CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE
REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA,
HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica determinada a prioridade de atendimento para as pessoas que realizem
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no
âmbito do Município de Santarém.
Parágrafo único. A prioridade de que trata o caput deste artigo garante atendimento
preferencial nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e estabelecimentos congêneres,
bem como em órgãos públicos municipais que prestem atendimento ao público.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte
coletivo deverão disponibilizar aos beneficiários referidos no art. 1º o acesso aos assentos de
prioridade, equiparando-os à condição de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em
razão das condições e consequências de seu tratamento.
Art. 3º Fica garantido às pessoas de que trata o art. 1º o direito de utilizar as vagas
de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção,
em estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo, durante o período de seu
tratamento.
Art. 4º O benefício de prioridade previsto nesta Lei tem caráter temporário, válido
somente durante o período em que o beneficiário estiver submetido a um ou mais dos
tratamentos mencionados no art. 1º. Uma vez concluído o tratamento, cessam os direitos
assegurados por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo normas e critérios
para a concessão de documento hábil de identificação do beneficiário, a fim de comprovar as
condições previstas no art. 1º.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca garantir atendimento preferencial às pessoas em tratamento de
câncer, hemodiálise, radioterapia ou que utilizem bolsa de colostomia, reconhecendo a
fragilidade física e emocional desses pacientes. Esses tratamentos muitas vezes causam fadiga,
dores e comprometem a imunidade, tornando difícil a permanência em filas ou esperas
prolongadas.
A proposta está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei nº 10.048/2000, que
trata do atendimento prioritário, além de respeitar a competência legislativa municipal prevista
no art. 30 da Constituição. Diversos municípios brasileiros já adotaram normas semelhantes,
como Belém e Marabá, demonstrando que essa é uma demanda legítima e juridicamente viável.
Em Santarém, já existem iniciativas como a lei que garante prioridade a pessoas com fibromialgia
e o passe livre para pacientes com câncer e doença renal crônica. Esta proposta vem somara
essas ações, ampliando a proteção e o cuidado com quem enfrenta condições de saúde severas,
sem gerar impacto financeiro significativo, mas promovendo mais dignidade, respeito e inclusão.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2025.
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