E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A VERENILDO NONATO ALVES
DOS SANTOS E JANETE DAS GRAÇAS CASSOL
MACIEL DOS SANTOS E REVOGA A LEI Nº 19.568,
DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZOU A
ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A VERENILDO
NONATO ALVES DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Travessa Nossa Senhora da Saúde, SN, entre Rua Sairé e Rua Tabatinga,
Vila de Alter do Chão (a 65,00 metros da Rua Sairé). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Travessa Nossa Senhora da Saúde, medindo 10,00 metros; ao Sul, com João Segundo Freire
de Sena, medindo 30,00 metros; a Oeste, com área do Patrimônio Municipal, medindo 10,00 metros;
ao Norte, com Vita Andrade de Oliveira, medindo 30,00 metros, com uma área total 300,00m””, em
favor de VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS e JANETE DAS GRAÇAS
CASSOL MACIEL DOS SANTOS, Processo Administrativo nº 0028/2024 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 19.568, de 25 de junho de 2014, que autorizou a
alienação sob forma de venda a Verenildo Nonato Alves dos Santos.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de outubro de 2025.
JOSEMARIA Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
5 8 0 402 63 RR
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Dococos vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza o poder executivo a vender fração
do solo urbano de seu domínio nesta cidade a Verenildo Nonato Alves dos Santos e
Janete Das Graças Cassol Maciel dos Santos e revoga a Lei nº 19.568, de 25 de junho
de 2014, que autorizou a alienação sob forma de venda a Verenildo Nonato Alves dos
Santos.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por VERENILDO NONATO ALVES DOS
SANTOS, CPF nº 339.031.152-15 e JANETE DAS GRAÇAS CASSOL MACIEL DOS
SANTOS, CPF nº 691.979.201-00, mediante Processo Administrativo de nº 0028/2024
- SEHAB, para aquisição por compra do Municipio de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Travessa Nossa Senhora da Saúde, SN, entre Rua Sairé e Rua Tabatinga, Vila de Alter
do Chão (a 65,00 metros da Rua Sairé). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa
Nossa Senhora da Saúde, medindo 10,00 metros; ao Sul, com João Segundo Freire de Sena,
medindo 30,00 metros; a Oeste, com área do Patrimônio Municipal, medindo 10,00 metros; ao
Norte, com Vita Andrade de Oliveira, medindo 30,00 metros, com uma área total 300,00m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS e JANETE DAS GRAÇAS
CASSOL MACIEL DOS SANTOS, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a
alienação sob forma de venda a concedido a Verenildo Nonato Alves dos Santos, Lei
nº 19.568, de 25 de junho de 2014, uma vez que não consta seu registro no Registro
de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida,
pacífica e continua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de outubro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263 040263 .
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 —Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127