CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA micose GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
PROJETO DE LEI /2025.
DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL 22.062, DE 11
DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUIU O MARCO
REGULATÓRIO DO ORDENAMENTO E
ATRACAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal promoverá a fiscalização e a regularização de
que trata a Lei-PMS nº 22.062, de 11 de janeiro de 2024, buscando um regime de
cooperação técnica, inclusive com outras unidades federativas, em especial com a
Capitania Fluvial de Santarém (Marinha do Brasil), a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (ANTAQ) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA), a fim de harmonizar as ações administrativas de
interesse comum, conforme dispõe o art. 23 da Constituição Federal.
Art. 2º Será objeto de infração gravíssima, nos termos do inciso IV do art. 40 da LeiPMS nº 22.062, de 11 de janeiro de 2024, a instalação e o funcionamento de portos,
trapiches, rampas ou pontos de embarque e desembarque de pessoas ou
mercadorias, sem a devida autorização e licenciamento ambiental e urbanístico,
conforme previsto no art. 252 e seguintes do Código de Posturas Municipais.
Art. 3º Conforme dispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, poderá ser
criada a categoria de Porto Comunitário Regularizado, destinada às comunidades
ribeirinhas e tradicionais, que poderão obter licenciamento simplificado para
estruturas de uso familiar, comunitário ou de subsistência, desde que atendam às
condições mínimas de segurança, higiene, acessibilidade e proteção ambiental.
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
g
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Qandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Art. 4 Insere-se no processo de licenciamento para a instalação e operação de a
exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de comprovação de
regularidade perante a Capitania Fluvial de Santarém e a ANTAQ e de Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes, visando à proteção dos corpos
hídricos.
Art. 5º As infrações do art. 40 da Lei-PMS nº 22.062, de 11 de janeiro de 2024 passam
a ser do seguinte valor:
| - Infrações de natureza leve: 100 UFMS“
|| - Infrações de natureza média: 200 UFMS;
HI - Infrações de natureza grave: 500 UFMS;
IV - Infrações de natureza gravíssima: 1.000UFMS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, em |
de outubro de
2025.
AND SERA -
PL
ereador — PL
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
g
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar e intensificar a
fiscalização dos portos e embarcadouros existentes no município de Santarém,
com foco na eliminação de portos clandestinos que operam de forma irregular às
margens do Rio Tapajós, Lago Maicá, e demais afluentes da região.
Nos últimos anos, observou-se um aumento expressivo de portos informais,
utilizados para transporte de cargas, combustíveis e passageiros, sem
licenciamento ambiental, sem estrutura adequada e sem controle sanitário ou
de segurança, o que representa risco iminente à vida humana, ao meio ambiente
e à economia local.
O Código de Posturas do Município de Santarém (Lei nº 17.738/2003), em seus
arts. 7º, 8º e 252, estabelece que nenhuma construção, instalação ou atividade pode
funcionar sem prévia licença municipal, reforçando o dever do Poder Público em
ordenar o uso do solo urbano e fluvial.
A proposta visa criar instrumentos legais de fiscalização e controle integrado,
possibilitando que o Município, em parceria com órgãos ambientais e de segurança,
mapeie, interdite e regularize os pontos de embarque e desembarque existentes,
promovendo ordem, segurança e sustentabilidade nas atividades portuárias locais.
Além de atender à legislação vigente, esta medida contribui para o combate à
poluição hídrica, à evasão fiscal e à competição desleal com os empreendimentos
que atuam de forma regular, garantindo uma gestão portuária transparente e
responsável.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste
importante instrumento de ordem pública, ambiental e econômica, que visa
proteger o patrimônio natural e a segurança da população santarena.
Sala das Sessões da Câmara Municipal dg Santarém, em outubro de 2025.
AND |
ERA
Vereador — PL
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA É
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera