CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aprovado em, AM AX IA Discusão
.
INDICAÇÃO Nº 1094 ,
12025,
Por Ava Peri nna
Co
TÂMARANO! ;
EM
Enf.º Leal
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR “PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE SEJAM
ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A
CONTRATAÇÃO DE 02 VIGIAS NA ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL HELENA DA SILVA MAFRA, LOCALIZADA
NA COMUNIDADE DE PONTA DE PEDRAS.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 70 da
Lei Orgânica do Município de Santarém e nos dispositivos correlatos do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a presente Indicação,
a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Santarém e à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), recomendando
a contratação de dois (02) vigias para atender às demandas de segurança da
Escola de Ensino Fundamental Helena da Silva Mafra, situada na
comunidade de Ponta de Pedras.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como finalidade garantir a segurança dos alunos,
servidores e do patrimônio público escolar, especialmente nos períodos
noturnose
fins de semana, quando a unidade educacional permanece fechada
e desprotegida, tornando-se vulnerável a ações de vandalismo, furtos e
depredações.
A escola exerce papel fundamental na formação educacional e social das
crianças da comunidade, sendo dever do Poder Público assegurar ambiente
seguro e adequado ao aprendizado, conforme o previsto no art. 205 da
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
[f] Andreo Rasera
Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever
do Estado,e no art. 4º, inciso VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), que assegura “padrões mínimos de qualidade
de ensino, incluindo segurança, salubridade e infraestrutura”.
A ausência de vigilância adequada coloca em risco não apenasos bens públicos,
adquiridos com recursos da coletividade, mas também a integridade dos
servidores e estudantes durante o funcionamento escolar. Além disso, é
frequente o relato de moradores de que, em finais de semana, pessoas oriundas
da cidade transitam pela área, aumentando a necessidade de presença
constante de agentes de segurança.
Dessa forma, esta proposição visa preservar o patrimônio público, proteger
a integridade física e moral da comunidade escolar e contribuir para a
tranquilidade dos moradores da localidade de Ponta de Pedras.
Assim, solicitamos ao Poder Executivo Municipal que, com a máxima brevidade
possível, promova as medidas administrativas necessárias à contratação dos
referidos vigias, reforçando o compromisso da gestão com a educação pública
segura, inclusiva e de qualidade.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 03 de
novembro de 2025.
ANDREO MARCEO |
assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera