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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA GABINETE DO VEREADOR
MUNICIPAL DE SANTARÉM
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
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PROJETO DE LEI Nº 12025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DIGITAL E
INCLUSÃO TECNOLÓGICA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE
SANTARÉM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Digital e Inclusão Tecnológica
nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
|
- Promover o uso pedagógico de tecnologias;
|| - Capacitar professores;
Il — Ampliar o acesso à informática e internet;
IV — Incentivar projetos de robótica e mídias digitais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino
superior e empresas do setor tecnológico.
Art. 4º As despesas correrão por conta de recursos próprios e convênios
específicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 04 de
Novembro de 2025.
Assinado de f digital JOZIEL MARQUES por jozieL MARQUES
COLARES:612506 COLARES:61250619220
19220 Dados: 2025.11.04
12:41:23 -03'00'
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ENFS JOZIEL COLARES -
PRD
JUSTIFICATIVA
O projeto busca preparar alunos e professores para a era digital, reduzindo
desigualdades e modernizando o ensino público municipal.
Diante da relevância social e da necessidade urgente de investimentos na área
tecnológica no município, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.
JOZIEL Assinado de forma
MARQUES - ManauesE
COLARES:61 2 gostaste
5061 9220 12:41:44 -03'00'
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br
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