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materia nº 1077/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1077 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaINDICA À SEMED A AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ELINALDO BARBOSA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE CEDRO, ÀS MARGENS DA RODOVIA SANTARÉM CUIABÁ. (AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA).
native_id36342

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Matéria Votada e Aprovada — MATERIA VOTADA E APROVADA
2025-11-03 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPALDE SANTARÉM
do emhdAL Discusão
a DAMAAARARA
+
INDICAÇÃO Nº 40/2 2025 Penais JOIASLAS
aApivva
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM,
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), QUE PROVIDENCIE A
REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ELINALDO
BARBOSA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE CEDRO,
ÀS MARGENS DA RODOVIA SANTARÉM-CUIABÁ
(BR-163).
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 170 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 72, inciso XXII, da Lei
Orgânica do Município de Santarém, apresenta a presente Indicação, a fim
de que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santarém e à Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
recomendando a imediata revitalização e ampliação da Escola de Ensino
Fundamental Elinaldo Barbosa.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo garantir melhores condições estruturais,
pedagógicas e de acessibilidade à comunidade escolar da Escola Elinaldo
Barbosa, que atualmente enfrenta sérios problemas de infraestrutura, com salas
de aula deterioradas, cobertura danificada, instalações elétricas e hidráulicas
precárias e ausência de espaços adequados para atividades pedagógicas e
recreativas.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 €) Andreo Rasera
Essas condições afetam diretamente a qualidade do ensino, o bem-estar dos
alunos e o trabalho dos profissionais da educação, comprometendo o
desenvolvimento escolar e o direito constitucional à educação de qualidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a
educação é direito de todos e dever do Estado, sendo indispensável à formação
cidadã e ao exercício da dignidade humana. O artigo 206, inciso VII, reforça a
garantia de padrão de qualidade.
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(Lei nº
9.394/1996), em seus artigos 4º e 70, impõe ao Poder Público o dever de
assegurar padrões mínimos de qualidade, o que inclui a infraestrutura física e
pedagógica das escolas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),
por sua vez, determina, em seu artigo 28, que os sistemas de ensino devem
garantir condições de acessibilidade, mobiliário adaptado, sinalização tátil
e recursos de tecnologia assistiva, de modo que nenhum aluno seja excluído
por barreiras físicas ou estruturais.
Além disso, a Lei Municipal nº 18.774/2005, que dispõe sobre a Política
Municipal de Educação de Santarém, estabelece em seu artigo 2º, inciso III,
que compete ao Município promover ações que assegurem a melhoria contínua
da infraestrutura das unidades escolares.
Dessa forma, a revitalização e ampliação do prédio da Escola Elinaldo Barbosa
configuram uma ação de responsabilidade social e legal, garantindo à
comunidade de Cedro o direito a um espaço escolar digno, acessível, seguro e
propício ao aprendizado, à inclusão e ao desenvolvimento integral das crianças
e adolescentes.
Diante do exposto, reafirmamos nosso compromisso com a valorização da
educação pública de qualidade, e solicitamos ao Poder Executivo
Municipal que adote, com a máxima brevidade, as providências
necessárias à execução da obra de revitalização e ampliação da referida
unidade escolar.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 28 de
outubro de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
MARCEO D
RASERA:48231231 santos
234 RASERA:48231231234
(Dandreorasera
Andreo Rasera
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82

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