CÂMARA MUNICIPAL E SANTARÉM
EnLARA ALA
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
MUNICIPAL DE SANTAREM
INDICAÇÃO Nº J0M /2025. PeraADAA1 Ea
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
(SEMAP), A IMPLANTAÇÃO DE MICROSSISTEMA DE
ABASTECIMENTO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA NO BAIRRO VIGIA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador infra-assinado, no uso
das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem respeitosamente apresentar a presente Indicação, solicitando
ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca (SEMAP) que seja implantado um microssistema de abastecimento de
água com redede distribuição, a
fim de atender às necessidades da população
residente no Bairro Vigia.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender a uma demanda urgente e de caráter
social, considerando que os moradores do Bairro Vigia enfrentam graves
dificuldades no acesso à água potável, dependendo, atualmente, da compra
de água de terceiros que possuem poços particulares.
O acesso à água potável é um direito humano essencial à vida, reconhecido
pela Resolução nº 64/292 da Organização das Nações Unidas (ONU), de
2010, e assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225,
que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
No âmbito nacional, a Lei Federal nº 11.445/2007, que institui o Marco
Regulatório do Saneamento Básico, dispõe em seu artigo 3º, inciso |, que o
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abastecimento de água potável é um dos serviços públicos essenciais de
saneamento, devendo ser universalizado e prestado de forma adequada e
contínua.
Além dos fundamentos legais, ressalta-se o aspecto sanitário e humanitário da
medida, visto que o fornecimento de água tratada é indispensável para consumo
humano, preparo de alimentos, higiene pessoal e prevenção de doenças,
contribuindo significativamente para a melhoria da saúde pública e da
qualidade de vida da população local.
Conforme relatos dos próprios moradores, já existe um terreno destinado à
construção do microssistema, o que reforça a viabilidade da execução do
projeto, bastando a atuação conjunta do Poder Público Municipal e da SEMAP
para viabilizar os recursos e a infraestrutura necessária.
Diante do exposto, a implantação deste microssistema de abastecimento de
água e da respectiva rede de distribuição constitui medida de justiça social,
dignidade humana e desenvolvimento comunitário, alinhada aos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS 6) da Agenda 2030 da ONU, que
visam assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento
para todos.
Solicita-se, por fim, que cópia desta Indicação seja encaminhada à Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca (SEMAP) e à Associação de Moradores
do Bairro Vigia, para ciência e acompanhamento das providências cabíveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, em 28 de outubro de
2025.
Assinado de forma
DS CRNTORO digital por ANDREO
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