CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
ESTABELECE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DA POLÍTICA
URBANA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, DETERMINANDO A CRIAÇÃO E
PUBLICAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS EM
SITUAÇÃO DE ABANDONO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém/PA, o Cadastro de
Imóveis Abandonados, com a finalidade de dar transparência e publicidade à situação de imóveis
urbanos, públicos ou privados, identificados em estado de abandono, contribuindo para a
eficácia das políticas urbanas municipais.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Santarém deverá manter um cadastro
permanentemente atualizado dos imóveis abandonados identificados no território do Município,
nos termos dos arts. 1.275 e 1.276 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil Brasileiro), que definem a figura do imóvel urbano abandonado.
Parágrafo único. O cadastro referido no caput deverá ser disponibilizado no site
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém, em seção de fácil acesso e ampla publicidade,
contendo informações básicas sobre os imóveis (tais como localização, dimensões, indicação de
propriedade quando conhecida, tempo estimado de abandono e outras informações
pertinentes), respeitando-se a legislação aplicável quanto à proteção de dados pessoais e ao
devido processo legal.
Art. 3º O levantamento e a atualização dos dados dos imóveis em situação de
abandono poderão ser realizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos
(SEMURB), ou outro órgão municipal competente designado pelo Poder Executivo. Entre as
atribuições da Secretaria responsável, nos termos de suas competências legais, estão promover
o planejamento urbanístico do município e realizar atividades de análise, controle e fiscalização
do uso e parcelamento do solo urbano — competências essas que incluem a identificação de
imóveis não utilizados ou abandonados.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber,
definindo diretrizes complementares para sua implementação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara icipal de Santarém, 04 de novembro de 2025.
/
ELITA BELTRÃO
Veread, ra 'UBLICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como objetivo aumentar a transparência e melhorar a gestão urbana em
Santarém, criando um cadastro público de imóveis abandonados. Esses imóveis trazem sérios
problemas à cidade, acumulam lixo, servem de abrigo para insetos e roedores, facilitam
atividades ilícitas e desvalorizam os bairros. Tornar essas informações públicas ajuda o poder
público e a população a cobrarem soluções e dá aos proprietários um incentivo para cuidar de
seus bens.
A proposta se apoia na Constituição Federal, que em seu art. 182 estabelece que a
política urbana
deve garantir o cumprimento da função social da propriedade e o bem-estar dos habitantes.
Também se baseia no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), que reforça o papel do
município em planejar e controlar o uso do solo urbano. Assim, a medida é constitucional e
perfeitamente adequada à competência da Câmara Municipal, pois trata de transparência e
interesse local, sem interferir no direito de propriedade.
Em Santarém, já existe legislação que pune proprietários de imóveis abandonadose o descarte
irregular de lixo, mas ainda falta um instrumento de gestão e publicidade que permita saber onde
estão esses imóveis. Este projeto complementa a legislação existente, organizando essas
informações em um cadastro digital acessível a todos os cidadãos.
A implementação é simples e de baixo custo. A Prefeitura já possui site oficial e estrutura técnica
para manter o cadastro atualizado, podendo utilizar dados das vistorias da SEMURB e denúncias
feitas pela população.
Em síntese, o cadastro de imóveis abandonados será uma ferramenta prática e moderna de
planejamento urbano, ajudando a reduzir riscos à saúde e à segurança, fortalecera fiscalização
e promover uma cidade mais limpa, organizada e transparente.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 04 de novembro de 2025.
BLICANOS
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