CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS
EXCLUSIVOS PARA O CUIDADO INFANTIL EM LOCAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação e manutenção de espaços exclusivos para o
cuidado infantil em locais de grande circulação de pessoas e estabelecimentos situados no
Município de Santarém, assim definidos:
| —- supermercados, hipermercados, shopping centers, centros comerciais, casas de
festas, clubes, parques, espaços culturais, espaços de lazer e outros locais de uso coletivo e
acesso público;
Il — terminais de transporte sob administração municipal (rodoviário, hidroviário ou
outros existentes).
8 1º Entende-se por espaço de cuidado infantil o ambiente fisicamente reservado,
dotado de acessibilidade para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida (incluindo acesso
para cadeirantes), contendo pelo menos: fraldários (trocadores de fraldas), superfícies/bancadas
apropriadas para alimentação e amamentação, lavatórios e equipamentos para higienização das
mãos. Tais itens devem ser instalados em quantidade suficiente e de acordo com padrões
regulamentares a serem definidos pelo Poder Executivo.
8 2º O disposto no caput aplica-se também a quaisquer outros estabelecimentos
públicos municipais que apresentem grande circulação de pessoas, conforme definido em
regulamento.
Art. 2º As dependências para o cuidado infantil, de que trata esta Lei, deverão ser
instaladas em local de fácil acesso dentro do estabelecimento, preferencialmente nas
proximidades dos sanitários (masculino e feminino) ou em área exclusiva, de modo a atender ao
responsável de qualquer sexo pela criança e resguardara privacidade de todos os usuários.
Art. 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes sanções, aplicadas pelos órgãos de fiscalização competentes, observados o
contraditório e a ampla defesa:
| — advertência, por escrito, com prazo para correção da irregularidade;
Il — multa, a ser estipulada em regulamento, em caso de não atendimento da advertência ou
reincidência;
Ill — suspensão do alvará de funcionamento, em caso de infração grave ou reiterada;
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
IV — cassação do alvará de funcionamento, em última instância, em caso de
descumprimento contumaz ou não adequação após as penalidades anteriores.
8 1º A gradação das penalidades e os procedimentos de fiscalização serão
estabelecidos em ato do Poder Executivo, que poderá incluir prazos de adaptação para os
estabelecimentos já em funcionamento, levando em conta seu porte e capacidade financeira.
Compete aos órgãos municipais de poder de polícia fiscalizar o cumprimento das disposições
desta Lei.
8 2º No caso de estabelecimentos de natureza pública municipal, as sanções previstas
nos incisos Il, Ill e IV não se aplicam, devendo eventual descumprimento ser comunicado à
autoridade administrativa competente para as devidas providências internas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação, definindo parâmetros técnicos para os espaços de cuidado
infantil, incluindo dimensões mínimas, itens obrigatórios, manutenção, higiene, etc., valores de
multas, prazos para adequação dos estabelecimentos existentes e demais normas
complementares que se fizerem necessárias à efetiva implementação desta política.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
ELITABELTRÃO
Vereador BLICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Garantir espaços de cuidado infantil em locais de grande circulação é uma medida simples que
resolve um problema cotidiano: pais e responsáveis muitas vezes não encontram fraldários ou
áreas adequadas para higienizar, alimentar e amamentar seus filhos com privacidade, segurança
e conforto. Ao exigir esses ambientes em shoppings, mercados, parques e terminais, o Município
promove dignidade à primeira infância e melhora a experiência das famílias nos espaços públicos.
A proposta também avança em inclusão e igualdade de gênero: os espaços devem atender
homens e mulheres, permitindo que qualquer responsável cuide do bebê sem constrangimentos.
Além disso, prevê acessibilidade para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida,
alinhando-se à Lei Brasileira de Inclusão e ao ECA.
Do ponto de vista jurídico, trata-se de assunto de interesse local ligado à proteção da infância, à
saúde e às posturas municipais, dentro da competência do Legislativo. A ausência de norma
federal específica abre espaço para a atuação do município, e decisões recentes reconhecem a
validade de leis municipais de iniciativa parlamentar que concretizam direitos fundamentais sem
alterar a estrutura administrativa.
Em Santarém, a demanda já aparece em iniciativas pontuais (como pedidos de fraldário no
aeroporto), mas falta uma regra geral. O projeto supre essa lacuna com regulamentação em 90
dias, prazos de adaptação e gradação de penalidades, permitindo adequações proporcionais ao
porte do estabelecimento. É uma medida de baixo custo e alto impacto social, que torna a cidade
mais acolhedora para quem cuida e para quem está sendo cuidado.
Por isso, a proposição é constitucional, conveniente e oportuna: melhora serviços, valoriza as
famílias e coloca Santarém na linha de frente das políticas municipais voltadas à primeira
infância.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290