CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES PARA A REALIZAÇÃO DE
CIRURGIAS ELETIVAS EM MULHERES, VISANDO PRIORIZAR O
ATENDIMENTO DE PACIENTES EM FILA DE ESPERA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA), deverá promover mutirões para realização de cirurgias eletivas em mulheres, com o
objetivo de priorizar o atendimento das pacientes inseridas na fila de espera do sistema
municipal de saúde.
8 1º As beneficiárias dos mutirões de cirurgias eletivas serão selecionadas mediante
triagem,a partir das inscrições já constantes no sistema de regulação da Secretaria Municipal de
Saúde ou no banco de dados do Sistema Único de Saúde (SUS).
$ 2º Para cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde deverá envidar
esforços para realização periódica dos mutirões, concentrando-os nos locais que possuam as
melhores condições técnicas e estruturais para os procedimentos.
8 3º A Secretaria Municipal de Saúde definirá, mediante critérios técnicos e de
demanda, quais procedimentos cirúrgicos serão contemplados pelos mutirões, devendo priorizar
aqueles de maior procura reprimida na fila de espera — tais como cirurgias para resolução de
hérnias, retirada de cistos, histerectomias, suspensão de bexiga, colecistectomias (vesícula
biliar), entre outros.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias e convênios com
entidades filantrópicas, instituições públicas ou privadas, bem como organizações da sociedade ocivil sem fins lucrativos, com intuito de viabilizar a realização dos mutirões de cirurgias eletivas
previstos por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde dará ampla divulgação prévia à população
acerca dos dias, locais, horários e tipos de procedimentos que serão oferecidos em cada mutirão,
de modo a garantir transparência e acesso à informação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Munante 04 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Santarém convive, há anos, com uma fila de cirurgias eletivas que pesa no dia a dia das mulheres:
dor que não passa, limitações para trabalhar e cuidar da família, medo de uma piora. Eletiva não
é sinônimo de supérflua. São procedimentos que devolvem qualidade de vida, evitam
complicações e, muitas vezes, afastam internações de urgência. Quando a espera se arrasta, O
sofrimento aumenta e o sistema público acaba pagando mais caro lá na frente.
Os mutirões são uma resposta objetiva e já testada na prática: concentram equipe, estrutura e
agenda para atacar o passivo acumulado sem paralisar o fluxo normal do hospital. Santarém já
experimentou essa estratégia com bons resultados, inclusive com parcerias locais, e o Governo
Federal mantém política específica para apoiar a redução de filas. O projeto simplesmente
organiza essa experiência, dá previsibilidade e manda a mensagem correta: zerar a fila é
prioridade.
Do ponto de vista jurídico, a medida é segura. A Constituição garante a saúde como direito de
todos e dever do Estado, e confere ao Município competência para organizar ações e serviços de
saúde, suplementando normas gerais do SUS. A proposta não cria cargos, não impõe novas
despesas obrigatórias nem interfere na gestão interna da Secretaria: define diretrizes (quem
priorizar, como divulgar, possibilidade de parcerias) e deixa os critérios técnicos a cargo da
SEMSA.É o Legislativo cumprindo seu papel de orientar políticas públicas com foco no interesse
local.
Há também racionalidade econômica. Ao direcionar recursos já previstos no orçamento da saúde
para esforços concentrados e temporários, o Município evita desperdícios com internações e
complicações evitáveis, reduz judicialização e melhora a eficiência do gasto. A autorização para
convênios com entidades filantrópicas e privadas, sob controle público, amplia a capacidade
instalada sem onerar a máquina.
Por fim, há um aspecto humano que não pode ser ignorado. Cada cirurgia realizada é uma história
que volta a andar: a trabalhadora que volta ao serviço, a mãe que retoma sua rotina, a idosa que
dorme sem dor. Este projeto não promete milagres; oferece caminho, prioridade e
transparência. É uma medida simples, juridicamente adequada e socialmente urgente para que
Santarém trate a fila de cirurgias eletivas de mulheres como o que de fato é: uma questão de
dignidade.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 04 de novembro de 2025.
f
ELI LTRÃO
Vereador PUBLICANOS
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