materia nº 3003/2025

CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MENNIPAL DE SANTAREM
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR GERLANDE CASTRO
REQUERIMENTO Nº 3003 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores a À eo
REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃOTEMPORÁRIA PARA
ACOMPANHAR O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL
MINHA CASA, MINHA VIDA.
Os Parlamentarem que estes subscrevem, REQUEREM, após tramites regimentais, depois da
apreciação e aprovação dos ilustres membros do soberano plenário desta Casa Legislativa, que a Mesa
Diretora deste Poder Legislativo municipal através do setor competente proceda com os devidos
encaminhamentos.
JUSTIFICATIVA: Senhoras e Senhores Vereadores, em face da problemática referente ao residencial
Moaçara, requeiro a criação da Comissão Temporária para Acompanhar o Programa do Governo
Federal Minha Casa, Minha Vida, no município de Santarém, para fiscalizar de forma mais efetiva
a referida execução.
Conforme o Art. 32. As Comissões Temporárias constituídas especificamente para fins de
determinados por proposta da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara aprovada por
maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em prazo certo e adequado à consecução de
seus fins, terão seus membros, em número de cinco, nomeados pelo Presidente da Câmara, por
indicação das lideranças partidárias ou blocos no prazo de 24 horas. Parágrafo Único - Não havendo
indicação no prazo deste artigo não instalar-se-á a Comissão.
Esta proposição encontra respaldo legal e regimental para sua tramitação e efetivação, garantindo a
legalidade e a legitimidade da iniciativa.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento, certos
de que a criação desta Comissão Temporária fortalecerá o compromisso desta Casa com a legalidade
e transparência.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Olixeira Magalhães, em 28 de outubro de 2025.
PODER LEGISLATIVO -
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