materia nº 4734/2025

PODER LEGISLATIVO
CAMARA GABINETE DO VEREADOR
ENFS JOZIEL COLARES -
PRD
PROJETO DE LEI Nº 12025.
INSTITUÍ O PROGRAMA MUNICIPAL
DE SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Mental nas Escolas no
âmbito da rede pública municipal de ensino de Santarém, com o objetivo de
promover ações preventivas, educativas e de acolhimento relacionadas à
saúde mental de estudantes, professores e demais profissionais da educação.
Art. 2º O Programa terá como objetivos principais:
| — Identificar sinais precoces de sofrimento psíquico em crianças e
adolescentes;
|| — Promover campanhas de conscientização sobre saúde mental e bem-estar
emocional;
III — Oferecer escuta qualificada e encaminhamento adequado aos serviços de
saúde;
IV — Formar e capacitar profissionais da educação sobre saúde mental escolar.
Art. 3º As ações do Programa serão desenvolvidas de forma integrada entre as
Secretarias Municipais de Saúde e Educação, podendo contar com a parceria
de instituições de ensino superior, ONGs, conselhos profissionais e demais
entidades da sociedade civil.
Art. 4º As unidades escolares poderão contar com apoio técnico especializado,
como psicólogos e assistentes sociais, para o desenvolvimento das ações do
Programa.
Art. 5º Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 04 de
Novembro de 2025.
Assinado de forma digital JOZIEL MARQUES qo, j021EL MARQUES
COLARES:612506 COLARES:61250619220
19220 Dados: 2025.11.04
12:20:24 -03'00'
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielQOsantarem.pa.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
de CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM AMARA GABINETE DO VEREADOR
ENFº JOZIEL COLARES -
PRD
UNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir o Programa Municipal de Saúde Mental nas
Escolas da rede pública de Santarém, com foco na prevenção, promoção e
acompanhamento de questões relacionadas à saúde emocional de crianças,
adolescentes e profissionais da educação.
Nos últimos anos, tornou-se evidente o aumento dos casos de ansiedade,
depressão e outros transtornos psíquicos no ambiente escolar. A escola, como
espaço formativo essencial, deve estar preparada para acolher e encaminhar
situações que comprometam o bem-estar dos alunos e educadores.
A criação desse programa contribuirá para uma rede de proteção social e
emocional dentro do sistema educacional, promovendo não apenas o
rendimento escolar, mas principalmente a dignidade e o desenvolvimento
saudável dos envolvidos.
Trata-se, portanto, de uma política pública de saúde preventiva, eficaz e
humanizada, que Santarém pode e deve implementar.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado de f digital JOZIEL MARQUES por JozkEL MARQUES
COLARES:612506 COLARES:61250619220
19220 Dados: 2025.11.04
12:20:49 -03'00'
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielQsantarem.pa.leg.br