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materia nº 918/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 918 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°19.158/2014 DE 12 DE MAIO DE 2014, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3638

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-14 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU VIA PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS DE 2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 918/2016, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2 ª COMISSÃO PERMANENTE.
2016-09-13 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.

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texto original #

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. PODER LEGISLATIVO "
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Drº Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP. 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DA UMES — PSDB$-
PROJETO DE LEINº /2016 DE SETEMBRO DE 2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
19.518/2014 DE 12 DE MAIO DE 2014,
QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO
SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE
SANTAREM E DA OUTRAS
. ) PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, no uso de suas atribuições regimentais, aprova
a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Da nova redação ao inciso XII, alínea “a” do artigo 3 da Lei Municipal
nº19.518/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ati
A E
a) PONTO DE TÁXI - aquele que só pode ser utilizado pelos Taxistas
organizados em Cooperativas, Rádio — Táxis ou Associações, detentoras
do direito de uso das vagas ali destinadas, regulamentadas pelo Órgão
Gerenciado — SMT, que expedirá a licença na qual constará especificado
o local de operação das mesmas, a quantidade de vagas e a quantidade
de Autorizações bem como seus registros, que operarão naquele local.
Art. 2º - Da nova redação ao parágrafo único, do artigo 3 da Lei Municipal nº19.518/2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Dai q 8€ ESPERAR teor ge RR RD Re SAO A TD RR ERR
Parágrafo único. Fica determinado expressamente que os Pontos Fixos
sejam destinados para o uso de Cooperativas, Rádio — Táxis e Associações,
desde que as mesmas estejam legalmente constituídas e cadastradas na
SMT.
Art. 3º - Da nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal nº19.518/2014, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 13º Os Autorizatários, seus respectivos veículos e os seus condutores auxiliares
serão cadastrados junto à Prefeitura de Santarém, através da Secretaria Municipal de
Mobilidade e Trânsito — SMT.
Art. 3º - Está lei entre em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de 2016.
FRANCI SA (CHIQUINHO DA UMES)
VEREADOR LIDER PSDB
. PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Drº Anysio Chaves, 1001 — Acroporto Velho
CEP. 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
Senhora e Senhores vereadores, esta emenda supressiva e suma importância para a lei nº
19.518/2014, de 12 de maio de 2014, por motivo que a alínea “a”, do inciso 12, do artigo 3º
rege que o poder público só pode criar ponto fixo se for em área pública, nesse caso o final
da redação da alínea “a” está de forma equivocada na lei, já que toda área do município
faz parte do poder público, assim sendo necessário colocar pontos fixos em local público.
Já o parágrafo único do artigo 3º, o termo citado acima da diversa interpretação para que
as entidades não cheguem ao um consenso a qual entidade devem se filiar ou se
cadastrar. Sendo assim a secretaria municipal de trânsito seria a única necessária para
realização do cadastro sem interpretações equivocadas. Como termo do parágrafo único
do artigo 3º vai ser suprimido, a frase do artigo 13º vai ficar de forma evasiva.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de 2016.
FRANCISCODRSVUSATERTSUINHO DA UMES)
VEREADOR LIDER PSDB

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