materia nº 4717/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
OBRIGA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE SURDEZ NAS
PLACAS INDICATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, BEM COMO EM PLACASDE SINALIZAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados situados no Município de Santarém
ficam obrigados a inserir, em suas placas ou avisos de atendimento prioritário, o Símbolo
Internacional da Surdez, conforme padronização universal.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput deste artigo estende-se também
às placas de sinalização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência,
quando tais placas estiverem posicionadas em suportes verticais ou suspensas, devendo
igualmente conter o Símbolo Internacional de Surdez.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2025.
ELITA BELTRÃ
Vereadora UBLICANOS
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem o objetivo de tornar Santarém uma cidade mais inclusiva para as pessoas com
deficiência auditiva. A simples presença do Símbolo Internacional da Surdez nas placas de
atendimento preferencial é uma forma prática e simbólica de reconhecer direitos já garantidos
por lei, mas que ainda passam despercebidos. Hoje, as placas priorizam gestantes, idosos e
pessoas com deficiência física, mas raramente representam quem tem perda auditiva, o que
reforça a invisibilidade dessa deficiência.
Com a inclusão do símbolo, a pessoa surda se sente vista e respeitada, e os demais cidadãos são
lembrados de que a surdez também exige atendimento prioritário e adequado. A medida tem
efeito educativo e fortalece a cultura da acessibilidade. Cidades como Ponte Nova (MG) e outras
capitais já adotaram medidas semelhantes, e Santarém tem todas as condições de seguir o
mesmo caminho, sem custo relevante aos estabelecimentos.
Do ponto de vista jurídico, o projeto é plenamente constitucional. Ele apenas complementa leis
federais de acessibilidade, adaptando-as à realidade local, como a Lei nº 8.160/1991 e a Lei
Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015. Não cria novas obrigações financeiras nem interfere em
competências do Executivo, apenas reforça o cumprimento de direitos já existentes.
Em resumo, trata-se de uma ação simples, de baixo custo e alto valor social. A presença do
símbolo da surdez nas placas de prioridade é um gesto de empatia e cidadania, que aproxima
Santarém de uma cidade verdadeiramente inclusiva, onde todos são vistos, ouvidos e
respeitados.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2025.
ELIT LTRÃO
Vereadora LICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290