materia nº 4736/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA GABINETE DO VEREADOR MUNICIPAL DE SANTARÉM
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
PROJETO DE LEI Nº 12025.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
VIAS PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE
SANTAREM E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Santarém o Programa Municipal de
Manutenção e Recuperação de Vias Públicas, com o objetivo de garantir
melhores condições de mobilidade urbana, segurança viária e valorização dos
espaços públicos.
Art. 2º O Programa compreende as seguintes ações: |- a pavimentação e recapeamento de ruas e avenidas;
|| — a recuperação e manutenção de calçadas públicas e meio-fio;
Il — a instalação e melhoria da sinalização horizontal e vertical;
IV — a adequação de vias para acessibilidade de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida;
V — a implementação de sistema de drenagem urbana em áreas com histórico
de alagamentos.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei deverão obedecer a critérios técnicos,
priorizando:
| — vias de maior fluxo de veículos e pedestres;
|| — áreas com maior índice de acidentes de trânsito;
Il — locais com deficiência de acessibilidade;
IV — comunidades que apresentem maior vulnerabilidade social e de
infraestrutura.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e
parcerias com órgãos estaduais, federais e iniciativa privada para execução do
Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 04 de
Novembro de 2025.
ssinado de forma digital JOZIEL MARQUES oc MARQUES.
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COLARES:612506 COLARES:61250619220
Dados: 2025.11.04 12:36:44 19220
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ENFº JOZIEL COLARES -
PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade criar um programa permanente
de infraestrutura urbana, voltado à manutenção e recuperação das vias
públicas de Santarém. A iniciativa busca atender uma das principais demandas
da população, que enfrenta diariamente dificuldades em razão de buracos, falta
de pavimentação, problemas de drenagem e
deficiência na acessibilidade.
A adoção deste Programa resultará em benefícios diretos para a mobilidade
urbana, prevenção de acidentes, valorização dos espaços públicos e melhoria
da qualidade de vida da população santarena.
Diante da relevância social e da necessidade urgente de investimentos
estruturais no município, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado de forma digital JOZIEL MARQUES (ojozieL MARQUES
COLARES:612506 COLARES:61250619220
Dados: 2025.11.04 19220 12:37:07 -03'00'
Joziel Marques Colares
VEREADOR-PRD
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Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br