AMBAV), desde que aprovados pela Caixa Econômica Federal. Explicou
que o decreto de 2009, que estabelecia os critérios de renda para o programa (de zero a
três salários
mínimos), foi revogado, sendo substituído pelo decreto de 2011, que fixou a renda máxima em R$
2.850,00. Com isso, dos associados encaminhados à Caixa, apenas cerca de 10%, correspondendo
a 125 unidades, foram aprovados, já que muitos não se enquadravam noscritérios exigidos, como
não possuir outro imóvel e ter renda dentro do limite estabelecido. Destacou que o município de
Santarém irá recorrer da decisão da Justiça Federal, que determinou o cumprimento, em 30 dias,
da sentença favorável à associação do bairro. Ele reforçou que a prefeitura busca garantir que o
programa beneficie, de fato, as pessoas que realmente necessitam, como mães solteiras, idosos,
cadeirantes e portadores de doenças graves, conforme a classificação técnica feita nos cadastros
enviados à Caixa. Reafirmou que o governo municipal defenderá os direitos dos contempladose
que a Câmara Municipal atuará com firmeza no combate a eventuais irregularidades, desde que
comprovadas, podendo encaminhar as denúncias à Polícia Federal. Também parabenizou a
imprensa local, citando o trabalho de Gláucia e a publicação do blog do JK, que destacou a postura
do prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS, afirmando não haver qualquer envolvimento do gestor com
irregularidades. Encerrou informando que a Procuradoria Jurídica da Câmara se reunirá com os
secretários Ângelo Tapajós (Governo) e Emir Aguiar (Habitação), a fim de auxiliar na defesa das
famílias contempladas e garantir que seus direitos sejam preservados. Concluiu reafirmando o
comprometimento da Câmara Municipal e do Executivo em acompanhar o caso e assegurar que o
programa Minha Casa, Minha Vida atenda quem mais precisa. TEMPO DAS BANCADAS: A
vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS) relatou ter recebido a informação sobre o
caso de uma mulher internada no Hospital Municipal de Santarém, aguardando há 27 dias por uma
vaga no Hospital Regional para realizar uma cirurgia de aneurisma. Segundo a vereadora, a
paciente, mãe de duas crianças, estaria em primeiro lugar na fila de regulação, dada a gravidade
do quadro clínico, mas ainda não havia sido chamada para o procedimento nem recebido previsão
de transferência. Destacou a gravidade da situação, comparando o caso ao do jovem cantor falecido
recentemente, também vítima de aneurisma e que, conforme mencionado em sessão anterior, não
3
PODER LEGISLATIVO
,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
conseguiu ser atendido a tempo por causa da fila de regulação. A parlamentar expressou profunda
preocupação com o colapso do sistema de regulação hospitalar e afirmou que o Hospital Regional
de Santarém se encontra em situação crítica, o que estaria resultando em mortes evitáveis. Para
ela, o problema é mais administrativo do que médico, e requer ação imediata das autoridades de
saúde. Em tom de indignação, a vereadora criticou o governo estadual por destinar milhões de
reais a obras relacionadas à COP 30, enquanto faltam investimentos na saúde pública. Ela afirmou
que qualquer gestão responsável deve governar por prioridades, e que a saúde precisa estar acima
de obras estéticas ou estruturais, como praças e decorações urbanas. Finalizou seu discurso
pedindo uma resposta urgente à população santarena, defendendo que a Câmara cobre
providências concretas do governo e dos órgãos responsáveis pela regulação hospitalar, para evitar
novas mortes por falta de atendimento. O vereador ALBERTO PORTELA (UNIÃO BRASIL)
destacou que dois temas sensíveis dominaram a sessão: habitação e saúde, os quais, segundoele,
refletem as principais dificuldades enfrentadas pelo município de Santarém. Antes de entrar nesses
assuntos, o parlamentar agradeceu a presença dos colegas na sessão solene em homenagem ao Dia
dos Professores, ocasião em que 14 profissionais da educação foram reconhecidos por suas
trajetórias no ensino municipal e estadual. Ele também parabenizou a equipe do novo Hospital da
Unimed, citando os médicos Dr. Alberto Tolentino e Dr. João Otaviano, e ressaltou que o novo
espaço amplia a capacidade de atendimento em Santarém. Além disso, registrou felicitações à
Fundação Esperança pelos 55 anos de fundação, anunciando a proposição de uma sessão solene
em 3 de dezembro para celebrar a data. Ao tratar do programa Minha Casa, Minha Vida, Alberto
classificou a situação como triste e preocupante, diante das inúmeras denúncias e reclamações
recebidas sobre o impasse envolvendo o residencial Moaçara. O vereador afirmou que, apesar dos
discursos e das manifestações de apoio, ainda faltam respostas concretas sobre as medidas que
serão adotadas para solucionar o problema. Ele defendeu que os vereadores se unam para cobrar
uma posição firme das autoridades, afirmando que é preciso agir com urgência e determinação.
Também lamentou a morte do jovem músico Marquinhos Sample, vítima de aneurisma,
destacando seu talento e contribuição à música santarena, tanto no meio religioso quanto secular.
Expressou preocupação com o sistema de saúde, especialmente com a fila de espera por cirurgias
e o acúmulo de pacientes na ortopedia, que, segundo ele, poderiam ser melhor distribuídos entre
as unidades hospitalares do município. Encerrando, o vereador enfatizou a importância de união
entre os parlamentares para buscar soluções efetivas tanto para a habitação quanto para a saúde
pública. O vereador reforçou seu compromisso em acompanhar as ações relacionadas à saúde e à
habitação, afirmando que estará presente nas iniciativas que busquem soluções. Ele destacou,
porém, sua preocupação e
tristeza diante das cobranças da população, lembrando que os vereadores
não são médicos, mas atuam como fiscalizadores e intermediários, buscando melhorias e respostas.
Lamentou que, muitas vezes, a população direciona sua frustração aos parlamentares, apesar de
eles não serem responsáveis diretos pelos problemas, mas trabalham para representar e apoiar a
comunidade. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do
Dia com a votação da ata do dia 14 de outubro 2025, (documento enviado anteriormente aos e￾mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTES
RECEBIDOS: MEMO. 106/2025 - Gabinete do vereador Júnior Tapajós (MDB) - Justificativa
de ausência na sessão ordinária do dia 21 de outubro de 2025; OF. 2.602/2025 — PMS/SEMTRAS
— entrega de Alimentos PAA/SEMTRAS - CONVITE: entrega de alimentos PAA, por meio dos
programas PAA Federal e PAA Quilombola no dia 23 de outubro de 2025, a partir das 8 horas. A
entrega dos referidos alimentos contemplará a Associação de Moradores do bairro Vigia e os
moradores do bairro Diamantino, bem como três equipamentos dessa secretaria para o consumo
interno. Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 4602/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL) Outorga o título
honorífico de cidadão Santa digníssimo senhor RUBENILSON ABREU DA COSTA. PROJETO
DE LEI 4601/2025, de autoria do vereador Mano Dadai (PSB), que dispõe sobre o Programa de
valorização da cultura brasileira no município de Santarém e dá outras providências. PROJETO
4
PODER LEGISLATIVO
.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DE LEI 4599/2025, de autoria do vereador Malaquias Mottin (PL), que dispõe sobre a adoção de
medidas de acessibilidade e inclusão das pessoas com obesidade nos transportes públicos,
estabelecimentos comerciais e equipamentos urbanos no município de Santarém. PROJETO DE
LEI 4600/2025, de autoria do vereador David Paiva (REPUBLICANOS) dispõe sobre a criação
do protocolo municipal de atendimento à denúncia e ao acolhimento de vítima de assédio sexual
e moral nas instituições de ensino superior no município de Santarém. PROJETO DE LEI
4598/2025, de autoria do vereador David Paiva (REPUBLICANOS), que cria o protocolo punitivo
para o envenenamento de animais domésticos no município de Santarém, estado do Pará e dá
outras providências. PROJETO DE LEI DE TERRAS 243/2025, de autoria da Prefeitura
Municipal de Santarém, que dispõe sobre a desafetação de via pública TRABALHOS
ACATADOS: Pedidos de informação nº 171 e 172/2025, de autoria do Ver. Enf. Joziel Colares
(PRD); Pedido de informação nº 173/2025, de autoria do Ver. David Paiva (REPUBLICANOS).
Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das
matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: MOÇÃO DE APLAUSOS nº 280/2025, de
autoria do vereador Mano Dadai (PSB). A pedido do autor da matéria, foi aprovado a inclusão e
inversão em pauta do requerimento 2977/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União),
ato contínuo, a matéria foi aprovada. Seguindo à pauta, entrou em discussão, 01 (UM)
PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM,de autoria da Prefeitura Municipal de Santarém, que autoriza o
poder Executivo a vender fração de solo urbano de seu domínio a FATIANA DA MOTA
PEREIRA — PROC. Nº 119/2025. O processo foi lido com o seu parecer e justificativa, seguindo
aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. A seguir, entrou em pauta o PROJETO DE
LEI Nº 1665/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD), que ALTERA
DISPOSITIVOS AO ART. 1.º E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 21.942, DE 06 DE ABRIL
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”. O projeto foi lido
com o seu parecer e justificativa, seguindo aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Em
continuidade, entrou em pauta o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1112/2025, de autoria da 6º
Comissão da Câmara Municipal de Santarém, que ALTERA O INCISO VI DO ART. 29-A DA
LEI MUNICIPAL Nº 20.961 DE 2020, QUE TRATA DA NOMENCLATURA DA 6º
COMISSÃO, ALTERANDO-A PARA “DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, JUVENTUDE,
ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E SEGURANÇA PÚBLICA”.
Transcorreu a leitura do projeto com o seu parecer e justificativa, em seguida, houve a votação em
primeira discussão,ficando para a próxima sessão a segunda votação, conforme Regimento Interno
da Casa. Seguindo a pauta, aprovou-se as matérias: requerimentos 2809 a 2811, 2825, 2853, 2854,
2872, 2873, 2911, 2912, 2913, 2945, 2946, 2947/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo
Tolentino (PRD); requerimento 2832/2025, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD);
requerimentos 2846, 2894 a 2900, 2934 a 2938, 2963 a 2967/2025, de autoria do vereador Elielton
Lira (PDT); requerimento 2885/2025, de autoria da vereadora Ivanira Figueira (PSD);
requerimentos 2850, 2851, 2852/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União);
requerimentos 2907 a 2910, 1042/2025, Alaércio Cardoso (PSD); requerimentos 2857 a
2860/2025, de autoria do vereador David Paiva (REPUBLICANOS); requerimentos 2861, 2970,
2960, 2961, 2962/2025, de autoria da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS); requerimentos
2863 a 2866, 2871, 2876 a 2884, 2916 a 2922, 2948 a 2951, 2959/2025, de autoria da vereadora
Enf. Alba Leal (MDB); requerimento 2944/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL);
requerimentos 2891, 2893, 2923 a 2929/2025, de autoria do vereador Sérgio Pereira (PP);
requerimentos 2915, 2933, 2952, 2953, 2954/2025, de autoria do vereador Alexandre Maduro
(MDB); Indicações 962, 995/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD);
Indicações 941/2025, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD); Indicações 1018, 1019,
1041/2025, de autoria do vereador Elielton Lira (PDT); Indicações 990, 991, 992, 998, 1003, 1005,
1006, 1007, 1021, 1022, 1028, 1035, 1036/2025, de autoria da vereadora Ivanira Figueira (PSD);
Indicações 996, 1017, 1042/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD); Indicações 997,
5
.
PODER LEGISLATIVO o
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
1008, 1032, 1033, 1034/2025, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); Indicações 1010 a
1016, 1023, 1024, 1025, 1030, 1031/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL); Indicação
1029/2025, de autoria do vereador Alexandre Maduro (MDB). RETIRADO DE PAUTA:
requerimento 2939/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD). Posteriormente,
entrou em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 4070/2025, de autoria do Poder Executivo, que
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DE
SANTARÉM - FMICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ocorreu a leitura do projeto com o
seu parecerejustificativa, seguindo aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Esgotado o
tempo regimental, o vereador GERLANDE CASTRO (PP), agradeceu a presença de todos e
declarou encerrada a presente sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO
MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL);
ENF. JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE
LEAL DIAS (MDB); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); GERLANDE
CORRÊA CASTRO (PP); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); ENF.
MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); ELITA BELTRÃO DE FREITAS
(REPUBLICANOS); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT);
ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD);
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU
(REPUBLICANOS); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); ELIELTON RÊGO LIRA
(PDT); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); RENILSON MARINHO ALVES
(PSD); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); ERLON
PEREIRA ROCHA (MDB); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL).
AUSÊNCIAS COM JUSTIFICATIVA: JA R ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO
BRASIL); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB). E, para constar, mandou
lavrar a ata que, depois de lida, discutida e aprpvada será assinada por quem de direito.
CÂMARA MUNIONALIDE SANTAREM
Enf.º Alba Leal
13 SECRETARIA