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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SEMANA
MUNICIPAL DA INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO, A SER
REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 09 DE DEZEMBRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto deLei;
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do Município de Santarém a Semana Municipal da Integridade e Combate à Corrupção, a ser realizada anualmente na semana do dia 09 de dezembro (Dia Internacional contra a Corrupção).
Art. 2º Durante essa semana, o Poder Público Municipal desenvolverá atividades educativas (palestras, seminários, oficinas e campanhas de mídia) sobre integridade e
transparência, com ênfase na divulgação da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O
Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias competentes, promoverá parcerias com órgãos de controle, universidades e organizações da sociedade civil.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
Vereado
BLICANOS
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PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, AeroportoVelho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O
Municipal
presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial do Município de Santarém, a Semana da Integridade e Combate à Corrupção,a ser realizada anualmente na semana do 09 de dezembro, data dia em que se comemora o Dia Internacional Contra a Corrupção, conforme instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).
A proposta busca fortalecer a cultura da ética e da transparência na administração pública e na sociedade civil, estimulando ações educativas e de conscientização sobre a importância da integridade como princípio fundamental para o desenvolvimento do município.
A criação dessa semana permitirá que o Poder Público, em parceria com escolas, universidades e órgãos de controle, promova palestras, oficinas e campanhas voltadas à prevenção de práticas ilícitas e ao incentivo de valores como a honestidade, o respeito e a responsabilidade social.
Trata-se de uma iniciativa de baixo custo e alto impacto social, que reforça o compromisso de Santarém com a boa governança, a moralidade pública e o exercício consciente da cidadania. Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta relevante matéria.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
ELIT RÃO
Vereado CANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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