PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM AIbert eO
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82
É gente doa gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA -
UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEINº /2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM O
“INSTITUTO MURERU ECO
AMAZÔNIA -
IMEA”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, o INSTITUTO MURERU ECO AMAZÔNIA.
$ Parágrafo Único: Para que o mesmo tenha efeitoslegais e possa usufruir
os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. O IMEA é uma
associação civil sem fins lucrativos, fundada em 2017 e sediada em Santarém/PA, com
atuação contínua há mais de uma década na promoção da educação ambiental, justiça
climática, saúde comunitária e protagonismo juvenil em comunidades urbanas,
ribeirinhas, indígenas e quilombolas da região do Baixo Amazonas. Inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 26.915.381/0001-22
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 03 de novembro de 2025.
ALBERTO PORTELA ALeaTo Orr
PORTELA DE SOUSA:5 1995492272
Brasil, ou=Secretaria da Receita
DE Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=3101 4048000182,
SOUSA:5199549227 Smastastoan ofende
2025.11.03 11:15:10 -03'00'
2 2025.001.20756
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevercadoralbertoportela( email com
ver. albertoportelausantarem. pa.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM AIberi
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 AM e
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), O IMEA é uma associação civil sem fins
lucrativos, fundada em 2017 e sediada em Santarém/PA, com atuação contínua há mais de
uma década na promoção da educação ambiental, justiça climática, saúde comunitária e
protagonismo juvenil em comunidades urbanas, ribeirinhas, indígenas e quilombolas da
região do Baixo Amazonas. q
Entre os principais projetos e resultados que fundamentam este pedido,
destacam-se;
* PROJETO ESCOLA D'ÁGUA - Mais de 20 mil estudantes e mil
educadores impactados; instalação de hortas escolares, escovódromos e
estações de lavagem de mãos em mais de 70 esçolas públicas; formação
dos Embaixadores das Águas como líderes ambientais locais.
* PROGRAMA RIO DE SABERES
-
Produção de podcasts e programas
de rádio com jovens comunicadores sobre temas ambientais, direitos dos
povos da floresta e mudanças climáticas, com apoio do British Council e
Swarovski Waterschool.
* PROJETO TERRITÓRIO TRANSFORMADOR DO TAPAJÓS -
TTTAPAJÓS
-
Engajamento direto de 1.279 jovens em ações de justiça
climática, oficinas em 16 escolas, formação de 33 lideranças juvenis e
fortalecimento de coletivos estudantis; promoção de debates públicos,
oficinas e campanhas educativas.
e FESTIVAL JUVENTUDES DAS ÁGUAS E SEMINÁRIO DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Capacitação de mais de 1.200 educadores
e estudantes; parcerias institucionais com UFOPA, Fundação Amazônia
Sustentável, Ashoka Brasil, British Council, Rádio Rural, EMATER,
SEMED e
diversas organizações locais.
e RECONHECIMENTOS PÚBLICOS - Prêmio ECOCINE 2024 (SP);
Troféu BEM-TE-VI, Homenageados da Câmara Municipal e destaque em
mídias nacionais e regionais.
O IMEA atua com metodologias participativas, respeitando os saberes
tradicionais e científicos, e contribui diretamente para o cumprimento dos objetivos de
desenvolvimento sustentável da ONU, especialmente nas áreas de água, educação
ambiental, saúde, clima e equidade.
Diante o exposto, solicita-se o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, por seu evidente interesse pública e relevância social.
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SS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM AÀ bertFio
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Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 03 de novembro de 2025.
ALBERTO PORTELA DE SOUSA:51 995492272
ALBE RTO PO RTELA *; C=BR,o=ICP-Brasil ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
D E
ou=(EM BRANCO), ou=31 0140480001 82,
Gu=presencial, cn=ALBERTO PORTELA DE
SOUSA:5 1995492272 joinasacoro
2025.001.20756'
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANT ARÉM
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