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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ENFS JOZIEL COLARES -
PRD
PROJETO DE LEI Nº 12025.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE DESFIBRILADORES
EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEA) EM
LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de Desfibriladores Externos Automáticos
(DEA) em locais públicos e privados de grande circulação.
Art. 2º São considerados locais de grande circulação terminais, estádios,
centros comerciais e prédios públicos.
Art. 3º Os locais deverão ter ao menos um funcionário treinado para o uso do
DEA.
Art. 4º O descumprimento acarretará sanções administrativas.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei em até 120 dias.
Art. 6º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 04 de
Nobvembro de 2025.
JOZIEL Assinado de forma digital
MARQU ES por JOZIEL MARQUES
COLARES: 2
COLARES:612506 dadasszoss tios
19220 12:31:40 -03'00'
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielQsantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ENFº JOZIEL COLARES -
PRD
JUSTIFICATIVA
A parada cardíaca súbita é causa comum de morte. A presença de DEAs em
locais públicos salva vidas e fortalece a política municipal de primeiros
socorros, promovendo segurança e saúde à população.
Diante da relevância social, a importância a saúde da população santarena,
contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado de f digital
JOZIEL MARQUES po,ozk MARQUES
COLARES:612506 COLARES:61250619220
Dados: 2025.11.04 19220 12:32:05 -03'00'
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br
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