PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A ROSA MARIA DOS SANTOS
RODRIGUES E FREDSON JAIRO RODRIGUES E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 15.142 DE 19 DE
JULHO DE 1994, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
ROSA MARIA CAMPOS DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Tucano, nº 328, entre Rua À e Rua B, Bairro São Francisco, Zona Sul
(a 48,29 metros da Rua A). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Tucano, medindo
15,97 metros; a Oeste, com Sidnei da Silva Nascimento, medindo 25,15 metros; ao Norte, com
Helena Fonseca do Nascimento e Leida Maria da Silva Araújo, medindo 15,90 metros; e a Leste,
com Kamila do Carmo Diniz da Silva, medindo 25,26 metros, com una área total de 401,59m””, em
favor de ROSA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES e FREDSON JAIRO
RODRIGUES, Processo Administrativo nº 0038/2025 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 15.142 de 19 de julho de 1994, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Rosa Maria Campos dos Santos do Livro de nº
041, fls. 024, expedido em 17 de maio de 1999.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de outubro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040
058040263 +63
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br - Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a ROSA MARIA SANTOS RODRIGUES e FREDSON
JAIRO RODRIGUES e revoga Lei Municipal nº 15.142 de 19 de julho de 1994, que
autorizou a concessão do título de aforamento a ROSA MARIA CAMPOS DOS
SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por ROSA MARIA DOS SANTOS
RODRIGUES, CPF nº 133.047.202-00, e FREDSON JAIRO RODRIGUES, CPF nº
414.752.672-15, mediante Processo Administrativo nº 0038/2025 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Tucano, nº 328, entre Rua À e Rua B, Bairro São Francisco, Zona Sul (a 48,29 metros da Rua A).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Tucano, medindo 15,97 metros; a Oeste, com
Sidnei da Silva Nascimento, medindo 25,15 metros; ao Norte, com Helena Fonseca do Nascimento
e Leida Maria da Silva Araújo, medindo 15,90 metros; e a Leste, com Kamila do Carmo Diniz da
Silva, medindo 25,26 metros, com una área total de 401,59m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/08, venho apresentar
projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ROSA MARIA
SANTOS RODRIGUES e FREDSON JAIRO RODRIGUES, e, concomitantemente,
revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a Rosa
Maria Campos dos Santos, Lei Municipal nº 15.142, de 19 de julho de 1994, uma vez
que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve
por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e continua, submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de outubro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263 8040263 z
JOSE MÁRIA TAPAJOS
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E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br - Fone (93) 2101-5114/5127