CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE VALAS, BURACOS
E OUTROS DANOS CAUSADOS EM VIAS PÚBLICAS POR EMPRESAS OU
ENTIDADES QUE REALIZAREM OBRAS OU SERVIÇOS, ESTABELECENDO
PRAZOS PARA RECOMPOSIÇÃO E PENALIDADES PELO
DESCUMPRIMENTO.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam as empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, empresas
privadas e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que, para a execução de obras ou serviços,
abrirem valas, buracos ou causarem danos em vias públicas do Município de Santarém obrigadas
a efetuar o reparo adequado da área danificada, restituindo a via às suas condições e materiais
originais de pavimentação ou construção.
Art. 2º As empresas ou entes responsáveis que forem notificados pelo Poder
Executivo Municipal acerca de danos causados em vias públicas terão o prazo improrrogável de
48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da notificação, para proceder aos reparos necessários
e sanar os danos porelas causados.
Art. 3º O não atendimento à notificação prevista no artigo anterior sujeitará os
infratores às seguintes penalidades, aplicadas pela autoridade municipal competente:
|
- multa no valor equivalente a 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente;
|| — em caso de reincidência, multa no valor equivalente a 4 (quatro) salários-mínimos
para cada infração reiterada.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo não eximem o infrator do dever de
reparar o dano causado. A aplicação da multa não afasta eventuais outras medidas
administrativas cabíveis, nem a cobrança pelos cofres públicos dos custos de reparo, caso a
Prefeitura realize a obra em substituição ao responsável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo os
procedimentos de fiscalização, notificação e cobrança das multas, bem como os padrões técnicos
exigidos para a recomposição das vias públicas danificadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2025.
EL TRAO
Vereadora — BLICANOS
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
As ruas de Santarém sofrem constantemente com buracos e remendos malfeitos deixados por
empresas que executam obras e não fazem o devido reparo. O resultado é conhecido: prejuízo
para o erário, risco para motoristas e pedestres e um desgaste visível na infraestrutura urbana.
O município precisa de uma norma clara que responsabilize quem causa o dano e estabeleça
prazos curtos para corrigir o problema, sob pena de multa.
O projeto propõe justamente isso: 48 horas para reparo após notificação, com penalidades
proporcionais e caráter educativo. Outras cidades, como Natal, já aplicam regras semelhantes
com bons resultados. Em Santarém, houve tentativa anterior de tratar o tema, mas sem
consolidação legal. A proposta resgata essa pauta de forma objetiva e viável, sem criar burocracia
nem novos gastos.
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa é plenamente constitucional. Trata-se de assunto de
interesse local - o uso e a conservação das vias públicas — e está dentro da competência do
município, conformeo artigo 30 da Constituição Federal. O projeto não cria cargos nem interfere
na gestão do Executivo, apenas regula uma obrigação já esperada de qualquer empresa que
opere no espaço público.
A aprovação dessa lei significa mais responsabilidade, mais segurança e mais respeito ao cidadão.
Com regras claras, o poder público poderá agir com firmeza diante dos danos, e as empresas
terão incentivo para executar seus serviços com mais cuidado. Santarém só tem a ganhar com
vias mais seguras, bem cuidadas e tratadas como o patrimônio coletivo que são.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2025.
ELITA BELTRÃO
Vereadora — LICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290