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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL MUNICIPAL DE SANTAREM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aprovado emu IoIKa Piscusão
= Por JM Nam: CS INDICAÇÃO Nº 1080 5025, € Idntrmatactee
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Enf. pre “Alba Leal
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITGIA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE SEJAM
ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL NA ESCOLA
DE ENSINO FUNDAMENTAL HELENA DA SILVA MAFRA,
LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE PONTA DE PEDRAS.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o art. 70 da Lei
Orgânica do Município de Santarém e
o disposto no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta a presente Indicação, e após aprovação em
Plenário, solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Santarém e à Secretaria Municipal de Educação — SEMED,
recomendando a construção de um parquinho infantil na Escola de Ensino
Fundamental Helena da Silva Mafra, situada na comunidade de Ponta de
Pedras.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa assegurar o direito das crianças ao lazer, à
recreação e ao desenvolvimento saudável, conforme preceitua o artigo 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que
estabelece ser dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, os
direitos à educação, ao esporte, ao lazer e à convivência comunitária.
Atualmente, a referida unidade escolar não dispõe de espaço adequado nem
de equipamentos recreativos, o que obriga as crianças, durante o intervalo, a
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 [fl Andreo Rasera
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