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" ea PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM ,
'1./ GABINETE DO VEREADOR BIGAPT CÃ Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Institui, no Município de Santarém, o Programa
Municipal de Prevenção Contra Atropelamento de
Animais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Santarém, o Programa Municipal de Prevenção Contra
Atropelamento de Animais, com o objetivo de promover medidas de conscientização, educação e
prevenção voltadas à redução de acidentes envolvendo animais domésticos e silvestres em vias
públicas.
Art. 2º O Programa terá caráter educativo e preventivo, podendo contemplar, entre outras ações:
| —- campanhas de sensibilização junto à população sobre o respeito à vida animal e à
segurança no
trânsito;
Il — incentivo à instalação de sinalização indicativa de travessia de animais em áreas de risco,
especialmente em regiões próximas a reservas ambientais e comunidades rurais;
Ill — promoção de palestras, cursos e atividades educativas em escolas e comunidades, com ênfase
na proteção da fauna amazônica;
IV — estímulo a parcerias com entidades da sociedade civil, universidades e órgãos públicos para
estudos e projetos de prevenção;
V — divulgação de boas práticas de guarda responsável e de proteção animal.
Art. 3º No exercício de sua discricionariedade, o Chefe do Poder Executivo, por meio de
Regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela execução do Programa, bem como
estabelecer metodologias, cronogramas e formas de cooperação interinstitucional.
Art. 4º O Programa Municipal de Prevenção Contra Atropelamento de Animais passa a integrar o
Calendário Oficial de Ações Educativas e Ambientais do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
10 de novembro de 2025
MARCIO Assinado de forma digital ADAMOS
por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 ' Dados: 2025.11.10 16:05:25
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BIGA
Partido dos Trabalhadores
=) vereador
GA
x BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Programa Municipal de
Prevenção Contra Atropelamento de Animais, inspirado no artigo 23, inciso XII, da Constituição Federal, que estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios a proteção do meio ambiente e da fauna.
O atropelamento de animais domésticos e silvestres constitui grave problema ambiental, de saúde pública e de segurança viária. Na região amazônica, espécies como preguiças, tamanduás,
quelônios e diversas aves são frequentemente vítimas de acidentes em estradas e vias urbanas, o
que compromete a biodiversidade local e gera riscos aos motoristas e pedestres.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, assegura a todos o direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo. Nesse contexto, a proteção da fauna e a adoção de medidas preventivas contra
atropelamentos são parte integrante da política ambiental e da promoção da dignidade da vida.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal: o art. 30, |,
da Constituição Federal, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o que inclui medidas de proteção animal e segurança viária; já o art. 24 da
Constituição prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente e
defesa da saúde, matérias diretamente relacionadas ao tema. Ademais, não há invasão das
competências privativas do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a
lei apenas institui o Programa
e autoriza regulamentação futura, preservando a discricionariedade administrativa para execução
das medidas.
Assim, a proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para estimular práticas de
responsabilidade, educação ambiental e proteção da fauna amazônica, alinhadas com o princípio
da convivência harmoniosa entre pessoas, animais e meio ambiente.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
10 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.10 16:05:57 SILVA:01354445279 300
BIGA
Partido dos Trabalhadores