CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MECANISMOS DE
ACESSIBILIDADE AUDIOVISUAL NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS ÓRGÃOS
E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA
GARANTIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU AUDITIVA
TENHAM ACESSO IRRESTRITO ÀS INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica obrigatório o uso de mecanismos e ferramentas audiovisuais de
acessibilidade nos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e entidades da administração pública
municipal direta e indireta, inclusive fundações, bem como das empresas concessionárias de
serviços públicos, de forma a assegurar às pessoas com deficiência visual ou auditiva o direito de
acesso pleno e irrestrito às informações disponibilizadas nessas páginas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo
requisitos técnicos, prazos de adequação e formas de fiscalização e controle de seu
cumprimento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 04 de novembro de 2025.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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JUSTIFICATIVA
A proposta busca promover a inclusão digital de pessoas com deficiência sensorial (visual e
auditiva), assegurando seu direito fundamental à informação e à comunicação. A Constituição
Federal consagra a igualdade e o acesso à informação para todos, prevendo competência
concorrente dos entes federativos na proteção e integração social das pessoas com deficiência.
No plano infraconstitucional, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015) já
determina, em seu art. 63, a obrigatoriedade de acessibilidade em todosossites mantidos por
órgãos de governo ou empresas com sede no país, garantindo às pessoas com deficiência pleno
acesso aos conteúdosdigitais. Desse modo, a presente iniciativa alinha-se à legislação federal
vigente, reforçando seu cumprimento no âmbito municipal.
Além do amparo legal, a medida é socialmente necessária. Hoje, grande parte dos serviços
públicos e informações oficiais são acessados via internet, contudo, menos de 3% dos sites
brasileiros seguem padrões de acessibilidade segundo estudos recentes. Em Santarém, embora
o portal oficial da Prefeitura já apresente ferramentas básicas de acessibilidade (como opção de
alto contraste e integração com leitores de tela), não há lei municipal específica que obrigue e
padronize tais recursos. A aprovação desta norma tornará permanente e abrangente essa
obrigação, evitando que futuros websites públicos sejam desenvolvidos sem considerar usuários
com deficiência.
A constitucionalidade do projeto é resguardada pela competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal (CF, art. 30, Ie 1). A acessibilidade
digital é parte integrante do direito à acessibilidade em geral, já reconhecido em diversas normas,
e não cria despesa significativa, pois trata-se de adequar plataformas digitais já existentes.
Ademais, concessionárias de serviços públicos municipais (como fornecedoras de água,
transporte etc.) também passam a ser alcançadas, garantindo que informações sobre serviços
essenciais sejam acessíveis a todos os munícipes, em consonância com o princípio da
universalização dos serviços públicos.
Por fim, a medida fomentará uma cultura de inclusão e transparência. Pessoas com deficiência
visual terão leitores de tela, descrição de imagens e outras ajudas audiovisuais; pessoas com
deficiência auditiva poderão contar com legendas, transcrições ou vídeos em Libras. A plena
acessibilidade nos sites oficiais fortalecerá a cidadania, permitindo que todos,
independentemente de suas limitações, fiscalizem, interajam e utilizem os serviços oferecidos
pela Prefeitura e concessionárias. Trata-se, portanto, de garantir autonomia e igualdade de
condições no acesso à informação pública, objetivo que está em harmonia com os valores
constitucionais de dignidade da pessoa humana e
inclusão social.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 04 de novembro de 2025.
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