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materia nº 1108/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1108 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDO TÉCNICO E JURÍDICO, COM APOIO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO).
native_id36458

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Matéria Votada e Aprovada — MATERIA VOTADA E APROVADA
2025-11-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA. A BMIABA MUN
à 1408 INDICAÇÃO Nº
Plenário:AMIÍ AEià-
*
/2025 a
7
GE
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE ESTUDO
TÉCNICO E JURÍDICO, COM APOIO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE DA
CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
MUNICIPAIS DE TRÂNSITO.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de regulamentar e
implantar o plano de cargos, carreira e remuneração dos Agente Municipais de Trânsito.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre de reunião realizada no dia 03/11/2025 com a categoria, na qual
foi apresentada a seguinte realidade: Santarém possui hoje cerca de 144 mil veículos registrados,
sendo 55 mil motocicletas, e conta com apenas 47 agentes em atividade, havendo previsão de
perda de pelo menos 10 servidores nos próximos meses devido à aprovação em outros
concursos. Tal quadro evidencia uma defasagem grave na fiscalização e ordenamento do
trânsito, comprometendo a segurança viária e o cumprimento das normas.
Na ocasião, foi destacada a necessidade de atualização do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) da categoria, bem como a revisão das gratificações previstas, como o GDE
(possivelmente Gratificação de Desempenho Especial). Mencionaram-se, ainda, referências
legais como a PEC 37/2022 e a PEC 18/2025, que tramitam em âmbito nacional sobre a carreira
dos agentes de trânsito, apontando para uma tendência de valorização e reestruturação do cargo
no Brasil.
Dessa forma, indicamos que a Prefeitura de Santarém, por meio da SMT e em diálogo com a
Comissão de Transporte da Câmara Municipal, realize os estudos necessários para ampliar e
/
/
Doubr
“AMARA e
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Al
bo AL DE SANTAREM
Av. Dr, Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 erto Portela
Vereador - União Brasil
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
valorizar o efetivo dos Agentes de Trânsito, garantindo condições adequadas de trabalho,
segurança, remuneração e eficiência nos serviços prestados à população.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 04 de novembro de 2025.
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ELITA BELTRÃO
Vereadora - CANOS
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Renilson Vinte
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PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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