PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua São Judas Tadeu, nº 307, esquina com Rua das Margaridas, Bairro
Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua São Judas Tadeu,
medindo 10,02 metros; ao Norte, com Licio Mota da Rocha, medindo 30,64 metros; a Leste, com
Luisa Silva de Sousa, medindo 09,96 metros; e ao Sul, com Rua das Margaridas, medindo 30,19
metros, com uma área total de 303,68m²”, em favor de JANDERSON FIGUEIRA DOS
SANTOS, Análise de Projeto nº 167/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7790-40B3-E551-A599 e informe o código 7790-40B3-E551-A599
1Doc: Análise de Projeto 167/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_29out2025_Janderson_Figueira_dos_Santos_PA_167_2024.pdf (1/2) 137/138
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado
por JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº 852.276.412-34., mediante Análise
de Projeto nº 167/2024 – 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São Judas Tadeu, nº 307, esquina com Rua das
Margaridas, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua São
Judas Tadeu, medindo 10,02 metros; ao Norte, com Licio Mota da Rocha, medindo 30,64 metros; a
Leste, com Luisa Silva de Sousa, medindo 09,96 metros; e ao Sul, com Rua das Margaridas,
medindo 30,19 metros, com uma área total de 303,68m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de
lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JANDERSON FIGUEIRA DOS
SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou
prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de outubro de 2024.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7790-40B3-E551-A599 e informe o código 7790-40B3-E551-A599
1Doc: Análise de Projeto 167/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_29out2025_Janderson_Figueira_dos_Santos_PA_167_2024.pdf (2/2) 138/138