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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep. 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR EMIR AGUIAR: LÍDER DO PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
APROVADO EMA DISCUSSÃO
INDICAÇÃO Nº. (113 /2015. POR MAUA dia HE
PLENÁRIO. MAES.
Senhor Presidente, cemeeentencoresnasarsramraras ve ulsdeoberidms C-
Senhoras vereadoras e Vereadores, Silyió dos Santos Neto
| = / 4.º Secretário:
Súmula: Solicitando do setor municipal competente estudos para sejam
implantadas Farmácias Populares nos bairros populosos (periféricos) da
cidade de Santarém.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que através do
vereador infra-assinado, indica diante do Poder Executivo de Santarém o seguinte:
a) Fica autorizado o Poder Executivo a implantar em parceria com os governos Federal e estadual
Farmácias Populares no âmbito dos bairros de maior população no Município de Santarém;.
b) Entende-se por Farmácia Popular o estabelecimento farmacêutico que comercializa diretamente
ao consumidor, na forma do varejo, medicamentos genéricos, com preços tabelados e margem
de comercialização preestabelecida.
c) A Farmácia Popular deve atender às exigências legais para o funcionamento das farmácias,
obrigando-se a manter profissional farmacêutico durante todo o horário de atendimento.
FUNDAMENTAÇÃO: A saúde é um direito garantido constitucionalmente e irrenunciável. Todavia, os
altos custos dos medicamentos, diversas vezes abusivos vêm de há muito tempo restringindo essa
garantia.
Comprovado mundialmente, nas despesas com os tratamentos médicos, a aquisição de medicamentos é
que causa maior dispêndio financeiro. Isto é devido à tendência de aumento com o avanço da idade e
sua característica de inevitabilidade e perenidade por toda a existência das pessoas.
Desta forma, o Poder Legislativo, com a sua função constitucional de suprir o arcabouço legal de nosso
Estado, deve interferir nesta questão. Sem abdicar das responsabilidades no que tange à saúde pública,
temos de contornar a escassez de recursos com criatividade e obstinação, buscando unir todas as forças
para o grande desafio do abastecimento pleno dos medicamentos, para atender à população mais
carente e que, sem sombra de dúvida, passa por sérias dificuldades.
Diante do exposto, esperamos contar com apoio dos nobres Pares nesta augusta Casa de leis.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de 2015.
Vereador L Líder do PR
J
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