materia nº 4721/2025

Ea CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM RPSB
.
PODER LEGISLATIVO o
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
PROJETO DE LEINº 12025.
"DISPÕE” SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA “CRECHE DOS IDOSOS” ESPAÇO
ONDE OS USUÁRIOS PODERÃO CONTAR, DENTRE
OUTROS, COM SERVIÇOS DE SAÚDE, NUTRIÇÃO,
EDUCAÇÃO FÍSICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
Art.1º - Fica instituído no Município de Santarém o programa “Creche dos Idosos”, com a
finalidade de oferecer acolhimento diurno, cuidados assistenciais, atividades recreativas,
culturais, educativas e de saúde para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade
social ou cujas famílias necessitem de apoio durante o período diurno, que concederá
atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe proteção e
convivência adequados a suas necessidades, com atendimento de segunda a sextas￾feiras, das 07 horas às 18horas.
Parágrafo Único. A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes
requisitos:
| — Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de
vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida
diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou
parte dele, por trabalhar ou estudar;
Il — Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares.
Art.2º - A “Creche dos Idosos” tem como objetivos:
| — Proporcionar aos idosos um espaço de convivência, integração social e bem-estar;
Il — Apoiar famílias que trabalham em tempo integral e não têm com quem deixar seus
idosos durante o dia;
HI —- Promover a saúde física e mental dos idosos por meio de atividades orientadas;
IV — Prevenir o isolamento e a exclusão social da população idosa.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM EPSB
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PODER LEGISLATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
Art.3º - A administração da Creche dos Idosos ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social, podendo ser realizada em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde e organizações da sociedade civil.
Art.4º - O funcionamento da Creche dos Idosos deverá garantir:
| —- Atendimento de segunda a sexta-feira, em período integral ou parcial;
|
— Equipe multiprofissional composta por assistente social, cuidador de idosos, psicólogo,
enfermeiro, técnico de enfermagem, nutricionista e recreador;
Ill — Refeições balanceadas, assistência à saúde e higiene, atividades de lazer, cultura e
educação continuada.
Art.5º - A inscrição dos idosos no programa se dará mediante critérios definidos por
regulamento próprio, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade ou cujas famílias
não tenham condições de oferecer cuidados em tempo integral.
Art.6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 03 de novembro
de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM:
Mano Dadai
Vereador - PSB
Yangler Glay Santos Mattos
Vereador Mano Dadai — PSB 40
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