CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MÚRICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA — PL
PROJETO DE LEI /2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “STARTUP
ITINERANTE NA PRAÇA”, QUE INCENTIVA O
EMPREENDEDORISMO, A INOVAÇÃO SOCIAL E
TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso |, da Lei Orgânica do Município, e com
fundamento na Lei nº 17.738/2003 (Código de Posturas do Município de Santarém),
FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Município de Santarém, o Programa “Startup Itinerante
na Praça”, destinado a fomentar o empreendedorismo, a inovação tecnológica e
social, a criatividade e o desenvolvimento sustentável, por meio da realização de
feiras e oficinas itinerantes voltadas à formação, capacitação e geração de
oportunidades para a comunidade local.
Art. 2º
As ações do Programa terão caráter itinerante, educativo e comunitário, devendo
ocorrer preferencialmente em praças públicas, escolas, universidades, centros
comunitários e espaços culturais, conforme cronograma elaborado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º
O Governo Municipal, em regulamento definirá competências e programas, podendo,
inclusive, firmar parcerias com: Secretaria Municipal de Cultura (SEMC) e a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMJEL) —, planejar, coordenar e
executar as ações decorrentes desta Lei, podendo firmar parcerias com:
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
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CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Dandreorasera CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
|- O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
Il — Universidades públicas e privadas;
Il — Instituições de pesquisa e inovação tecnológica;
IV — entidades empresariais, associações comunitárias e cooperativas locais;
V— startups, incubadoras de empresase organizações do terceiro setor.
Art. 4º
As feiras e oficinas do Programa poderão contemplar temas relacionados à:
|
- Economia criativa e inovação social;
|| - Empreendedorismo sustentável e solidário:
Ill — Educação financeira e formação empreendedora:
IV — Transformação digital e uso de tecnologias emergentes;
V — Protagonismo juvenil e empreendedorismo social;
VI — Inclusão produtiva de pessoas com deficiência, idosos e mulheres.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, em de outubro de
2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa “Startup Itinerante na Praça”,
que tem como propósito estimular o empreendedorismo, a inovação social e
tecnológica e a geração de renda por meio de açõesitinerantes em espaços públicos
do Município de Santarém.
A iniciativa busca aproximar o poder público, o setor produtivo, a juventude e a
sociedade civil organizada, promovendo um ambiente propício à criatividade,
capacitação técnica e desenvolvimento econômico sustentável.
O projeto está em consonância com a Lei Federal nº 14.857/2024, que institui a
Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e
da
Cidade, e também com o Código de Posturas do Município de Santarém (Lei nº
17.738/2003), que prevê o uso educativo e comunitário dos espaços públicos.
Com o apoio de parceiros estratégicos como o SEBRAE, as universidades, as
instituições tecnológicas e as entidades de classe, o Programa “Startup Itinerante
na Praça”visa transformar praças e espaços urbanos em laboratórios de inovação,
fortalecendo a economia criativa local e promovendo a inclusão produtiva de
grupos sociais diversos.
Dessa forma, este Projeto de Lei reforça o compromisso deste Parlamento com a
promoção da cidadania empreendedora, da educação tecnológica e do
desenvolvimento socioeconômico sustentável de Santarém.
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