materia nº 4741/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR DAVID PAIVA - REP
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CÂMARA UNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº. /2025 AD MUh
Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração de
áreas verdes em novas construções públicas
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM INSTITUI A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI MUNICIPAL SEGUINTE:
Art. 1º Estabelece a integração de áreas verdes em novas construções públicas
realizadas pelo Município de Santarém — Estado do Pará, diretamente ou por
intermédio de concessão, permissão ou autorização, devendo ser observados
critérios técnicos e ambientais.
Art. 2º Define as áreas verdes, compreendendo a implantação de jardins, pátios
arborizados, telhados ou paredes verdes e demais soluções paisagísticas que
promovam:
I-o conforto térmico e a melhoria da qualidade do ar;
I - a infiltração da água no solo e a redução de enchentes;
HI - a valorização estética e funcional dos espaços públicos;
IV - a preservação da biodiversidade local.
8 1º As áreas verdes implantadas em novas construções públicas deverão
contar com manutenção periódica, assegurando a preservação, bem como a
funcionalidade dos equipamentos paisagísticos.
$ 2º A implantação das áreas verdes deverá observar normas técnicas de
paisagismo e sustentabilidade, priorizando espécies nativas, sistemas de
irrigação eficientes e medidas de baixo consumo energético.
8 3º As áreas verdes deverão ser projetadas de modo a garantir acessibilidade
universal, contemplando rampas, caminhos adaptados e sinalização tátil para
pessoas com deficiência.
8 4º As áreas verdes deverão favorecer a biodiversidade local, priorizando
espécies nativas e soluções que promovam a preservação da flora e fauna
urbana.
8 5º Quando possível, as áreas verdes deverão servir como referência para
educação ambiental, podendo incluir placas informativas sobre
sustentabilidade, preservação da biodiversidade e boas práticas ambientais.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, plenário do Palácio Tapajós, em de novembro de 2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo integrar áreas verdes nas novas
construções públicas do município de Santarém, reconhecendo sua importância
para a qualidade de vida urbana, a sustentabilidade ambiental e a adaptação às
mudanças climáticas.
A incorporação de jardins, pátios arborizados, telhados e paredes verdes
contribui para mitigar o calor excessivo, melhorar o conforto térmico, a
qualidade do ar e a infiltração da água no solo, além de reduzir riscos de
enchentes e preservar a biodiversidade local.
Esses espaços também valorizam as edificações públicas, promovendo
convivência social, bem-estar e pertencimento da população, ao mesmo tempo
em que seguem princípios de acessibilidade, sustentabilidade e uso de espécies
nativas.
As áreas verdes possuem ainda potencial educativo, podendo ser utilizadas para
conscientização ambiental e estímulo a boas práticas sustentáveis.
Dessa forma, o projeto reforça o compromisso do município com o
planejamento urbano sustentável, a proteção ambiental e o desenvolvimento
equilibrado das cidades, em conformidade com as legislações vigentes.
Diante da relevância da matéria e do impacto positivo que sua aprovação
representará para a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, plenário do Palácio Tapajós, em de novembro de 2025