PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BASTOSJAT
PROJETO DE LEINº /2016, DE DE SETEMBRO DE 2016
Autor: Vereadora Ivete Bastos - PT
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o município de Santarém a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, SOCIAL E AGRÍCOLA DE AMORIM
REGIÃO DO RIO TAPAJÓS - ACDESAAM
O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso e gozo
de suas atribuições legais, FAZ SABER que aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a
Associação Comunitária de Desenvolvimento Econômico, Social e Agrícola de Amorim,
Região do Tapajós - ACDEAAM, fundada em quatorze (14) de outubro de (2000) de dois mil é
uma Associação democrática e autônoma de direito privado, não fazendo distinção de qualquer
natureza entre seus associados, sem fins lucrativos, sem credo religioso, com sede na comunidade
de Amorim, Tapajós, reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns na Comarca de Santarém, Estado do
Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 05.416.129/0001-000, CEP
68005-000, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 13 de setembro de 2016.
Maria Ivete Santos
Vereadora do PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr, Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ) nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BAsTOSÁT
JUSTIFICATIVA
Associação Comunitária de Desenvolvimento Econômico, Social e Agrícola de
Amorim, - ACDESAAM, é uma associação democrática e autônoma de direito privado não
fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, sem fins lucrativos, sem credo
religioso, com sede na comunidade de Vila de Amorim, Região do Tapajós, reserva Extrativista
Tapajós-Arapiuns, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil.
A finalidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o município de Santarém,
visa, firmar cada vez mais contratos com entidades públicas ou privadas, a juizo da diretoria,
visando à obtenção de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos
nas alíneas “g” e “h” do Art. 3º, que deliberam o Estatuto da entidade.
É nesta perspectiva que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio a esta
proposta e benefícios concernentes à mesma.
Associação Comunitária de Desenvolvimento Econômico, Social e Agrícola de
Amorim, Região do Tapajós, - ACDESAAM, Reserva Extrativista - Tapajós Arapiuns, muito
necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto de um
grande Instituto e dela usufruirem todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim,
ampliar sua área de atuação em nossa municipalidade.
Maria I Santos
Vereadora do PT