a XBIGA 2) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
ua
o
oal/ GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT
Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
MUNICIPAL DE SANTARÉM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete.bigakalahareGgmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, o “Setembro Caramelo”,
mês dedicado à conscientização, incentivo à adoção
responsável e à castração de animais domésticos, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Santarém, o mês Setembro Caramelo, dedicado à realização de ações de conscientização, incentivo e promoção da adoção responsável e da castração de
animais domésticos.
Art. 2º É
franqueada ao Poder Executivo a possibilidade de promover medidas em parceria com
organizações da sociedade civil, protetores independentes, instituições de ensino, entidades
profissionais e demais órgãos públicos ou privados, por meio de:
|- campanhas educativas e de sensibilização;
Il— feiras de adoção de animais domésticos;
Il — campanhas de castração, vacinação e demais medidas de saúde animal;
IV — palestras, cursos, oficinas e seminários;
V— distribuição de materiais informativos e educativos;
VI — outras atividades que promovam a guarda responsável e o bem-estar animal.
Art. 3º O mês Setembro Caramelo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Santarém.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para dispor sobre formas de execução,
cooperação e metodologias aplicáveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
10 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA LIMA
SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 Dados: 2025.11.10 16:03:22 -0300'
BIGA
Partido dos Trabalhadores
X
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Setembro Caramelo,
mês dedicado à conscientização, ao incentivo da adoção responsável e à castração de animais
domésticos.
A iniciativa se inspira em legislações estaduais e campanhas nacionais que reconhecem a
importância de políticas públicas voltadas para a proteção animal. O nome “Caramelo” remete ao
cão mais comum nos lares e ruas brasileiras, tornando a proposta mais próxima e afetiva da
população.
Além da adoção, é indispensável destacar a castração como medida eficaz de controle
populacional, prevenção de doenças e combate ao abandono. Animais castrados têm menores
índices de reprodução indesejada, o que diminui o número de cães e gatos em situação de rua,
reduzindo também os riscos de zoonoses e acidentes urbanos.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita plenamente a constitucionalidade formal:
primeiramente, o art. 30, inciso |, da Constituição Federal, assegura ao Município competência
para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui políticas de proteção e bem-estar
animal; já o art. 24 da Constituição prevê competência concorrente para legislar sobre proteção
ao meio ambiente e defesa da saúde, matérias diretamente relacionadas ao tema; além disso,
não há invasão das competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a
lei
apenas institui a data e autoriza regulamentação futura, preservando a discricionariedade
administrativa para execução das medidas.
Assim, a proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para estimular práticas de
responsabilidade, saúde pública e bem-estar animal, alinhadas com o princípio da convivência
harmoniosa entre pessoas e animais.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
10 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
LIMA MARCIO ADAMOS LIMA
Si LVA:O 1 3544452 79 DANA 2025.11.10 160345
-03'00"
BIGA
Partido dos Trabalhadores