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materia nº 1096/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1096 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS 2025 ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO. (AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE MADURO).
native_id36401

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Matéria Votada e Aprovada — MATERIA VOTADA E APROVADA
2025-11-04 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

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texto original #

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co,
AMARA
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE
INDICAÇÃO niOÃO /2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL — PROREFIS 2025
ATÉ DIA 30 DE DEZEMBRO.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Vereador que subscreve, solicita apoio dos seus ilustres pares para que seja aprovada e
encaminhada para Órgãos competentes do Município de Santarém a seguinte Indicação com a
devida proposta de:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROREFIS 2025 ATÉ DIA 30 DE DEZEMBRO.
O PROREFIS 2025 é um importante instrumento de regularização de débitos municipais,
oferecendo descontos de 50% a 100%em juros e multas para contribuintes que quitarem suas
dívidas com a Fazenda Pública Municipal, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa ou em
processo judicial. Considerando que a adesão ao programa é feita de forma online e que muitos
contribuintes podem não conseguir regularizar suas pendências até o prazo atual 04 de novembro
de 2025, motivo pelo qual solicita-se que o Alcaide possa permitir a prorrogação do PROFERIS
até o dia 30 de dezembro,o que proporcionará maior participação, beneficiando tanto os cidadãos
quanto a arrecadação municipal. Para tanto, caso necessário, o Alcaide poderá enviar a esta Casa
proposta ade alteração da Lei Municipal nº 22642/2025 especialmente destinada este fim.
Diante disso, solicitamos à Secretaria Municipal de Finanças que analise e atenda o pleito,
garantindo maior acesso ao programa € fortalecendo a gestão fiscal. Desta feita, solicitamos
também o apoio dos nobres pares para à aprovação da presente Indicação, que, após os
trâmites regimentais, deverá ser encaminhada com cópia ao Gabinete do Prefeito e à SEFIN.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 03 de novembro de 2025.
ALEXANDRE Assinado de forma
ALMEIDA digital por ALEXANDRE
MADURO:94343411. ALMEIDA
249
MADURO:94343411249
ALEXANDRE MADURO
Vereador - MDB
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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