materia nº 4728/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI, NO ÂMBIYO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA IDOSOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém,no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo para
Idosos, com o objetivo de promover a inclusão produtiva, a autonomia financeira e o
desenvolvimento social das pessoas idosas no Município de Santarém.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº
10.741/2003).
Art. 2º São diretrizes do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo
para Idosos:
|-— a capacitação e formação dos idosos para que se tornem empreendedores;
Il— o estímulo à criação e gestão de pequenos negócios;
Ill— o apoio técnico, educacional e social para o desenvolvimento das atividades produtivas;
IV — o fomento ao acesso dos idosos empreendedores a
linhas de crédito;
V-—a promoção da inclusão social e econômica dos idosos;
VI — a articulação com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta
Lei.
Art. 32º O programa terá como objetivos específicos:
| — incentivar os idosos a rever e ampliar conhecimentos na área do empreendedorismo, com
vistas à criação de negócios sustentáveis;
Il — fomentar a transformação de idosos em empreendedores sociais e econômicos;
HI — estimular a elaboração de projetos que viabilizem alternativas de trabalho e geração de
renda;
IV — ampliar competências e práticas de gestão empresarial e comercialização;
V— fomentar o interesse dos idosos na produção e venda de produtos e serviços;
VI — potencializar a rede de apoio ao idoso empreendedor, combinando ações de formação e
assistência técnica.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 04 de novembro de 2025.
ELIT
Vereadora UBLICANOS
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa criar oportunidades de autonomia e renda para pessoas idosas,
promovendo o envelhecimento ativo e produtivo. A iniciativa tem amparo na Constituição
Federal (art. 230) e no Estatuto do Idoso, que asseguram prioridade na efetivação dos direitos
sociais e econômicos desse grupo.
Em Santarém, segundo o IBGE, o número de pessoas idosas cresce anualmente, exigindo políticas
públicas voltadas à inclusão produtiva. Muitos idosos buscam permanecer economicamente
ativos, seja por necessidade, seja por desejo de contribuir com sua experiência.
O programa proposto permitirá capacitação técnica e acesso a crédito, incentivando o
surgimento de microempreendedores idosos e fortalecendo a economia local. Além disso,
valoriza a sabedoria e a vivência acumuladas, combatendo o etarismo e a exclusão.
A proposta também complementa políticas municipais de inclusão social já existentes, como as
ações da Estação Cidadania e Cultura e o Fundo Municipal do Idoso, ampliando o alcance dessas
iniciativas.
Dessa forma, o projeto representa importante instrumento de dignidade, cidadania e
desenvolvimento econômico, atendendo aos princípios da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 04 de novembro de 2025.
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