CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERAPL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
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INDICAÇÃO Nº 1100 2025, Penírtoi AOL Lt ção
MUNICIPAL DE SANTARÉM
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EPRERd
MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE SEJAM
ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A
CONSTRUÇÃO DO MURO DE PROTEÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ JOAQUIM
GONÇALVES, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE
MIRITITUBA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto no art. 70
da Lei Orgânica do Município de Santarém e nosarts. 94 e 95 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresenta a presente Indicação e, após
deliberação plenária, solicita ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a execução da construção de
muro de proteção e segurança na Escola de Ensino Fundamental José
Joaquim Gonçalves, situada na comunidade de Miritituba.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir a segurança,a integridade física e o bemestar dos alunos, professores, servidores e da comunidade escolar.
Atualmente, a escola não dispõe de muro perimetral, o que tem gerado
insegurança e apreensão entre pais, estudantes e funcionários, uma vez que o
livre acesso de estranhos ao ambiente escolar representa risco iminente à
integridade física e emocional dos usuários e compromete o
desenvolvimento adequado das atividades pedagógicas.
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Gandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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Andreo Rasera
O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação em
ambiente seguro, enquanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 3º, inciso IX, o
princípio da garantia de padrão de qualidade no ensino, o que inclui a
infraestrutura adequada das instituições de ensino.
Além disso, conforme dispõe o Plano Municipal de Educação de Santarém,
aprovado pela Lei Municipal nº 20.272/2018, compete ao Município promover a
melhoria das condições físicas e estruturais das unidades escolares,
priorizando a segurança e acessibilidade de todos os alunos.
Ressalta-se que a Comunidade de Miritituba, por se situar em área mais
afastada da zona urbana, enfrenta maior vulnerabilidade e dificuldade de
vigilância permanente, sendo imprescindível a construção do muro para coibir
invasões, furtos e atos de vandalismo, bem como para preservar o
patrimônio público e a integridade da comunidade escolar.
Dessa forma, esta proposição se justifica como uma ação preventiva e
necessária, em consonância com os princípios da eficiência e da proteção
social, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei
Orgânica Municipal.
Reiteramos, portanto, o compromisso deste mandato parlamentar com uma
educação pública segura, acessível e de qualidade, solicitando ao Poder
Executivo Municipal que adote com urgência as medidas cabíveis para a
construção do muro da Escola José Joaquim Gonçalves.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, Plenário Vereador
Benedito Magalhães, em 04 de novembro de 2025.
ANDREO MARCEO |
assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
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