materia nº 4745/2025

XBIGA E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
|/1l/ GABINETE DO VEREADOR BIGA￾PT
CcÂMARA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Dispõe sobre a possibilidade de visitas de animais de
estimação a seus tutores internados em hospitais públicos e
privados do Município de Santarém, desde que atendidos
requisitos sanitários e protocolos de segurança, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Santarém, a possibilidade de visitas de animais de
estimação a seus tutores internados em hospitais públicos e privados, desde que observados
requisitos sanitários e protocolos rígidos de segurança e saúde.
Art. 2º Compete ao Prefeito, por meio de regulamento, definir:
|— os critérios de autorização das visitas;
Il — os requisitos sanitários e de biossegurança aplicáveis;
Ill — os protocolos de higiene, transporte e permanência dos animais nos estabelecimentos de
saúde;
IV — os órgãos responsáveis pela fiscalização e acompanhamento das medidas.
Art. 3º As visitas deverão ocorrer em ambientes previamente autorizados pela direção hospitalar,
de forma a não comprometer a segurança dos pacientes, profissionais de saúde e demais usuários
do serviço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
10 de novembro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:0 1354445279
o Dados: 2025.11.10 16:07:45 SILVA:01354445279 “o
BIGA
Partido dos Trabalhadores
x BLGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo possibilitar que animais de estimação visitem
seus tutores internados em hospitais do Município de Santarém, desde que atendidos requisitos sanitários e protocolos rígidos de segurança.
Estudos científicos e experiências já implementadas em diversos municípios e estados
demonstram que o contato com animais de estimação pode contribuir significativamente para o
bem-estar emocional e psicológico dos pacientes, auxiliando em sua recuperação e promovendo
qualidade de vida.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal: o art. 30, |, da Constituição Federal, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o que inclui medidas voltadas à saúde pública e ao bem-estar dos cidadãos; já o
art. 23, Il e XII, da Constituição, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e proteger o meio ambiente, o que abrange
iniciativas de biossegurança e proteção animal. Ademais, não há invasão das competências
privativas do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a lei apenas institui a possibilidade e autoriza
regulamentação futura, preservando a discricionariedade administrativa para execução das
medidas.
Assim, a proposição harmoniza-se com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
Municipal e com o Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica e efetividade.
Com esta Lei, o Município de Santarém dá um passo importante para promover políticas
públicas inovadoras, que unem saúde, bem-estar e inclusão, reconhecendo o papel afetivo dos
animais de estimação na vida das pessoas e sua contribuição para a recuperação hospitalar.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
10 de novembro de 2025
MARCIO Assinado de forma digital ADAMOS
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.11.10 16:08:05 SILVA:01354445279 0300
BIGA
Partido dos Trabalhadores