materia nº 1094/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
MUNICIPAL DE SANTARÉM - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aitovado em Jlniga Discusão Ã
Por Amam cuada
,
INDICAÇÃO Nº Jogy 12025 pioAGIIT
CÂMARA MUNICI
IEPNTAREM
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR” BRE
|
MUNICIPAL DE SANTARÉM, JOSÉ MARIA TAPAJÓS, A
NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DA ABERTURA DE
FUNDO ORÇAMENTÁRIO DESTINADO AO CONSELHO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SANTARÉM -
COMJUVEN.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições legais e regimentais
que lhe confere o artigo 143, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santarém, e em conformidade com o
disposto no artigo 69, inciso
XV, da Lei Orgânica do Município, vem, respeitosamente, apresentar a
presente Indicação Legislativa, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que
promova a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dotação específica para a
criação e funcionamento do Fundo Municipal da Juventude, sob a gestão do
Conselho Municipal da Juventude de Santarém — COMJUVEN.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade garantir a efetiva implementação das
políticas públicas voltadas à juventude santarena, mediante a constituição
de um instrumento orçamentário que possibilite o financiamento de programas,
projetos e ações de fortalecimento da participação social e política dos jovens do
município.
A criação do Fundo Municipal da Juventude encontra respaldo na Lei Federal
nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), que estabelece a necessidade de os
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 [FI Andreo Rasera
entes federativos assegurarem mecanismos de financiamento específicos para
as políticas da juventude.
Além disso, atende aos princípios da gestão democrática e participativa,
conforme previsto no art. 204 da Constituição Federal, e nos arts. 160 a 163
da Lei Orgânica do Município de Santarém, que tratam da estrutura
orçamentária e financeira municipal.
O Fundo terá como objetivo centralizar, gerir e aplicar os recursos
destinados ao desenvolvimento de políticas públicas para a juventude,
observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal da Juventude —
órgão de caráter deliberativo e consultivo, cuja atuação deve ser fortalecida com
autonomia e meios adequados de funcionamento.
Trata-se, portanto, de medida necessária para o fortalecimento da política
municipal da juventude, garantindo transparência, controle social e a
destinação adequada de recursos públicos voltados ao desenvolvimento de
programas de inserção social, qualificação profissional, cultura, esporte e
cidadania.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, Plenário Benedito
Magalhães, em 03 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNIGRAL DE SANTARE
Andred Rasera
Vereador f
Veread N
reo Rasera - PL
|
À
À
Vereador Biga Kalahare - PT
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