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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM t+] |1|/ GABINETE DO VEREADOR BIGAPT CÂMARA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025/GAB. VER. BIGA
INSTITUI EM SANTARÉM, A OBRIGATORIEDADE DE
PERCENTUAL MÍNIMO E HORÁRIO VARIADO DAS SESSÕES
LEGENDADAS NOS CINEMAS DA CIDADE, CONFERINDO
ACESSIBILIDADE AOS SURDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Esta Lei institui, no Município de Santarém, a obrigatoriedade de percentual
mínimo de sessões legendadas nas sessões de cinema da cidade, em horários variados, sem
prejuízo de outras medidas que proporcionem acessibilidade às pessoas surdas, na forma da
legislação.
Parágrafo único. O percentual mínimo a que se refere o caput deste artigo e os horários
inclusivos serão definidos em Decreto Regulamentar.
Art. 2º No exercício da discricionariedade técnico-administrativa, o Chefe do Poder
Executivo, em Regulamento, especificará o alcance normativo desta Lei, atribuindo, delegando e
descentralizando competências, podendo fixar multa pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a
100.000,00 (cem mil reais), conforme a gravidade da conduta e da culpa do agente sancionado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na forma do art. 1º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro
de 1.942.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
10 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 isa 2025.11.10 14:26:51
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x BLGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar o direito de acesso pleno das pessoas surdas à cultura e ao lazer, em especial às produções cinematográficas exibidas na cidade de
Santarém. Atualmente, verifica-se que nem todos os filmes em cartaz são disponibilizados com
legendas, e, quando o são, a exibição ocorre em horários restritos, muitas vezes incompatíveis com
a rotina da população, ou limitada a apenas uma sessão diária.
Tal situação configura uma barreira significativa à inclusão social, pois impede que cidadãos
surdos usufruam de forma equitativa da experiência cultural proporcionada pelo cinema. O acesso
à legenda não é apenas uma questão técnica, mas um direito fundamental ligado à dignidade
humana, à igualdade de oportunidades e ao respeito à diversidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 215, garante a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o poder público e a sociedade devem
assegurar condições de acessibilidade em espaços culturais e de lazer. Portanto, é dever do
município promover medidas que garantam a participação efetiva da comunidade surda em
atividades culturais.
Ademais, reforça-se que a matéria não envolve invasão às competências restritas ao Chefe
do Poder Executivo (art. 61, 81º, da CRFB) e as previsões do art. 2º deste PLO são instrumentos
que só serão efetivados mediante implementação discricionária do Governo local. Além disso, a
proteção do consumidor e da pessoa com deficiência estão entre as matérias de competência
descentralizada (arts. 24 e 30, |, da CRFB), sendo lícito ao Município disciplinar referida matéria.
Assim, a obrigatoriedade de que todos os filmes exibidos em Santarém sejam legendados,
em horários variados e acessíveis, representa um avanço na promoção da cidadania e da inclusão.
Trata-se de reconhecer que a acessibilidade não é um favor, mas um direito. Ao garantir sessões
com legendas em condições adequadas, o município contribui para a construção de uma
sociedade mais justa, plural e democrática, onde todos possam compartilhar das mesmas
experiências culturais.
Diante do exposto, esta propositura representa um passo crucial para a garantia da
acessibilidade a todos os cidadãos santarenos, possibilitando o fomento à cultura, sem exclusão
discriminatória da pessoa surda.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
10 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.10 14:27:13 SILVA:01354445279 “0300
BIGA
Partido dos Trabalhadores